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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 3
Publicação
20/04/2021
Relator
RODRIGO GARCIA SCHWARZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000996-42.2019.5.02.0710 (ROT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA E OUTROS

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APTOS A ENSEJAREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Observados os limites objetivados pela parte, não há, no v. Acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejarem o acolhimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada, estando o cabimento dos embargos de declaração restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo. Não autoriza, portanto, a oposição de embargos de declaração o simples fato de o v. Acórdão haver acolhido, de forma suficientemente fundamentada, tese contrária àquela defendida pela parte, e tampouco cabem embargos de declaração para o mero questionamento de hipotético error in iudicando. Embargos a que se nega provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão desta Col. 2ª Turma, a título de prequestionamento, suscitando as embargantes a existência de omissão no v. Acórdão.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos, tempestivos e regulares, nos termos do artigo 897-A da CLT.

Contudo, não há, no v. Acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejarem o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pelas embargantes.

O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

No presente caso, extrai-se, do v. Acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca das matérias suscitadas pelas embargantes, com a precisa indicação da tese jurídica adotada e a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento do Relator no voto condutor, em cada caso.

Consta, assim, da ementa do v. Acórdão embargado:

OCEANAIR. AVIANCA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO PARA FINS TRABALHISTAS (ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCAS (CODESHARE). SOBREPOSIÇÃO DE OPERAÇÕES EM TERMOS HORIZONTAIS E VERTICAIS E AMPLIAÇÃO DA REDE AEROVIÁRIA. INTERESSE INTEGRADO, EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. CARACTERIZAÇÃO. Extrai-se do contrato de compartilhamento de marcas (codeshare) celebrado entre as reclamadas que a primeira reclamada (Oceanair) agia em nome da recorrente (Avianca); ou seja, ainda que o reclamante tenha sido admitido pela Oceanair, que passou a utilizar, no Brasil, o nome de fantasia Avianca, prestava seus serviços também em nome da recorrente (Avianca), evidenciando-se, no caso, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas integrantes do setor aeroviário, com a sobreposição de operações das duas empresas em termos horizontais e verticais, à disposição dos clientes e usuários de ambas as companhias aéreas, verificando-se a atuação simultânea e complementar de ambas as empresas em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado. Resta inequívoca, nesse contexto, a caracterização do grupo econômico nos termos da legislação trabalhista (artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). Portanto, possuindo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, a reclamada Avianca responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada (Oceanair), decorrentes daquela relação de emprego por ela mantida com o reclamante. Tratando-se de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, irrelevante é o fato de haver sido o reclamante empregado apenas da primeira reclamada: decorre da solidariedade, nos termos do artigo 275 do CC, que o credor trabalhista tem direito de exigir e receber a dívida, integralmente, de qualquer um dos devedores solidários.

Consta, ademais, da fundamentação do v. Acórdão embargado:

III - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS AVIANCA HOLDINGS S.A., TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA e LACSA LÍNEAS AÉREAS COSTARRICENCES S.A.

DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis; portanto, devem ser aferidas a partir dos fatos expostos na petição inicial, observados, assim, os limites da lide, objetivados pelo reclamante.

No caso, observados os limites da lide, objetivados pelo reclamante, as recorrentes são apontadas, na petição inicial, como devedoras solidárias das parcelas trabalhistas por ele demandadas, integrando, portanto, legitimamente, o polo passivo da presente reclamação trabalhista.

O delineamento da responsabilidade patrimonial das recorrentes, nesse contexto, é questão atinente ao mérito da causa.

Rejeito.

DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO

Como já exposto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os pedidos formulados em reclamações trabalhistas para fins de apuração dos créditos trabalhistas devidos pela empresa com recuperação judicial ou falência em processamento - apenas ultrapassada a fase de apuração e de liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser devidamente habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, prosseguindo a execução exclusivamente perante o juízo universal, quanto àquela empresa com recuperação judicial ou falência em processamento, nos termos da Lei nº 11.101/2005.

Nesse contexto, inviável a suspensão do feito na presente fase processual. Destaco que não compete ao Juiz do Trabalho diligenciar pela parte, quanto à inclusão ou não dos créditos em discussão no quadro geral de credores (Lei nº 11.101/2005). Era ônus processual das reclamadas comprovar, nos autos, como fato impeditivo, que os créditos postulados pelo reclamante, na presente reclamação trabalhista, já estão habilitados no quadro geral de credores, do que não se desincumbiram.

Rejeito.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DO GRUPO ECONÔMICO - DAS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO

A D. Magistrada sentenciante pronunciou, na r. sentença de origem, a responsabilidade das recorrentes pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, decorrentes da relação de emprego por ela mantida com o reclamante.

Nesse sentido, assim concluiu a D. Magistrada sentenciante:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO

A 1ª e 2ª reclamadas não apresentaram impugnação à tese de grupo econômico aduzida pelo reclamante, sendo a 2ª reclamada (AVB HOLDING S.A.) a atual sócia da primeira e a 3ª reclamada (SPSYN PARTICIPACOES LTDA) ex-sócia desde 08/09/2014.

Sendo a 2ª ré é subsidiária integral da 3ª ré, elas se inserem na regra prevista no art. , § 2º, da CLT, pois a Lei n. 6.404/76 estabelece em seus artigos 251 e seguintes que subsidiária integral é uma empresa controlada por outra, que, além de deter a totalidade de seu capital acionário, nomeia a sua administração.

O fato de a 2ª reclamada ser sócia da primeira e de a 3ª demandada ter transferido sua participação para a criação de uma subsidiária (sócia da primeira ré) evidencia efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas demandadas, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

O contrato social da Spsyn Participações Ltda evidencia que José Efromovich detém 99,53% das suas cotas sociais, sendo a Aerovias Beta Corp. possuidora dos 0,47% restantes (ID. b4df8d5 - Pág. 7).

A Spsyn Participações Ltda tem ainda participação de 47% da Digex Aircraft Maintenance (ID. 1b8f3e3 - Pág. 3, sendo a Aerovias Beta Corp a outra sócia, que é representada pelo Sr. Frederico Miguel), tendo participação minoritária também na Tubserv Engenharia de Manutenção (ID. e41b1db - Pág. 3, nesse caso, sendo também Aerovias Beta Corp a outra sócia).

A primeira reclamada (OCEANAIR LINHAS AEREAS) tem como representantes no conselho consultivo os seguintes membros: José Efromovich, Sandra Rabinovitch e Hilda Efromovich.

De um lado, o grupo Avianca Holdings, e de outro a AVB Holding e a Spsyn Participações, constituem parte do grupo Synergy, comandando pelos irmãos German e José Efromovich, como demonstra a ata de id 9f0ba2c e as reportagens trazidas aos autos (id f22bd06).

Deste modo, em que pese o emaranhado jurídico criado para dificultar a responsabilização da segunda reclamada - AVB HOLDING, verifica-se que de fato, tanto a primeira (OCEANAIR LINHAS AEREAS) quanto a segunda reclamada (AVB HOLDING) pertencem ao mesmo grupo econômico, uma vez que todas detém como acionista principal o Sinergy Group, criado pelos irmãos Efromovich, German e José, que por sua vez, administram, participando ativamente dos conselhos e diretorias de referidas reclamadas, cabendo a responsabilização solidária pelas verbas ora deferidas.

Não bastasse isso, a terceira ré SPSYN PARTICIPACOES possui no seu quadro societário o Sr. José Efromovich, presidente do conselho consultivo da primeira ré OCEANAIR LINHAS AEREAS, além de ter nomeado como procurador o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, que figurou como diretor da OCEANAIR e da AVB HOLDING S.A., o que demonstra a convergência de interesses entre as empresas.

A quarta reclamada, R2 SOLUÇÕES, teve como sócia a empresa Synergy Entrerprises Corp, representada por José Efromovich, membro do conselho da Oceanair, que representava a antiga sócia R2 Soluções, Synergy Entrerprises Corp.

Já a reclamada Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca se apresenta em defesa como pertencente ao grupo Avianca Holdings SA.

A reclamada AVIANCA HOLDING pertence ao mesmo grupo da reclamada AEROVIAS DEL CONTINENETE AMERICANO. Ainda, as reclamadas TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES apresentaram o mesmo preposto e estavam sendo representadas pelo mesmo advogado em audiência.

O diretor presidente da Oceanair Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa entre novembro/2018 a março/2019 também figurava como representante legal da reclamada Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca.

A prova emprestada juntada sob id a7ebee8 às fls. 1600 do pdf aponta depoimento prestado pelo preposto da reclamada Aerovias del Continenete Americano. Em referido depoimento no processo 1001116-94.2019.5.02.0707 o preposto afirmou que o Sr. Frederico Miguel foi procurador da Aerovias no Brasil e que acredita que referida pessoa tenha sido presidente da Oceanair.

As reclamadas REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO e SYNERJET têm como sócio José Efromovich, que figura como representante da reclamada SPSYN junto à PETROSYNERGY (ID. 72964c3 - Pág. 5).

A prova documental também evidencia que a Oceanair firmou contrato para uso da marca Avianca (id. 401deba), cujas cláusulas permitem concluir pela atuação conjunta no mercado, operando sob uma única identidade comercial e imagem corporativa (item IV e cláusula 1a), treinamento e prestação de serviços sob o padrão Avianca (cláusula 2.4), coordenação conjunta de orçamento de publicidade (cláusula 3.3), dentre outros. Assim, ficou demonstrada a atuação conjunta, no Brasil, entre a Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e o respectivo grupo, Avianca Holdings, e as duas primeira reclamadas.

Desse modo, a situação dos autos caracteriza a existência de grupo econômico, para fins trabalhistas, entre as reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária das rés sobre o valor da condenação a ser obtido em liquidação de sentença (grifei).

Irretocável a conclusão judicial primígena, no particular.

Dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego"; e, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT, "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".

No caso, é inequívoco que as recorrentes, integrantes do Grupo Avianca, celebraram contrato de compartilhamento de marcas (codeshare) com a primeira reclamada, conforme consta do contrato de ID. 6c93dff - Págs. 58 e seguintes.

Do referido contrato, verifica-se que consta do seu item IV que a Oceanair possui interesse em apresentar a Avianca no mercado doméstico brasileiro, assim como nos segmentos do mercado internacional em que opera, "com a mesma identidade comercial e imagem corporativa e sob o mesmo código designador da Avianca, se assim for autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC), tanto em suas aeronaves, como nos espaços físicos que ocupem nos aeroportos, em postos de venda, avisos publicitários, sistemas de distribuição, entre outros".

Ainda extrai-se do contrato, do seu item VI, que "em razão do anteriormente exposto, Avianca e Oceanair decidiram operar no território do Brasil sob uma só identidade comercial que será a de Avianca e também sob um mesmo código único designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC)".

A primeira reclamada, Oceanair, assume, ainda, pelo contrato, a obrigação de "receber os treinamentos e capacitação que a Avianca estime necessário para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços portuários sob o padrão da Avianca e cobrir os gastos ocasionados com os ditos treinamentos e capacitações".

Inequívoco, ademais, que a Oceanair passou a utilizar, no Brasil, o nome de fantasia Avianca, prestando seus serviços também em nome da recorrente (Avianca), com compartilhamento de voos, padrões de serviço, identidade comercial, imagem corporativa, postos e canais de venda, espaços físicos ocupados em aeroportos, avisos publicitários, sistemas de distribuição, etc., evidenciando-se, no caso, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas integrantes do setor aeroviário, com a sobreposição de operações das duas empresas em termos horizontais e verticais, à disposição dos clientes e usuários de ambas as companhias aéreas, verificando-se a atuação simultânea e complementar de ambas as empresas em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado.

Resta inequívoca, nesse contexto, a caracterização do grupo econômico nos termos da legislação trabalhista (artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT).

Portanto, possuindo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, as reclamadas AVIANCA HOLDINGS S.A., TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA e LACSA LÍNEAS AÉREAS COSTARRICENCES S.A., respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, decorrentes daquela relação de emprego por ela mantida com o reclamante.

Tratando-se de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, irrelevante é o fato de haver sido o reclamante empregado apenas da primeira reclamada: decorre da solidariedade, nos termos do artigo 275 do CC, que o credor trabalhista tem direito de exigir e receber a dívida, integralmente, de qualquer um dos devedores solidários.

Respondem as reclamadas, portanto, como devedoras solidárias, por todas aquelas obrigações em pecúnia da primeira reclamada, decorrentes da relação de emprego havida com o reclamante, o que compreende, logicamente, as verbas rescisórias, as multas, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e o adicional rescisório de 40% sobre o FGTS, e também as horas extras e o intervalo intrajornada, com seus respectivos adicionais e consectários legais, concernentes às respectivas obrigações trabalhistas que integram o decreto condenatório.

Mantenho, portanto, a r. sentença de origem, no tópico.

Nego provimento.

Como exposto, portanto, de forma explícita, o grupo econômico, no caso, foi configurado a partir da detecção do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, não se aventando, no caso, configuração de grupo econômico por mera identidade societária ou configuração de grupo econômico em decorrência de simples parceria comercial. No caso, extrai-se dos termos do contrato de compartilhamento de marcas (codeshare), para além de uma simples parceria comercial, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas que assim passaram a atuar conjuntamente, de forma simultânea e complementar, sob a mesma identidade comercial, em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado, com compartilhamento de voos, padrões de serviço, identidade comercial, imagem corporativa, postos e canais de venda, espaços físicos ocupados em aeroportos, avisos publicitários, sistemas de distribuição, etc.

E, no tocante à recuperação judicial da primeira reclamada, está claro que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os pedidos formulados em reclamações trabalhistas para fins de apuração dos créditos trabalhistas devidos pela empresa com recuperação judicial ou falência em processamento - apenas ultrapassada a fase de apuração e de liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser devidamente habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, prosseguindo a execução exclusivamente perante o juízo universal, quanto àquela empresa com recuperação judicial ou falência em processamento, nos termos da Lei nº 11.101/2005".

E, ainda, no tocante ao contexto probatório, "não compete ao Juiz do Trabalho diligenciar pela parte, quanto à inclusão ou não dos créditos em discussão no quadro geral de credores (Lei nº 11.101/2005). Era ônus processual das reclamadas comprovar, nos autos, como fato impeditivo, que os créditos postulados pelo reclamante, na presente reclamação trabalhista, já estão habilitados no quadro geral de credores, do que não se desincumbiram".

Nada há, nesse contexto, a complementar no v. Acórdão embargado, estando, como exposto, nele explícitas a fundamentação acerca das matérias suscitadas pelas embargantes e a tese jurídica adotada, com a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento do Relator no voto condutor, em cada caso.

Na verdade, as embargantes, suscitando a existência de omissão no v. Acórdão, desfavorável, nos tópicos, ao seu intento, almejam o reexame da matéria a fim de obter pronunciamento distinto daquele já externado pelos membros desta Col. Turma e, consequentemente, a reforma do v. Acórdão.

Vale concluir que as embargantes manifestam apenas o seu inconformismo contra o decidido no v. Acórdão mediante remédio processual manifestamente inadequado, pois não cabem embargos de declaração para a simples rediscussão dos fundamentos de fato ou de direito da decisão judicial colegiada, consubstanciada no v. Acórdão.

Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo.

Não autoriza a oposição de embargos de declaração o simples fato de o v. Acórdão haver acolhido, de forma suficientemente fundamentada, tese contrária àquela defendida pela parte.

Tampouco cabem embargos de declaração para questionamento de hipotético error in iudicando.

Por fim, destaco que, à vista dos termos do v. Acórdão embargado e dos termos deste voto, e observados os termos da Súmula nº 297 do E. Tribunal Superior do Trabalho, está devidamente atingida a finalidade do prequestionamento.

Na reiteração de embargos, sendo eles protelatórios, não havendo, no v. Acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejarem o acolhimento dos embargos de declaração, será a parte condenada à multa prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, conforme o caso.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Rosa Maria Villa (revisora) e Beatriz Helena Miguel Jiacomini.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto do Juiz Relator.

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197591658/10009964220195020710-sp/inteiro-teor-1197591671