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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001119-09.2016.5.02.0431 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 2
Publicação
15/04/2021
Relator
WILSON FERNANDES
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Ementa

COVID-19.

Execução. Atraso no cumprimento de acordo. Incidência de multa. Não demonstrada de forma convincente a dificuldade para honrar o pagamento de parcelas de acordo judicial, em decorrência da pandemia da COVID-19, não há como afastar a incidência da multa convencionada para a hipótese de mora ou inadimplemento.Agravo de Petição a que se nega provimento.
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