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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-61.2020.5.02.0444 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma - Cadeira 5

Publicação

20/04/2021

Relator

RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz dos elementos fáticos e jurídicos constantes na petição inicial. E, no que tange à ação declaratória, o interesse da parte na obtenção de tutela jurisdicional deve ser aferida a partir da constatação de dúvida objetiva quanto à existência, inexistência ou ao modo de ser de uma relação jurídica, ensejando situação de insegurança ao demandante (art. 19, I, CPC). Portanto, na pretensão declaratória, o bem da vida tutelável é a certeza jurídica. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197592224/10003026120205020444-sp

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