jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
22/04/2021
Relator
MERCIA TOMAZINHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº 1001048-28.2019.5.02.0002

RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª V.T. DE SÃO PAULO

RECORRENTE: CLARO S.A

RECORRIDOS: 1. WILLIAN ALVES DA SILVA

2. SERV TECH - ELETRONICA EIRELI - EPP

REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. A teor do disposto nos arts. 844, § 4º, I, da CLT, e 345, I, do CPC, os efeitos da revelia não se estendem aos demais réus que contestarem a ação trabalhista. Neste aspecto, se a tomadora dos serviços apresenta defesa específica impugnando o vínculo de emprego pretendido na inicial, cabe ao reclamante o encargo de comprovar a relação de emprego nos moldes subordinados, conforme arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso ordinário provido.

A r. sentença de fls. 518/527, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados.

Insurge-se a segunda reclamada, consoante razões de fls. 541/560, afirmando que não se pode estender os efeitos da revelia da primeira ré e discordando da condenação subsidiária, vínculo de emprego, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras, vale transporte e honorários sucumbenciais.

Preparo às fls. 561/566 e 577.

Subscritor legitimado às fls. 385/393.

Contrarrazões às fls. 570/572.

É o relatório.

VOTO

1. Juízo de admissibilidade

Conheço do recurso ordinário, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. Efeitos da revelia e confissão. Vínculo de emprego

Argumenta a recorrente que o MM. Juízo primário estendeu os efeitos da revelia e confissão aplicadas à primeira ré, em afronta aos arts. 117 e 345 do CPC e 844, § 4º, inc. I, da CLT, ocasionando cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Como consequência, questiona o reconhecimento do vínculo empregatício e a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante não comprovou as alegações da inicial, além de impugnar os demais títulos condenatórios.

Examinando o contexto probatório, entendo que assiste razão à recorrente.

O reclamante alegou na exordial (fls. 3/4) que foi contratado pela primeira reclamada ERV TECH - ELETRONICA EIRELI - EPP em 01.03.2012, laborando em benefício da segunda ré Claro S/A na função de montador até 25.02.2015, data em que foi dispensado. Afirmou que foi recontratado em 01.02.2016 e pediu demissão em 10.02.2017, sendo que houve readmissão - sem registro na CTPS - em 20.02.2017, trabalhando até 30.06.2017 quando houve dispensa imotivada. Postulou o reconhecimento da unicidade contratual e do vínculo de emprego no último período.

Embora devidamente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência na qual deveria depor, tendo sido declarada revel e confessa (fls. 508/510). Já a segunda reclamada apresentou defesa (fls. 458/481) invocando a incidência da prescrição bienal e impugnando expressamente o pedido de vínculo de emprego quanto ao período sem registro, bem como responsabilidade subsidiária, além das demais pretensões da inicial, assim argumentando (fls. 473):

"A parte Reclamante pleiteia pelo reconhecimento de vínculo empregatício durante suposto período sem registro.

Não lhe assiste razão. Excelso (a) Magistrado (a), as anotações constantes da Carteira de Trabalho geram presunção iuris tantum a respeito das características basilares das relações de emprego nela consignadas (Súmula nº. 12 do C. Tribunal Superior do Trabalho).

Ademais, importante destacar que em nenhum momento da exordial a parte Reclamante pleiteou por um determinado período de tempo sem vínculo, mas sim de todo um período, indicando, inclusive, supostas datas de início e término do contrato. Nesta oportunidade, requer a aplicação do princípio da adstrição, conforme inteligência dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Vale esclarecer, por oportuno, que a mesma postura foi mantida no ID. e242c1f (emenda à inicial).

Neste ensejo, de importância ímpar destacar que o reconhecimento de vínculo empregatício depende de prova segura do preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 3º da CLT (onerosidade, subordinação hierárquica, não-eventualidade e pessoalidade) e não pode fundar-se em frágil conjunto fático-probatório." ( negritei)

Pois bem. Conquanto, de efeito, no processo do trabalho, o não comparecimento da reclamada importe revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos moldes previstos pelo art. 844 da CLT, há de se atentar para o disposto no § 4º, inciso I, do referido artigo, que assim reza:

"§ 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação"

No mesmo sentido é a previsão insculpida no art. 345, inciso I, do CPC, que afasta a extensão dos efeitos da revelia se "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação".

Tal é o caso sub judice, uma vez que a segunda ré apresentou defesa específica e não genérica, impugnando o vínculo de emprego no período de 20.02.2017 a 30.06.2017 e invocando o respectivo ônus probatório do autor (fls. 473).

Assim considerando, e a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao demandante o ônus de comprovar a relação de emprego nos moldes subordinados no período indicado na prefacial (20.02.2017 a 30.06.2017), haja vista que a documentação encartada converge para a dispensa imotivada em 10.02.2017 - vide CTPS de fls. 15 - e todos os documentos acostados pertinem aos contratos anteriores a fevereiro/2017(fls. 14, 26/32 e 331/368).

Contudo, o reclamante não logrou êxito em desvencilhar-se do encargo probatório acerca da prestação de serviço posterior a fevereiro/2017, porquanto a única testemunha trazida a audiência laborou com o autor entre os anos 2013 e 2015 (fls. 509), não sendo capaz, portanto, de trazer indícios da pretendida relação de emprego, tendo ela própria afirmado que "nunca trabalhou sem registro" (fls. 510).

De somar-se, ainda, a afirmação do autor, em depoimento, no sentido de que "recebia remuneração em depósito em conta; que recebia R$ 1.495,00 no Banco do Brasil" (fls. 509). A segunda ré, então, naquela mesma audiência, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para encaminhamento dos extratos bancários do reclamante do período de 20/02/2017 a 30/06/2017, tendo o autor na oportunidade se comprometido a juntar os extratos no prazo de 10 dias, o que foi deferido pelo Juízo (fls. 509).

Contudo, o demandante não juntou referidos extratos bancários aos autos.

De ressaltar, ainda, que a revelia impõe uma consequência ao réu com efeitos severos, mas não irreversíveis. A declaração da revelia não tem o condão de conferir veracidade absoluta às alegações do autor, mas apenas presunção relativa, até porque não haveria lógica em julgar procedentes pedidos infundados e dissociados da realidade contratual.

O princípio da primazia da realidade preconiza que deve prevalecer o ocorrido na prática, independentemente de alegações ou mesmo documentos que apontem em outra direção, revelando-se, assim, imprescindível, mesmo com a ausência da primeira ré, e face à contestação da segunda ré, que o reclamante comprovasse de forma robusta o trabalho subordinado às empresas após 20.02.2017, circunstância que não ocorreu.

Destarte, há de se reformar o julgado primário para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 20.02.2017 a 30.06.2017.

Consequentemente, uma vez datada a rescisão contratual de 10.02.2017 (fls. 15), denota-se a incidência da prescrição bienal total a fulminar todas as pretensões da inicial (oportunamente arguida às fls. 461 da defesa), haja vista que a ação trabalhista anterior que interrompeu a contagem do prazo prescricional foi ajuizada em 28.06.2019(fls. 2, 17/25 e 497/498).

Reformo, assim, o julgado primário para, afastando o vínculo de emprego no período de 20.02.2017 a 30.06.2017, declarar a prescrição total da ação e extinguir com resolução de mérito os pedidos relativos ao segundo contrato de trabalho (01.02.2016 a 10.02.2017), nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicada a análise das demais pretensões do apelo.

Não há honorários de sucumbência a cargo das reclamadas. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 789-A, § 4º, da CLT).

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da E. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando o vínculo de emprego no período de 20.02.2017 a 30.06.2017, declarar a prescrição total da ação e extinguir com resolução de mérito os pedidos relativos ao segundo contrato de trabalho (01.02.2016 a 10.02.2017), com esteio no art. 487, II, do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelo reclamante no importe de R$1.124,83, calculadas sobre o valor de R$56.241,85 dado à causa, das quais fica isento.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho, a Exma. Desembargadora Rosana de Almeida Buono e o Exmo. Juiz Wildner Izzi Pancheri.

MERCIA TOMAZINHO

Relatora

lcm

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197577286/10010482820195020002-sp/inteiro-teor-1197577307

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021524-79.2017.5.04.0015

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0001297-45.2015.5.02.0031 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0331979-83.2019.3.00.0000 RJ 2019/0331979-7