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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-87.2019.5.02.0314 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vice-Presidência Judicial
ROT XXXXX-87.2019.5.02.0314
RECORRENTE: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)


RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-87.2019.5.02.0314 - Turma 8


Recorrente (s):
AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.
Advogado (a)(s):
CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (SP - 30236)
Recorrido (a)(s):
UNIÃO FEDERAL (AGU)
Interessado (a)(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O depósito prévio constitui exigência legal, 'ex vi' do art. 899, § 1º, da CLT.

Nos termos do ATO SEGJUD.GP Nº 287, DE 13 DE JULHO DE 2020, o valor reajustado alusivo aos depósitos para ações na Justiça do Trabalho, passou a ser de R$ 20.118,30.

A guia de depósito constante dos autos noticia o recolhimento de apenas R$ 9.828,51, quando da interposição do Recurso Ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 254.123,82, cabia à recorrente proceder ao recolhimento de R$ 20.118,30, nos termos da disposição transcrita e da Súmula nº 128, I, da Suprema Corte Trabalhista, verbis:

'É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.'

Recurso a que NÃO SE CONHECE, por deserto.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/lb

SÃO PAULO, 29 de Janeiro de 2021.


VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205579342/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10003358720195020314-sp/inteiro-teor-1205579362