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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
03/05/2021
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000592-57.2020.5.02.0030

ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MAIRA MONTEZEL - CPF: 269.284.418-10

ADVOGADO: RENATO DELLA COLETA - OAB: SP0189333

RECORRIDO: AXA PARTNERS CLP BRAZIL - SERVIÇOS DE APOIO A ATIVIDADE

SEGURADORA E RESSEGURADORA LTDA - CNPJ: 18.148.931/0001-05

ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

JUIZ DA SENTENÇA: JAIR FRANCISCO DESTE

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

04

EMENTA

DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Postula a Recorrente a possibilidade de utilização dos documentos juntados em língua estrangeira, ainda que sem tradução juramentada "(...) posto que o que se pretendia com a juntada de tais documentos não eram a comprovação de seu conteúdo, e sim as datas de sua elaboração e respectivos horários, por se tratarem de" E-MAILS", trocados entre a Reclamante e os representantes legais da Reclamada tanto no território nacional, quanto no Exterior, demonstrando assim o teletrabalho em jornada extraordinária, assim como durante o período de férias, licença médica e licença maternidade, perfeitamente possível de ser verificado, já que tanto as datas quanto ao horário se verificam destacados em língua nacional". A Reclamante junta diversos documentos (e-mails) em língua estrangeira e não traduzidos. Prevê o art. 192, parágrafo único, CPC: "O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado." O descumprimento do comando não implica desqualificação de meio probatório legítimo se ausente o prejuízo, como no caso concreto. Assim, se a ausência de versão traduzida não dificulta o exame da prova, nem o alcance do seu conteúdo, pode ser afastada a tradução juramentada. De fato, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser dispensável a tradução juramentada de documentos se o Tribunal de origem não considerar o idioma estrangeiro como um empecilho a sua compreensão e valoração. A validade e o conteúdo do documento não foram contestados, ante a revelia da Reclamada. Assim, conheço dos e-mails especificamente quanto à data e hora da comunicação. Procede o pedido.

RELATÓRIO

Sentença às fls. 413/425.

Recurso ordinário da Reclamante às fls. 440/482, em que requer a reforma da sentença em relação a: a) documentos em língua estrangeira; b) inépcia da exordial; c) jornada de trabalho; d) férias; e) verbas rescisórias; f) indenização rescisória; g) art. 477 da CLT; h) licença maternidade; i) danos morais; j) honorários advocatícios; l) Justiça gratuita. O subscritor do apelo tem poderes às fls. 29. O recurso foi interposto no dia 23 de novembro de 2020, sendo tempestivo.

Ausência de contrarrazões pela Reclamada.

É o relatório.

I. Conhecimento.

O apelo é conhecido ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade.

II - Preliminares de mérito.

II.1. Documentos em língua estrangeira.

Postula a Recorrente a possibilidade de utilização dos documentos juntados em língua estrangeira, ainda que sem tradução juramentada "(...) posto que o que se pretendia com a juntada de tais documentos não eram a comprovação de seu conteúdo, e sim as datas de sua elaboração e respectivos horários, por se tratarem de" E-MAILS", trocados entre a Reclamante e os representantes legais da Reclamada tanto no território nacional, quanto no Exterior, demonstrando assim o teletrabalho em jornada extraordinária, assim como durante o período de férias, licença médica e licença maternidade, perfeitamente possível de ser verificado, já que tanto as datas quanto ao horário se verificam destacados em língua nacional".

A Reclamante junta diversos documentos (e-mails) em língua estrangeira e não traduzidos.

Prevê o art. 192, parágrafo único, CPC: "O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado."

O descumprimento do comando não implica desqualificação de meio probatório legítimo se ausente o prejuízo, como no caso concreto.

Assim, se a ausência de versão traduzida não dificulta o exame da prova, nem o alcance do seu conteúdo, pode ser afastada a tradução juramentada.

Não é diferente o entendimento do C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC.

2. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 616.103/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 255)

De fato, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser dispensável a tradução juramentada de documentos se o Tribunal de origem não considerar o idioma estrangeiro como um empecilho a sua compreensão e valoração.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157 DO CPC). ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. No caso, o Tribunal de origem verificou que os documentos juntados apenas descrevem despesas e, portanto, concluiu pela desnecessidade da tradução.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 153005 / RN; Relator (a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 04/04/2013; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2013)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE A ORDEM MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM TRADUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO VÊ OBSTÁCULO À COMPREENSÃO E À VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VALIDADE NÃO CONTESTADA. ALEGAÇÃO DESFUNDAMENTADA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que concedeu mandado de segurança para liberar veículo importado, que foi apreendido em razão de autoridade reputá-lo usado e, portanto, de importação proibida (Portaria Decex n. 08/1991). Defende-se a tese de que "a juntada aos autos de documento em língua estrangeira, sem a indispensável tradução firmada por tradutor juramentado, fere diretamente o art. 157 do Código de Processo Civil - CPC" (fl. 454)

2. O Tribunal de origem não considerou o idioma estrangeiro um empecilho à compreensão e à valoração dos documentos juntados aos autos. Assim, não há falar na obrigatoriedade da tradução, mormente quando a validade desses documentos não fora contestada pela parte interessada. Precedentes: REsp 924.992/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1316392 / SC; Relator (a): Ministro BENEDITO GONÇALVES; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 28/05/2012)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTADO ESTRANGEIRO DEMANDADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRESCINDIBILIDADE, IN CASU, DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO FEITO. RESCISÃO DE CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO ACERTO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não se revele indispensável para a sua compreensão, não se afigura razoável negar-lhe eficácia de prova tão-somente pelo fato de ter sido o mesmo juntado aos autos sem se fazer acompanhar de tradução juramentada, máxime quando não resulte referida falta em prejuízo para quaisquer das partes, bem como para a escorreita instrução do feito (pas de nulitté sans grief). (Precedentes: REsp 616.103/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 27/09/2004; e REsp 151.079/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJU de 29/11/2004).

[...]

(RO 26 / RJ; Relator (a): Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS); Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 20/05/2010)

A validade e o conteúdo do documento não foram contestados, ante a revelia da Reclamada.

Assim, conheço dos e-mails especificamente quanto à data e hora da comunicação.

Procede o pedido.

II.2. Inépcia da exordial.

Requer a Recorrente o afastamento da inépcia do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de multa do art. 467 da CLT.

Com razão a Reclamante.

A obreira fundamenta seu pedido "na hipótese dos créditos trabalhistas, incontroversos não serem pagos na audiência inaugural, bem como acrescidas à época do efetivo pagamento, de juros, correção monetária, honorários de advogado e demais cominações de lei, inclusive na hipótese de revelia e confissão nos termos do Enunciado 69 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho".

Logo, não há a inépcia declarada.

Acolho o apelo para afastar a inépcia da exordial.

III - Mérito do apelo da Reclamante.

III.1. Jornada de trabalho.

Solicita a Recorrente o afastamento do exercício de cargo de confiança e a condenação da demandada ao pagamento de horas extras conforme indicado na exordial.

Antes da análise do conjunto probatório, devemos traçar algumas assertivas quanto ao cargo de confiança.

Pela antiga redação do art. 62, b, da CLT, estavam excluídos da limitação normal da jornada de trabalho, os gerentes, assim considerados os que, investidos de mandato, em forma legal, exerciam encargos de gestão, e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciavam dos demais empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso semanal.

A doutrina e a jurisprudência, interpretando o art. 62, b, da CLT, na caracterização de cargo de confiança, assimilavam por inteiro "uma clássica noção construída pelo jurista Mario de La Cueva sobre o tema: seriam funções de confiança aquelas cujo exercício colocasse em jogo 'a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade'.

Considerava-se firme a intenção da lei de restringir a noção de cargo de confiança àqueles que deferissem a seus ocupantes uma tríade de requisitos: a) poderes e função de gestão com respeito à dinâmica da empresa; b) poderes e função de representação, com outorga de mandato, na forma legal; c) inequívoca distinção remuneratória a seus detentores, em face dos demais empregados da mesma organização." (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 291)

Diante da nova redação imposta pela Lei 8.966/94, como gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Porém, o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não poderá ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de quarenta por cento (art. 62, II, parágrafo único, CLT).

Cotejando-se as duas redações, temos: a) não se exige mais a existência do mandato na caracterização da exclusão legal para o gerente; b) equiparam-se ao gerente, os cargos de diretores e chefes de departamento ou filial.

Na ótica de Mauricio Godinho Delgado, "a nova lei manteve também o requisito de exercício de funções e atribuições de gestão (a lei fala em 'exercentes de cargos de gestão'). Aduziu, contudo, que nessas funções se enquadram os cargos de diretores (o que não traduz novidade) e chefes de departamento ou filial. A referência a 'chefes de departamento', entretanto, pode ter um ainda imponderável caráter modificativo sobre a essência do tipo legal celetista clássico. Na verdade, se tal expressão não for submetida a um esforço interpretativo extremamente criterioso, poderá ter o efeito de ampliar desmesuradamente o conceito celetista de cargo de confiança.

Por fim, a lei nova silenciou a respeito do anterior requisito da função de representação mediante mandato ('investidos de mandato, em forma legal', dizia o texto precedente do mesmo artigo), ampliando, em certa medida, as hipóteses de incidência do tipo legal 'cargo de confiança'. Não há mais, pois, o requisito da outorga de mandato na forma legal." (Introdução ao Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 292)

Independente ou não da existência de mandato na forma legal, em nossa opinião, a exclusão da limitação da jornada normal exige que o gerente ou os equiparados tenham poderes de mando e cujos atos obrigam a empresa. Não basta a simples responsabilidade no trato das suas funções. Deverão ter os poderes de gestão e de representação (= de mando), além de um padrão remuneratório elevado face aos subordinados.

De fato, a grande alteração havida repousa na nova abrangência das funções que se enquadram na exclusão legal - gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial, além da exigência de que a remuneração deve ser superior em 40% ao salário básico. A pessoa que passa a ter encargos de gestão deve perceber uma remuneração de, no mínimo, 40% superior ao que auferia anteriormente.

Tratando-se de causa impeditiva do labor extraordinário, é ônus do Empregador comprovar a existência do cargo de confiança e seus elementos (art. 818, CLT, art. 373, II, NCPC).

Somada à revelia da Reclamada, não há, nos autos, prova de que a Reclamante atuava como detentora de efetivo cargo de confiança.

A mera nomenclatura do cargo não caracteriza, por si só, o exercício de cargo de confiança.

Por sua vez, ainda que a Reclamante tivesse expressiva remuneração, não há provas de que houve o pagamento de gratificação de 40% superior ao salário do cargo efetivo. Vide comprovantes de remuneração de fls. 70 e seguintes.

Afasto a tese de exercício de cargo de confiança e passo à análise da jornada de trabalho.

Afastado o exercício de cargo de confiança, cumpria à Reclamada à prova da jornada trabalhada, sob pena de adoção daquela descrita na exordial (Súmula nº 338 do TST).

A demandada é revel, não havendo cartões de ponto, tampouco prova testemunhal sobre o tema. Há prova documental.

No que se refere ao labor na Reclamada, acolho a tese da exordial como sendo das 8h30 às 18h00, de segunda a sexta-feira.

Por sua vez, os e-mails juntados pela Reclamante, embora em língua estrangeira, indicam a jornada de trabalho e os dias em língua português, comprovando a realização de labor em sobrejornada no "home office", a qual arbitro, em média, 1h diária diurna, todos os dias da semana.

São devidas como horas extras as laboradas acima da 8ªh diária e 44ªh semanal, não se computando no módulo semanal as já contabilizadas no diário, para se evitar o bis in idem.

O divisor é 220. O adicional é normativo (cláusula nº 09, fls. 232). Para a apuração das horas extras, deve-se considerar: a evolução salarial da Reclamante, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do TST e a OJ nº 415 do TST.

Por sua vez, analisa-se a possibilidade de deferimento dos reflexos do repouso semanal remunerado, majorados pelas horas extras, nas demais parcelas salariais.

A questão foi objeto de exame pelo TST, resultando na edição da OJ 394 da SBDI-1:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'."

Importante destacar que não se desconhece que a SBDI-1 do TST, em sessão ocorrida no dia 14 de dezembro 2017, quando do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, por maioria, concluiu que a diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 deveria ser alterada, de forma a que fosse firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência do bis in idem".

Todavia, na mesma oportunidade, entendeu a SBDI-1 que, ante o princípio da segurança jurídica, os efeitos da aludida decisão deveriam ser modulados, de forma com que a referida tese somente fosse aplicada "aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive)".

Oportuna a transcrição da certidão de julgamento:

"CERTIFICO que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Presidente Ives Gandra Martins Filho, com participação dos Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, Walmir Oliveira da Costa, Revisor, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão e da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Maria Aparecida Gugel, DECIDIU, por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de 'fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS', e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial."

Sendo a decisão proferida pela SBDI-1, no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, contrária à tese firmada na OJ 394, determinou-se a suspensão da proclamação do resultado do julgamento, na forma do art. 171, § 2º, do RITST, bem como o encaminhamento do feito ao Tribunal Pleno, a fim de que seja apreciada a questão relativa à revisão ou cancelamento do mencionado Precedente jurisprudencial.

Destaca-se que o Relator do incidente (IRR-10169-57.2013.5.05.0024), o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que a OJ 394 da SBDI-1 permanece sendo aplicada no âmbito do TST.

Neste sentido:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DE REVISTA JULGADO PELA TURMA APÓS INSTAURAÇÃO DO IRR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PELO RELATOR. RECURSO DE EMBARGOS MAL APARELHADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 894, II, DA CLT. 1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado Banco Santander, quanto ao tema 'Repouso semanal remunerado majorado. Integração das horas extas habituais. Não repercussão no cálculo das demais parcelas salariais', para 'reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação os reflexos decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras, no cálculo das férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS. Valor da condenação inalterado'. 2. Na Sessão Ordinária realizada em 9 de fevereiro de 2017, esta Subseção acolheu proposta de incidente de recurso de revista repetitivo aprovada pela Sexta Turma, afetando à SBDI-1 Plena a matéria 'Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extraordinárias habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem. Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST', em discussão nos presentes autos. Entretanto, o relator do incidente (IRR-10169-57.2013.5.05.0024), Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT. Assim, ainda que o recurso de revista tenha sido julgado pela Turma, em 27.6.2018, após a instauração do IRR, não cabe a referida suspensão. 3. Não bastasse, o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei. Assim, ainda que fosse determinada, de ofício, a suspensão do apelo no âmbito desta Subseção, a sua apreciação após o julgamento do IRR não teria qualquer utilidade ao reclamante. 4. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 894, II, da CLT, impossível o processamento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido" (TST Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Ag-E-ED-ARR-1081-61.2011.5.02.0084 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 15/3/2019).

"AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi dado provimento ao Recurso de Revista da reclamada para afastar da condenação 'os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais parcelas de natureza salarial'. Exegese da OJ n.º 394 da SBDI-1 do TST. Registre-se, ainda, que, conforme pontuado na decisão, quando do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, não foi determinada a suspensão dos recursos pendentes no âmbito do TST, sendo certo, ademais, que o fato gerador das verbas ora discutidas é anterior à fixação da referida tese. Sendo assim, a dicção contida na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST permanece hígida para o caso em análise. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (TST - 1ª T. Ag-ED-ARR 629-79.2011.5.01.0019 - Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva DEJT 8/2/2021).

"I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO IRR TEMA Nº 9. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PELO RELATOR. No dia 09/02/2017, esta Corte efetivamente acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Tema nº 9, afetando à SbDI-1 completa a matéria 'Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extraordinárias habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem. Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST'. Ocorre que o Relator do incidente (IRR-10169-57.2013.5.05.0024), o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não determinou a suspensão dos recurso, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 permanece sendo aplicada no âmbito deste Tribunal (...)" (TST - 5ª T. Ag-RR 1893-34.2013.5.03.0140 Rel. Min. Breno Medeiros DEJT 19/6/2020).

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada e deu-lhe provimento para aplicar a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, em sua atual redação. Impede ressaltar que o Relator do Proc. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 não determinou a suspensão dos processos em curso nas Turmas do TST sobre o tema, cujos recursos têm sido regularmente julgados pelas oito Turmas do Tribunal. Agravo a que se nega provimento"(TST - 1ª T. Ag-ARR 322-48.2014.5.05.0007 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 7/8/2020).

Portanto, revendo posicionamento anteriormente adotado, em que pese o teor da Portaria GP nº 38/2019 deste E. TRT, entendo não subsistir motivo para o sobrestamento do presente feito.

Não obstante, a SBDI-1 determinou, em homenagem à segurança jurídica, a modulação dos efeitos da decisão, de modo que a referida tese jurídica "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório".

Dessa forma, a referida tese, de efeito vinculante, terá aplicação em relação às parcelas devidas cuja origem deu-se a partir da data do julgamento do incidente de recurso repetitivo em que fora fixada, ou seja, a partir de 14 de dezembro de 2017, inclusive.

Nesse sentido:

"(...) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, é o de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Registre-se que não se desconhece o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 14/12/2017, quando do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Ocorre que as verbas ora discutidas tiveram origem em data anterior ao citado julgamento, razão pela qual continuam a ser regidas pelo entendimento constante na Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1, ainda não alterado por esta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (TST - 1ª T. Ag-RR 514-11.2012.5.09.0016 - Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva DEJT 1/3/2021).

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Não deve ter trânsito o Recurso de Revista quando a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte. Ademais, a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2º, da CLT imposição de que os controles sejam por ele chancelados. Precedentes. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. O entendimento no âmbito desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, é que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Registre-se que não se desconhece o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 14/12/2017, quando do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Ocorre que as verbas ora discutidas tiveram origem em data anterior ao citado julgamento, razão pela qual continuam a ser regidas pelo entendimento constante na Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1, ainda não alterado por esta Corte Superior. Assim, não havendo reparos a fazer na decisão agravada, e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (TST - 1ª T. Ag-ARR 665-36.2013.5.03.0136 - Rel. Min. Luiz José- Dezena da Silva - DEJT 3/11/2020).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - COISA JULGADA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA - PRESSUPOSTO RECURSAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho do acórdão recorrido que demonstra a afronta a dispositivo de lei, a contrariedade a enunciado ou a divergência interpretativa. 2. Com a ressalva de entendimento deste relator, para o cumprimento do citado requisito não se admite a transcrição integral do acórdão regional ou a transcrição completa do capítulo recorrido, devendo a parte destacar (negritar ou sublinhar) exatamente o ponto central da tese objeto do recurso. 3. No caso, verifica-se que a reclamante realizou a transcrição quase completa do capítulo recorrido, sem destacar exatamente o ponto central da tese objeto do recurso. 4. Logo, o recurso de revista da parte recorrente não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. No julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 desta Corte fixou a tese jurídica de que a majoração da quantia do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extraordinárias habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS. 2. No referido julgamento, foi determinada modulação dos efeitos decisórios. Logo, a tese jurídica estabelecida no incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir, inclusive, da data do presente julgamento, adotada como marco modulatório. Dessa forma, a referida tese, de efeito vinculante, terá aplicação em relação às parcelas objeto de execução do contrato de trabalho, devidas a partir da data de julgamento do incidente de recurso repetitivo em que fora fixada, ou seja, a partir de 14/12/2017, inclusive. 3. No presente caso, mantém-se a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido" (TST - 7ª T. Ag-AIRR 1113-80.2014.5.03.0004 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 14/2/2020).

No caso em análise, o contrato de trabalho teve vigência de 09/12/2013 a 15/06/2018. Dessa forma, aplica-se o entendimento contido na OJ 394 da SBDI-I do TST tão somente até 13/12/2017.

Para os fatos ocorridos até 13/12/2017, rejeitam-se os reflexos dos DSRs, acrescidos das horas extras e destes nas demais verbas contratuais (aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%), nos termos da OJ 394 da SBDI-I do TST.

Para os fatos ocorridos após 14/12/2017, inclusive, deferem-se os reflexos dos DSRs, acrescidos das horas extras, nas demais verbas contratuais, a saber: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

Procede o pedido, nesses termos.

III.2. Férias.

Alega a Recorrente que as férias referente aos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, que dever-se-iam serem gozadas em 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 são devidas em dobro, pois houve teletrabalho no período.

Consta na CTPS da Reclamante (fls. 40), a fruição das férias de 07 a 26 de abril de 2016, de 16 de novembro a 05 de dezembro de 2016 e de 10 a 29 de abril de 2017.

Às fls. 139, 162 e 181 estão os recibos de pagamento.

Em que pese o teor aproveitável do documento de fls. 300 e seguintes, que não está no vernáculo, não há prova de irregularidade de fruição e pagamento de férias.

Rejeito, assim, o apelo.

III.3. Verbas rescisórias.

Postula a Reclamante "(...) a reforma do julgado, a fim de que a Recorrida seja compelida ao pagamento dos valores correspondentes as férias proporcionais de 7/12 avos, no valor de R$ 19.941,45 + 1/3 no importe de R$ 6.647,15, somando o montante de R$ 26.588,60 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos)."

A CTPS às fls. 40 indica que as férias do período aquisitivo 2017/2018 foram usufruídas de 11 a 30 de dezembro de 2017.

Observe-se que referido documento indica a fruição de férias de todos os períodos aquisitivos, sendo possível perceber que, na verdade, houve adiantamento das férias do período discutido.

A CTPS aponta outras oportunidades em que também houve adiantamento de férias, como prática normal.

O holerite de férias de fls. 207 que a Reclamante recebeu o valor referente aos 20 dias usufruídos (R$ 21.945,63) com o terço (R$ 7.327,97), bem como recebeu o abono pecuniário de 10 dias (R$ 7.327,97) com o terço (R$ 3.663,99).

Assim, rejeito o apelo.

III.4. Indenização rescisória.

A Recorrente aduziu que "Por conta da Rescisão unilateral da Reclamada com a Reclamante, restou convencionado entre ela e a diretoria, uma indenização correspondente a 03 (três) salários nominais, no importe de R$ 102.556,05 (cento e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos)." Todavia, esse valor não foi pago, razão pela qual postula a condenação da Reclamada ao pagamento dessa quantia.

Os documentos juntados pela Reclamante não estão traduzidos o que, de plano, afastaria a sua possibilidade de utilização como meio de prova contra a Reclamada.

Ainda, o documento de fls. 309 não informa que a Reclamante receberia a indenização pretendida.

Em verdade, trata-se de mera solicitação da demandante de pedido indenizatório como alegada prática das empresas do mercado fornecerem para empregados de alto escalão.

Outrossim, o documento de fls. 310 aponta que o Sr. Jean-Baptiste apenas compartilhou o e-mail para os Srs. Patrick e Melissa.

Em momento algum o Sr. Jean-Baptiste afirma que havia acordo para pagamento da indenização ou que ela seria quitada.

Assim, conclui-se que se tratou de mero pedido formulado pela Reclamante, sem amparo legal ou convencional, que não foi acolhido, não havendo irregularidade na conduta patronal.

Rejeito o apelo.

III.5. Arts. 467 e 477 da CLT.

Insurge-se a Recorrente requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Para que o trabalhador faça jus ao recebimento da multa do artigo 467 da CLT é imprescindível que haja verbas rescisórias incontroversas.

A revelia aplicada à Reclamada torna incontroversas as verbas, notadamente a relativa ao saldo de salário pelo não pagamento das horas extras deferidas.

Nesse sentido é Súmula 69 do TST:

"Rescisão do contrato (RA 10/1977, DJ 11.02.1977. Nova redação Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)."

A multa do artigo 477 é indevida ante à inteligência do disposto na OJ nº 351 da SDI-I do TST, a qual foi cancelada, mas permanece a ideia central.

A multa é indeferida pelo fato de o litígio estar sob o crivo da apreciação judicial, aplicando-se a Súmula nº 33 desse Regional (Resolução TP nº 04/2015 - DOELETRÔNICO de 13 e 14/07/2015), que assim dispõe, em seu item II:

"Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material)

I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. Precedentes

II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. Precedentes

III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)"

Procede, em parte, o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.

III.6. Licença maternidade.

Solicita a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento integral da licença maternidade, por ter laborado nesse período.

Sem razão.

Em sua exordial, a Reclamante alegou: "Para melhor entendimento a Reclamante relaciona abaixo os dias em que trabalhou durante o período que deveria gozar de licença maternidade de 07/12/2015 à 06/04/2016, laborando incontinentemente durante os dias: (07, 08, 09, 14, 15, 17, 23, e 28 de dezembro de 2015; Dias: 04, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 26, 28 e 29 de janeiro de 2016; Dias: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29 de fevereiro de 2016, e Dias: 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24 e 31 de março de 2016; Dias: 01,06, de Abril de 2016, inclusive consoante verificam dos E-mails anexos (DOC.14)."

Não se tem por provado labor em outros dias, tampouco qual seria a jornada.

As alegações da Recorrente, como labor em outros dias, por períodos indefinidos, são vagas, não permitindo a condenação pretendida.

Rejeito.

III.7. Danos morais.

A Reclamante busca a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por ter laborado durante a licença maternidade.

Outrossim, aduziu que "A Recorrida não teve a menor condescendência para com a Reclamante/Recorrente, não respeitou seu estado clínico, nem mesmo as recomendações medicas atinentes ao afastamento de suas atividades laborais, mediante repouso absoluto em cama, por 14 dias, em duas ocasiões seguidas, conforme relatório médico anexo, fls., (id 2249b7e, db44814 e 469328c), subjugou-os, provocando na Recorrente o desiquilíbrio de suas funções biológicas, necessárias a manutenção da sua gestação até a maturação necessária ao nascimento de seu filho, contribuindo de forma desumana para o seu nascimento prematuro, como por conseguinte ao seu óbito 13 dias após vir ao mundo, em detrimento das condições desfavoráveis que lhe foram condicionadas, conforme certidão de óbito id b0a3720."

Ademais: "A Recorrida deixou de recolher no momento da demissão da Recorrente, as diferenças relativas aos depósitos fundiários e respectiva multa fundiária, conforme extrato anexo (id-c3023af), ocasionando-lhe inúmeros dissabores, inclusive com ameaças de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito decorrente da impossibilidade de honrar os compromissos assumidos anteriormente a sua demissão."

Com relação à ausência de recolhimento do FGTS, o E. TST adota o entendimento de que esse fato, por si só, não enseja a condenação em indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo moral advindo dessa prática do empregador, o que não ocorreu.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"[...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...) (RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/5/2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. Com relação à ausência de recolhimento do FGTS, esta Corte tem adotado o entendimento de que esse fato, por si só, não enseja a condenação em indenização por danos morais, é necessária a efetiva comprovação de prejuízo moral advindo dessa prática do empregador. Recurso de revista não conhecido" (RR-564-32.2016.5.12.0010, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 4/8/2017).

"I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. (...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional dirimiu a controvérsia referente aos danos morais decorrentes da ausência de depósito do FGTS e do recolhimento previdenciário firme no entendimento de que "o descumprimento, por si só, das obrigações trabalhistas não caracteriza o dano moral, posto que o Dano Moral pressupõe ofensa à honra, à intimidade e à vida privada do ser humano, que o deixa em situação vexatória em relação aos demais indivíduos" (fl. 274). Em que pese à pretensão recursal, essa decisão harmoniza-se com o entendimento deste Tribunal Superior de que, nesses casos, não resta caracterizado o prejuízo moral oriundo dos fatos, os quais não são capazes de ensejar, de per si, o pagamento de indenização por danos morais, devendo ser comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, para que se configure o dever de indenizar, circunstância não verificada no caso. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)(RR-116600-30.2008.5.17.0001, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma , DEJT 19/12/2017.)

"[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v. acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11356-35.2014.5.01.0038, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 8/5/2020).

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VALE-ALIMENTAÇÃO, CESTA-BÁSICA, VALE TRANSPORTE E AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à configuração dano moral resultante do atraso no pagamento dos salários, vale alimentação, cesta básica, vale transporte e ausência de depósitos de FGTS. O eg. Tribunal Regional decidiu que o mero descumprimento de obrigações contratuais e até mesmo a não quitação das verbas rescisórias não ensejam, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova do abalo moral que, no caso, não fora comprovado. Não delimitou se houve atraso reiterado no pagamento de salários. A causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou econômica. Recurso de revista de que não se conhece, porque não reconhecida a transcendência" (RR-1000019-14.2018.5.02.0022, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 6/9/2019).

Diante do exposto, uma vez não evidenciado o abalo moral, rejeito o apelo.

Prosseguindo, a prova dos autos comprova que durante o período em que a Reclamante deveria estar em gozo de licença maternidade, retornou ao trabalho por determinação da Reclamada.

Como agente social de produção e circulação de riquezas, as organizações empresariais se relacionam com outras organizações, com o Estado, com os trabalhadores e os consumidores.

Decorre daí sua responsabilidade social, não no sentido de redistribuição de riquezas de um ponto de vista "robin hoodiano" (tirar de quem mais tem, para dar a quem menos tem), mas como agente que deve pautar o seu atuar produtivo-econômico com a observância de princípios éticos, não destruindo o meio ambiente natural, cumprindo com suas obrigações perante o Estado, e, respeitando a dignidade humana, seja ela dos consumidores, seja dos trabalhadores que lhe prestam serviços.

Em um contexto no qual cada vez mais conceitos como sustentabilidade, responsabilidade social, integração dos povos e direitos humanos ganham importância, a empresa não deve ser utilizada somente para gerar lucro aos seus sócios ou acionistas, mas como agente capaz de promover o bem-estar daqueles com quem se relaciona e que a cercam. Essa é a função social da empresa.

Contudo, ainda se verifica a odiosa prática de se ver o empregado como mero fator de produção. Como um objeto desumanizado a ser utilizado enquanto "funcione bem" e descartado quando não mais produz satisfatoriamente.

Registre-se que o atual Código Civil modernizou a relação jurídica entre as partes na sociedade, criando o instituto da "Função Social de Contrato".

Exigir da trabalhadora a prestação de serviços durante o gozo de licença maternidade, impedindo-a de usufruir integralmente do benefício, constitui manifesta ofensa aos direitos da mulher e do próprio recém-nascido, privando a criança do convívio com a mãe em momento de extrema relevância.

O labor neste período contraria o próprio interesse social na proteção dada a esses personagens no período pós-parto e viola preceito constitucional (artigo 7º, inciso XVIII).

Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, art. , V e X, CF; art. 223-B, CLT).

Oportuno destacar que o art. 223-C, da CLT, traz a honra, a intimidade, a saúde e a integridade física como bens inerentes à pessoa física juridicamente tutelados.

A jurisprudência indica:

"DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DE GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. CONFIGURAÇÃO. Exigir da empregada o trabalho durante o gozo de sua licença maternidade, impedindo-a de usufruir integralmente desse benefício, constitui uma manifesta ofensa aos direitos da mulher e também prejudica o recém-nascido, além de contrariar o próprio interesse social na proteção dada a esses personagens no período pós-parto. Cuida-se de um quadro de grave constrangimento, humilhação e aflição capaz de justificar o pleito de indenização por dano moral"(TRT - 1ª R. - 3ª T. - RO 0064600-13.2009.5.01.0341 - Rel. Rildo Brito - DJ 17/10/2014).

"DANO MORAL. REMESSA DE TRABALHO NO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO À INDENIZAÇAO. É devida indenização por dano moral à gestante em decorrência da atribuição pelo empregador, de serviços regulares em período de licença maternidade, no qual é terminantemente vedada a ativação da empregada. A proibição do trabalho da gestante tem em vista a indispensável proteção à maternidade e à criança, tanto no período que antecede o parto, como após, quando objetiva propiciar à gestante recuperação adequada e necessária convivência e cuidados para com o bebê em seus primeiros momentos da vida extrauterina. Irrelevante o argumento patronal de que os serviços confessadamente remetidos só poderiam ser executados pela autora, em vista do perfil de sua função. Não é a gravidez da empregada e o resguardo conferido pela lei, que devem ser adaptados e submetidos aos interesses econômicos e às dificuldades administrativas e operacionais da empresa, e sim, o contrário. Tampouco se justifica a alegação de que se tratava de mera subscrição de documentos ou cheques, vez que a reclamante, por óbvio, tinha que conferir meticulosamente o trabalho, o que, segundo a prova colhida, consumiu, em média, duas horas por dia, duas vezes por semana, durante a licença-gestante, sacrificando e comprometendo, ainda que parcialmente,o devido descanso e recuperação da mãe, e subtraindo ao recém nascido os cuidados maternos indispensáveis. Recurso a que se dá parcial provimento, no particular"(TRT - 2ª R. - 4ª T. - RO 00147-2005-201-02-00-4 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/4/2008).

Devida, assim, a reparação sob essa rubrica.

Portanto, reforma-se o julgado de origem para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, a qual se fixa em R$ 30.000,00, estando o presente valor em consonância com os parâmetros definidos no art. 223-G da CLT.

Na apuração da indenização por danos morais, os juros são devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção monetária deve ser computada a partir da prolação deste acórdão, nos termos Súmula 362 do STJ e 439 do TST.

Pela natureza da verba, não há INSS ou IRPF.

III.8. Honorários advocatícios.

Indenização.

Pela aplicação da responsabilidade civil e pelo princípio da restituição integral, a parte que tem despesas com honorários advocatícios tem o pleno direito de ser ressarcida de acordo com os artigos 389 e 404 do Código Civil. Este é o entendimento pessoal deste Juiz Relator.

Contudo, a Súmula 18 deste E. TRT dispõe:

"Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil."

Em atendimento à posição dominante deste E. TRT, rejeita-se o pedido de indenização pelos honorários advocatícios contratuais ante os parágrafos iniciais deste tópico.

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A mera sucumbência, portanto, não é suficiente para que seja deferido o pagamento de honorários advocatícios. O entendimento atual, notório e iterativo desta Corte Superior é no sentido de que os arts. 389 e 404 do Código Civil não possuem aplicabilidade no âmbito do processo do trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 4ª T. - RR 70700-18.2009.5.17.0121 - Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 19/12/2016).

"(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 3ª T. - RR 717-85.2012.5.08.0117 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 19/12/2016).

A única verba honorária devida é pela sucumbência, o que já foi fixado pela r. sentença.

Rejeito.

III.9. Justiça gratuita.

A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, in verbis: "Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas"(Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 670).

A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do art. 99 do CPC (OJ 269, SDI-I, TST).

O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem:

"§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Não se pode olvidar que o regramento da concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT.

A melhor interpretação do art. 790, § 4º, CLT, é de que na hipótese da parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso a parte junte aos autos declaração de pobreza (assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal - art. 105 do CPC e Súmula 463 do TST), esta declaração não depende de qualquer outra prova.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do art. da Lei 7.115/83, a presunção de veracidade das alegações da Reclamante, em relação às suas condições financeiras, milita a seu favor. Nesse sentido é a lição de Valentim Carrion, a seguir colacionada:

"Verificação do estado de necessidade da parte pelo juiz, autorizado implicitamente pela L. 1.060/50. Não é 'faculdade do juiz', como diz o texto da CLT (art. 790, § 3º), mas norma cogente. Declaração de pobreza, assinada pelo interessado, ou por procurador bastante 'sob as penas da lei' presume-se verdadeira (L. 7.115/83; art. da L. 1.060/50; CLT, art. 790, § 3º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 671).

É a jurisprudência do TST:

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST,"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 8ª T. - RR 1000771-17.2018.5.02.0044 - Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira - DEJT 22/1/2021).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 3 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi contrariada a Súmula nº 463, I, do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1- Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume 'verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado'. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 6ª T. - RR 481-87.2018.5.09.0411 - Relª Minª Katia Magalhaes Arruda - DEJT 6/11/2020).

Assim, se a parte, a despeito de receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, juntar aos autos declaração de pobreza, caberá à parte contrária produzir provas capazes de infirmar a referida declaração de pobreza.

O fato de a Reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família.

Nesse sentido, relevante decisão do TST:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. , XXXV, da CF/88 e 99, § 3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. , XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" (TST - 3ª T. - RR 1000683-69.2018.5.02.0014 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 11/10/2019).

Ainda sobre o tema:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA . Diante da possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o reclamante ter remuneração muito superior a dois salários mínimos não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base no valor da remuneração que foi informada pelo reclamante na petição inicial, pois o magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, com tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 8ª T. - RR 21648-08.2016.5.04.0012 - Relª Minª Dora Maria da Costa DEJT 10/2/2020).

Por fim, oportuna a transcrição de decisão proferida nos autos nº 0000242-76.2017.5.05.0493 do TRT da 5ª Região:

"Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15, tem-se como prova da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural.

Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115/83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para 'fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes'.

Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor.

Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99, § 2º, da CLT, segundo a qual, 'o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade' e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos'." (TRT - 5ª R - AIRO 0000242-76.2017.5.05.0493 - Des. Edilton Meireles - DEJT 19/2/2018).

A declaração (fls. 30) atende ao disposto na legislação.

Portanto, concede-se os benefícios da justiça gratuita.

IV - DISPOSITIVO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, MANOEL ARIANO e FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Isto posto,

Acordam os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER do apelo interposto pela Reclamante;

b) DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para:

1) conhecer dos e-mails juntados como prova especificamente quanto à data e hora da comunicação;

2) afastar a inépcia da exordial;

3) acolher a tese da exordial como sendo a jornada de trabalho das 8h30 às 18h00, de segunda a sexta-feira. Arbitro, ainda, em média, 1h diária diurna como extra, todos os dias da semana. São devidas como horas extras as laboradas acima da 8ªh diária e 44ªh semanal, não se computando no módulo semanal as já contabilizadas no diário, para se evitar o bis in idem. O divisor é 220. O adicional é normativo (cláusula nº 09, fls. 232). Para a apuração das horas extras, deve-se considerar: a evolução salarial da Reclamante, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do TST e a OJ nº 415 do TST. Para os fatos ocorridos até 13/12/2017, rejeitam-se os reflexos dos DSRs, acrescidos das horas extras e destes nas demais verbas contratuais (aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%), nos termos da OJ 394 da SBDI-I do TST. Para os fatos ocorridos após 14/12/2017, inclusive, deferem-se os reflexos dos DSRs, acrescidos das horas extras, nas demais verbas contratuais, a saber: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;

4) condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT;

5) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, a qual se fixa em R$ 30.000,00. Na apuração da indenização por danos morais, os juros são devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção monetária deve ser computada a partir da prolação deste acórdão, nos termos Súmula 362 do STJ e 439 do TST. Pela natureza da verba, não há INSS ou IRPF; e

6) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Mantém-se, no mais, a sentença.

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202526287/10005925720205020030-sp/inteiro-teor-1202526319