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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-07.2020.5.02.0435 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 4

Publicação

19/04/2021

Relator

IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA.

Fundação Pública dotada de personalidade jurídica e patrimônios próprios, instituída para gerir uma Faculdade Municipal, com responsabilidade do Município para dotação orçamentária mensal que atendesse às necessidades de seus serviços e planos de trabalho e designação do Conselho de Curadores, com indicação da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal: elementos que demonstram a participação do Município na administração da Fundação. Não há como excluir a responsabilidade do Município, posto que se beneficiou dos serviços prestados por aqueles que executaram atividade essencialmente estatal. Recurso da reclamante a que se dá provimento neste particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197594213/10003850720205020435-sp

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