Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-87.2019.5.02.0314 SP - Inteiro Teor

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O depósito prévio constitui exigência legal, 'ex vi' do art. 899, § 1º, da CLT.

Nos termos do ATO SEGJUD.GP Nº 287, DE 13 DE JULHO DE 2020, o valor reajustado alusivo aos depósitos para ações na Justiça do Trabalho, passou a ser de R$ 20.118,30.

A guia de depósito constante dos autos noticia o recolhimento de apenas R$ 9.828,51, quando da interposição do Recurso Ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 254.123,82, cabia à recorrente proceder ao recolhimento de R$ 20.118,30, nos termos da disposição transcrita e da Súmula nº 128, I, da Suprema Corte Trabalhista, verbis:

'É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.'

Recurso a que NÃO SE CONHECE, por deserto.