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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-07.2018.5.02.0041 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Por seu turno, postula a Recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito à multa do art. 467 da CLT surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência. No caso dos autos, não há que se falar em sua aplicação, eis que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, havendo inclusive controvérsia entre as partes quanto à modalidade da rescisão contratual. A multa do artigo 477 é indevida ante à inteligência do disposto na OJ nº 351 da SDI-I do TST, a qual foi cancelada, mas permanece a ideia central. A multa é indeferida pelo fato de o litígio estar sob o crivo da apreciação judicial, aplicando-se a Súmula nº 33 desse Regional (Resolução TP nº 04/2015 - DOELETRÔNICO de 13 e 14/07/2015), que assim dispõe, em seu item II. Portanto, rejeita-se o apelo.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202526275/10014060720185020041-sp

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