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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000454-46.2020.5.02.0465 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 5
Publicação
20/04/2021
Relator
RODRIGO GARCIA SCHWARZ
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Ementa

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AFASTAMENTO DO ÚNICO ADVOGADO DA PARTE POR DOENÇA, EM ISOLAMENTO, POR OSTENTAR QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM OS SINTOMAS DA COVID-19. ATESTADO MÉDICO. JUSTIFICATIVA PONDERÁVEL PARA A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA.

Constitui cerceamento de defesa que dá azo a nulidade processual a manutenção dos atos processuais - a decretação da revelia em audiência telepresencial e a superveniente prolação de sentença -, em prejuízo da parte, quando por ela apresentada, ainda que de forma superveniente, mas tempestiva, no primeiro momento possível em virtude do período de isolamento a que se encontrava submetido o seu advogado por determinação médica, afastado por doença, em isolamento, por ostentar quadro clínico compatível com os sintomas da Covid-19, justificativa ponderável para a sua ausência, suficiente, de per si, para elidir a sua revelia, sopesadas as circunstâncias excepcionais do atual estado de calamidade sanitária relacionado à emergência de saúde pública pertinente à Covid-19 e as especificidades das audiências telepresenciais realizadas no período. O atestado médico, no caso, é datado de 03/11/2020 - sendo, portanto, anterior à realização, em 04/11/2020, da audiência telepresencial -, e, por ele, verifica-se que o único advogado da reclamada, não havendo sido por ela constituído mais de um advogado para a causa, deveria se afastar, a partir de então (03/11/2020), por 15 (quinze) dias, de suas atividades e manter-se em isolamento, inclusive sem deambular, por ostentar quadro clínico compatível com os sintomas da Covid-19. Nesse contexto, ainda que advindo a realização da audiência telepresencial, em 04/11/2020, e a publicação da r. sentença, em 06/11/2020, demonstra-se tempestiva a petição apresentada pela reclamada, em 16/11/2020, antes de sua intimação acerca da sentença, para o efeito de justificar a sua ausência à audiência telepresencial, pois compatível a data da sua apresentação com o primeiro momento possível para tanto em virtude do período de isolamento a que se encontrava submetido o seu único advogado por determinação médica, afastado por doença, em isolamento, por ostentar quadro clínico compatível com os sintomas da Covid-19. A doença do advogado, atestada por médico, em especial tratando-se de doença que impõe, no atual estado de calamidade sanitária relacionado à emergência de saúde pública pertinente à Covid-19, isolamento, privando-o de deambular - e, portanto, nesse contexto, inclusive do uso de seu escritório profissional -, é justificativa ponderável para a sua ausência à audiência, suficiente, de per si, para elidir a revelia judicialmente decretada, justificando-se, ainda, nesse contexto, a ausência de habilitação prévia no processo judicial eletrônico e de comunicação, contemporânea à realização da audiência telepresencial, ao D. Juízo a quo, do respectivo impedimento. Isso porque a doença, no caso, sopesadas as circunstâncias excepcionais do atual estado de calamidade sanitária relacionado à emergência de saúde pública pertinente à Covid-19, impondo-lhe isolamento e restringindo-lhe, este, o acesso aos meios necessários ao exercício de sua profissão, impossibilitado o advogado mesmo de deambular, caracteriza a justa causa apta à desconstituição dos atos processuais praticados à sua revelia e à devolução dos prazos processuais, destacando-se que, no caso, o convite para a sessão telepresencial, com o correspondente link de acesso, não foi previamente enviado para o e-mail do representante da reclamada, nem foi a parte previamente intimada deste, havendo sido o correspondente link de acesso disponibilizado, apenas, por certidão nos autos, a que não tinha acesso a parte sem a assistência do seu advogado, em 31/10/2020, sábado, para a realização da audiência no dia 04/11/2020, quarta-feira, ficando, assim, acessível aos advogados apenas no dia 03/11/2020, porque feriado nacional o dia 02/11/2020, segunda-feira, sendo que o advogado se afastou, segundo o atestado médico de ID. e22c2f3, no próprio dia 03/11/2020, o que também inviabilizou o acesso do representante da reclamada à plataforma de realização da sessão de audiência telepresencial.
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