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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Cadeira 4
Publicação
16/04/2021
Relator
DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº0111500-44.2005.5.02.0025

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP

RECORRENTE: UNIÃO (Seguridade Social)

RECORRIDO: CARMEN DE JESUS AUGUSTO DA SILVA

RECORRIDO: GARMENT FACÇÃO E BENEFICIADORA LTDA.

RELATORA: Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima

Diante do falecimento da Exma. Sra. Desembargadora Maria da Conceição Batista, faço os autos conclusos à Exma. Sra. Juíza Convocada, Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima.

Marco A. Picinini - Assessor

Inconformada com a r. decisão homologatória de acordo de ID. 80bdd6b - Pág. 40, da lavra da Exma. Lucy Guidolin Brisolla, recorre ordinariamente a União, aduzindo, conforme razões de ID. 80bdd6b - Pág. 55/57, que as partes estipularam o pagamento de importância pela reclamada à reclamante sem o reconhecimento do vínculo empregatício e sem a determinação de recolhimento da contribuição devida à Previdência Social.

Pugna, assim, pela reforma da r. sentença para que se determine a cobrança das contribuições previdenciárias cabíveis e incidentes, nos termos dos artigos 195, I e II, e 201, caput, da Constituição Federal, arts. 10 e 15 (sujeição passiva), arts. 21, 22, III e 30, § 4º (bases de cálculo e alíquotas das contribuições), arts. 30, I, b (prazo para recolhimento) e 34 e 35, I (encargos moratórios), da Lei nº 8.212/91, e, ainda, art. da Lei nº 10.666/2003 (responsabilidade da reclamada), sobre o total do acordo.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada, ID. 1515496 - Pág. 9/10.

Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

V O T O

A presente medida é tempestiva e regular quanto à representação processual, no entanto, não passa pelo crivo da admissibilidade, por ausência de dialeticidade.

Vejamos.

Não há dúvida de que o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, o que orienta relevar eventual não observância das formas, a fim de que o escopo último do processo seja efetivado.

Contudo, tal premissa não autoriza, por certo, o total abandono das regras basilares do direito ao duplo grau de jurisdição, mais precisamente do princípio da dialeticidade recursal, que se extrai da dicção dos artigos 899, caput, da CLT e 932, III, do CPC, e da Súmula 422, item III, do C. TST, visto que nas razões expostas não há nenhuma impugnação aos termos do r. decisum impugnado.

É que a recorrente não se reporta, em momento algum, aos corretos fundamentos da sentença homologatória de acordo.

Explica-se:

Aduz a União que no presente feito foi celebrado acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, com discriminação de indenização civil, quando notoriamente existia o vínculo. Aduz, ainda, que tais fatos demonstram o único intuito de burlar os recolhimentos devidos.

Todavia, em verdade, houve a celebração de acordo, após o trânsito em julgado da sentença, com o reconhecimento do vínculo de emprego, e discriminação das parcelas, nos termos da sentença de liquidação.

Evidente, assim, a falta de nexo das razões recursais com a realidade fática trazida nos autos, que não impugnam o conteúdo da decisão hostilizada.

Não bastasse, constata-se da análise do recurso da União que o nome das partes e o número do processo sequer condizem com a presente ação, o que reforça a conclusão de que o apelo não guarda consonância com os elementos destes autos.

À luz de tais circunstâncias, não se conhece do apelo.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, tudo nos termos da fundamentação.

VOTAÇÃO UNÂNIME.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora ANA CRISTINA L. PETINATI

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, JOSÉ RUFFOLO e PATRICIA COKELI SELLER

Relatora: a Exma. Sra. Magistrada DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA

São Paulo, 06 de abril de 2021.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima,

Relatora Convocada

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