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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 1
Publicação
13/04/2021
Relator
LIBIA DA GRACA PIRES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1000399-37.2017.5.02.0001 (ROT)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

RECORRENTE: PAULO ROBERTO FREDDI BERALDO, GLEIDE SELMA DOS SANTOS SILVA

RECORRIDO: PAULO ROBERTO FREDDI BERALDO, GLEIDE SELMA DOS SANTOS SILVA, LWM SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, RAFAEL ONESTI MELRO, CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CELSO DALRI, DIRCE ODETE MAIORINO DALRI, FRANCISCO CARLOS SANTOS, MARIA ELITA DE SOUZA FERRAZ SANTOS, HILTON DO CARMO MOREIRA, CREUZA MARIA DE SOUZA MOREIRA

RELATOR: LIBIA DA GRACA PIRES

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, a insurgência recursal deveria ter sido apresentada por meio do agravo de petição, pois o que se pretende é desconstituir a arrematação realizada no processo principal, de forma incidente à execução (TST, Súmula 266). Ante o princípio da fungibilidade, o recurso ordinário interposto será conhecido como agravo de petição.

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. sentença (ID. 09beadc), que julgou IMPROCEDENTES os pedidos constantes da presente ação anulatória, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de embargos (ID. 5b23848) recorre ordinariamente PAULO ROBERTO FREDDI BERALDO, pretendendo inicialmente o reconhecimento da prevenção da I. Relatora do Mandado de Segurança no. 1001655-18.2017.5.02.0000 a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre o mesmo feito. No mérito pretende a anulação da arrematação e registros decorrentes inclusive da escritura de venda e compra com a expedição de mandando de cancelamento das anotações e registros no Cartório de Registro de Imóveis de Amparo/SP. desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem matriculado sob o nº 44.125 no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (ID. f1e365c).

Contrarrazões apresentadas por GLEIDE SELMA DOS SANTOS (fls. 810/ 821, ID. 8204d6c).

RECURSO ADESIVO apresentado por GLEIDE SELMA DOS SANTOS (fls. 822/828, ID. 6fe0efe) requerendo a declaração da decadência do direito do autor.

Contrarrazões apresentadas por Camilotti Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 841/,851 ID. 3c46fea),

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se a presente de ação anulatória de arrematação.

O entendimento desta 11ª Turma é no sentido de que a insurgência recursal deveria ter sido apresentada por meio do agravo de petição, pois o que se pretende é desconstituir a arrematação realizada no processo principal, de forma incidente à execução.

Nesse sentido é a Súmula 266 do C. TST:

"Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença (Revisão da Súmula nº 210 - Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987)

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal."

Cite-se, ainda, acórdão do C. TST:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO INCIDENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O pleno desta Corte reafirmou, por maioria, a linha jurisprudencial clássica até então consagrada, segundo a qual são absorvidos pela regra do § 2º do art. 896 da CLT todos os recursos advindos de ações e incidentes vinculados ao processo executivo, inclusive de ação anulatória. Assim, ainda que a ação anulatória tenha natureza de ação cognitiva, é inegável o seu manejo de forma incidente à execução, sendo cabível o agravo de petição da decisão de primeiro grau. Nesse contexto, a decisão em que não conhecido do agravo de petição, por incabível, viola o artigo , LIV, da CF, que assegura o direito ao devido processo legal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR-1952-17.2015.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/04/2018).

Ante o princípio da fungibilidade, matéria de ordem pública, o recurso ordinário interposto, bem como o recurso adesivo, serão conhecidos como agravos de petição, devendo ser retificada a autuação.

Conheço dos agravos de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo que serão apreciados conforme ordem de prejudicialidade das matérias suscitadas.

PREVENÇÃO (Recurso do autor PAULO ROBERTO FREDDI BERALDO )

Pretende inicialmente o recorrente seja o presente recurso distribuído à Seção Especializada em Dissídios Individuais - 2/SDI -2, cadeira 5, que despachou liminar no Mandado de Segurança processo nº 1001655-18.2017.5.02.0000, tendo portanto conhecido da matéria ora debatida e pugna pela distribuição do feito à mesma relatoria a fim de evitar decisões conflitantes.

Não há se falar em prevenção no presente caso eis que o Mandado de Segurança não é recurso (Súmula 267 STF), mas sim ação de competência originária, não se enquadrando portanto seja na hipótese legal ou regimental a seguir transcritas:

CPC. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo".

Regimento Interno deste TRT 2ª Região.Art. 82. O primeiro recurso conhecido e protocolado tornará prevento o órgão fracionário, dentro deste a cadeira do relator, para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim definido em lei.

Rejeito portanto o pedido eis que não há competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais para apreciação de Recurso Ordinário ou Agravo de Petição.

DECADÊNCIA (Recurso Adesivo da ré GLEIDE SELMA DOS SANTOS SILVA)

Cuida-se de ação anulatória de arrematação, cujos pedidos foram julgados improcedentes, sendo mantida nos autos principais (ATOrd 1000399-37.2017.5.02.0001) a penhora que recaiu sobre o bem matriculado sob o nº 25.359 no Cartório de Registro de Imóveis de Amparo, Estado de São Paulo, bem assim a arrematação levada a termo e cuja cópia do auto de arrematação encontra-se no ID. 073bada - Pág. 28.

A ação anulatória está prevista no art. 966, § 4º, do CPC e possui natureza constitutiva negativa, sujeitando-se ao prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do Código Civil.

O ora agravante PAULO ROBERTO FREDDI BERALDO apresentou embargos de terceiro (autos no 0000122.59.2015.5.02.0049), incidentes na ação trabalhista na qual ocorreu arrematação de imóvel que alega ter adjudicado em juízo cível.

Na ação trabalhista a arrematação foi aperfeiçoada em 04/06/2013, conforme Auto de Arrematação (ID. 073bada - Pág. 28), sendo certificada a oposição de embargos de terceiro por Paulo Roberto Fredi Beraldo, ora agravante aos 22/01/2015 (fls. 51, ID. ID. 073bada - Pág. 30), de cuja decisão houve recurso perante este E.TRT que entretanto não foi conhecido (ID. e3ba996 - Pág. 1, fls.55)

Sendo assim, as alegações de nulidade deveriam ter sido invocadas nos dois anos subsequentes, a contar da ciência da arrematação que se reputa como sendo por ocasião da apresentação dos Embargos de Terceiros incidentes na ação trabalhista principal.

Ocorre que a presente ação anulatória foi distribuída em 17/03/2019, quando já esgotado o prazo decadencial de dois anos previsto em lei.

Nesse sentido, o entendimento desta 11ª Turma:

AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. A ação anulatória, prevista no artigo 966 § 4º do Código de Processo Civil, tem natureza jurídica constitutiva negativa, sujeitando-se ao prazo decadencial previsto no artigo 179 do Código Civil. (PROCESSO No 1001856-17.2017.5.02.0030 - 11ª TURMA - Relatora Wilma Gomes da Silva Hernandes, DEJT 05/02/2020).

No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a manter a decisão do Juízo de origem que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em detrimento da decadência da Ação Anulatória, nos termos dos artigos 179 do Código Civil e 694 do CPC/73, razão pela qual não foi analisado o mérito do recurso. Assim, diante da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-397-67.2014.5.02.0073, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2018).

Do exposto, reformo a sentença para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos agravos de petição interpostos; REJEITAR o pleito de prevenção e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo de GLEIDE SELMA DOS SANTOS para, reformando, a r. Sentença, julgar extinto o processo com resolução de mérito ( CPC, art. 487, II), por esgotado o prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil, restando prejudicados os demais tópicos recursais do autor da ação anulatória PAULO ROBERTO FREDDI BERALDO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Retifique-se a autuação.

Votação: Unânime

PROCESSO incluído na Sessão Ordinária TELEPRESENCIAL de Julgamento de 13/04/2021, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 24/03/2021.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE.

Ausente o advogado inscrito para a sustentação oral, Dr. Marcelo Gutierrez Duque Lambiasi.

LIBIA DA GRACA PIRES

Relator

VOTOS

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