Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-61.2020.5.02.0444 SP

Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz dos elementos fáticos e jurídicos constantes na petição inicial. E, no que tange à ação declaratória, o interesse da parte na obtenção de tutela jurisdicional deve ser aferida a partir da constatação de dúvida objetiva quanto à existência, inexistência ou ao modo de ser de uma relação jurídica, ensejando situação de insegurança ao demandante (art. 19, I, CPC). Portanto, na pretensão declaratória, o bem da vida tutelável é a certeza jurídica. Recurso provido.