jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Prescrição [10568], Acidente de Trabalho [10571], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000913-36.2019.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Jandira
Assunto
Prescrição [10568], Acidente de Trabalho [10571], DIREITO DO TRABALHO [864],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Jandira
ATOrd 1000913-36.2019.5.02.0351
RECLAMANTE: WELITON DA SILVA LEAL
RECLAMADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

Aos 29 dias do mês de janeiro de 2021, às 18h00min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho ÂNGELO FRANÇA PLANAS, submetido o processo ATOrd 1001153-77.2019.5.02.0351 à apreciação, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

1. RELATÓRIO

WELITON DA SILVA LEAL, parte qualificada, em data de 01/08/2019, ajuizou ação trabalhista em face de ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, também qualificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que elenca na inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 209.592,00.

Juntou procuração e documentos.

Notificada, a parte reclamada compareceu à audiência, ofertando defesa escrita, acompanhada de documentos.

Produzida prova pericial, com juntada de laudo e esclarecimentos.

Produzida prova oral, com oitiva das partes.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Tentativas conciliatórias frustradas ( CLT, artigos 846 e 850).

É o relatório.

D E C I D O

2. FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A reclamada impugna a validade da prova documental jungida à inicial de forma totalmente genérica, sem indicar ou demonstrar qualquer vício específico. Assim, a valoração probatória dos documentos apresentados com a inicial dar-se-á segundo o livre convencimento deste juízo. Rejeito.

CONTRATO DE TRABALHO

Incontroverso que as partes se uniram por meio de contrato de emprego, que se encontra ativo, a partir de 03/04/2017.

A função exercida é a de conferente.

A evolução salarial consta nos recibos.

ACIDENTE DE TRABALHO

Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho em 02/01/2018, quando, ao remover o plástico “stretch” que envolvia um pallet utilizando um estilete, a lâmina se rompeu e atingiu seu olho esquerdo, causando a perfuração e o rompimento do cristalino.

Busca a reparação dos danos morais e materiais decorrentes das lesões decorrentes do acidente de trabalho.

O laudo pericial concluiu que houve perda de 14,5% da visão do olho esquerdo, sem, contudo, causar incapacidade laboral para a função desempenhada pelo reclamante.

a) Responsabilidade Civil

Incontroversa a existência das lesões, passo à averiguação da existência do direito às indenizações postuladas, pela análise da modalidade de responsabilidade civil enquadrada ao caso.

Esclareço que não se pode considerar a atividade da reclamada como de risco para fins de aplicação da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

Desta forma, aplica-se ao caso a regra geral constante no art. 186 do Código Civil, sendo necessária a comprovação da existência do elemento culpa para a responsabilização da reclamada (Teoria da Responsabilidade Subjetiva).

Analisando a prova dos autos, tenho que restaram comprovados os requisitos legais para a sua responsabilização. Em um primeiro momento, saliento que a prova pericial apontou para a existência de nexo de concausalidade entre atividade laborativa e o agravamento das moléstias que acometem a reclamante.

Presentes o dano e o nexo de causalidade, o elemento culpa emerge da inobservância por parte da reclamada das regras atinentes à medicina do trabalho ( CRFB; art. 7º, XXII). Além disso, o art. 157, I, da CLT, estabelece que compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A Lei 8.212/93, em seu art. 19, § 1º, estipula que o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

A violação ao dever de atentar para as normas de segurança, por parte do empregador, basta para caracterizar o que a doutrina classifica de culpa contra a legalidade.

No dizer de Sebastião Geraldo de Oliveira:

A simples violação de alguma dessas normas, havendo nexo causal, cria a presunção de culpa pelo acidente de trabalho ocorrido, porquanto o dever de conduta do empregador é inquestionável, em razão do comando expresso da legislação. O descumprimento da conduta legal prescrita já é a confirmação de sua negligência, a ilicitude objetiva ou a culpa contra a legalidade.

Assim, demonstrada a existência de dano, cabe à reclamada comprovar a alegada culpa exclusiva do autor pelo infortúnio (o que, ademais, consubstancia tese defensiva), já que a reclamada alega que o autor praticou ato inseguro ao abrir os pallets com um estilete, sem qualquer autorização ou ciência da empregadora.

Produzida prova oral, o preposto da reclamada acrescentou que o empregado fez uso de estilete comum, ferramenta que já havia sido proibida para a abertura dos invólucros plásticos dos pallets. O reclamante, por sua vez, relatou que não havia sido comunicado de tal vedação:

DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: “Que o Leandro, líder do reclamante, convocou o reclamante para ajudar na organização do centro de distribuição, especificadamente na remoção do filme strech dos pallets; que essa atividade não era executada rotineiramente pelo reclamante; que o acidente ocorreu no início da jornada; que o reclamante fazia uso de estilete para cortar o filme strech; que outros colegas realizavam naquele momento a mesma atividade, fazendo uso do mesmo estilete; que o reclamante manuseou o estilete da mesma forma que os demais colegas; que o reclamante, em um movimento com os braços, de cima para baixo, com o estilete, quando foi cortar o referido filme, a lâmina do estilete veio a quebrar e veio abater o seu olho esquerdo; que a empresa não fornecia óculos de proteção para a execução da atividade, nem para o reclamante, nem para os colegas; que o acidente foi presenciado pelo Marlon Ribeiro; que nenhuma das testemunhas presentes (Leandro, Jailton e Andrio) presenciou o acidente; que não havia orientação proibindo a utilização do estilete; que no dia do acidente foi prestado socorro por meio do funcionário Marlon, que o levou ao hospital com veículo próprio. Nada mais.”

DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMADO: “Que no cotidiano do reclamante não estava a atividade de remoção do filme do strech dos pallets; que na época do reclamante tal atividade era realizada pelo pessoal que faz a separação; que Jailton supervisionava atividade referida anteriormente; que a partir de outubro de 2017 a empresa tinha feito cotação para compra de bico de pato e então foram recolhidos os estiletes e guardados; que o estilete utilizado quando do acidente era comum, e não o bico de pato; que a partir de outubro de 2017 foi proibida a utilização de estilete comum; que os colegas do reclamante, por ocasião do acidente, também faziam uso do estilete comum. Nada mais.

A proibição do uso do estilete comum não restou comprovada; a reclamada tampouco apresentou os documentos comprobatórios da cotação e da compra dos equipamentos adequados para a abertura dos “stretchs” (estilete bico-de-pato).

Ainda, não esclareceu a empregadora de que forma os empregados poderiam remover o plástico dos pallets de forma segura, sem contar com o auxílio dos estiletes. Tanto que confessou que os colegas do autor também se valiam de tais objetos no desempenho de suas atividades.

Destarte, a conduta da ré evidencia sua ciência acerca dos riscos resultantes da utilização dos estiletes e sua condescendência face à manutenção de tais ferramentas na rotina diária dos empregados. Também não há comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção individual (óculos de proteção), que poderiam ter evitado a lesão do trabalhador.

Seja pelo descompasso da tese defensiva com os fatos, seja em razão da evidente negligência da empregadora e da ausência de comprovação de conduta imprudente do empregado, não é admissível imputar ao reclamante a culpa pelo acidente.

Firmadas estas premissas, concluo não ter sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima e tenho por presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada pelos danos sofridos pelo autor, na forma do artigo 186 do Código Civil.

b) Danos Materiais

O acidente sofrido pelo autor, ocorrido por culpa do empregador, atrai a incidência do disposto no art. 950 do Código Civil.

Faz jus ao pensionamento mensal a vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado que, após a consolidação das lesões, apresente perda parcial ou total de sua capacidade laborativa. O fundamento do pensionamento é compensar o trabalhador pela diminuição de sua renda mensal em decorrência da redução da capacidade para o trabalho.

De acordo com o laudo pericial (ID. afd6ee2), o mencionado acidente foi o causador de sequela traumática no olho esquerdo que resultou em perda de 14,5% da acuidade visual, mas não gerou redução de sua capacidade laboral ou repercussões na em sua vida pessoal, social e cotidiana.

Não comprovado o alegado dano material, nada há deferir-lhe, no tocante.

Rejeito.

d) Danos Morais

Por certo que o acidente de trabalho por si próprio provocou sofrimento e dor ao reclamante, de modo que os danos morais restaram caracterizados.

E como não mais pairam dúvidas quanto à reparabilidade do dano moral, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

A indenização por dano moral é compensação para a dor da vítima. A par deste caráter, também representa sanção ao ofensor, com o intuito de inibir a reincidência. Na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz examinar a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão e a capacidade econômica do ofensor.

Assim, atendidos tais parâmetros, acolho o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora.

Ante a natureza indenizatória da parcela, não incidem contribuições fiscais ou previdenciárias.

Consigno, por pertinente, que os parâmetros estabelecidos no artigo 223-g e § 1º da Moderna Consolidação das Leis do Trabalho encerram hipóteses exemplificativas / norteadoras da atividade judicial – interpretação que se harmoniza com o princípio da separação de poderes, bem como com o da restituição integral do dano.

JUSTIÇA GRATUITA

Os benefícios da Justiça Gratuita não se limitam àqueles que estejam assistidos pelo Sindicato.

À época da propositura da presente ação, já vigia o art. 790, § 3º da CLT com a redação dada Lei 13.467/17.

Considerando que não há nos autos qualquer elemento que infirme a declaração apresentada pela reclamante, prevalece a presunção favorável à autora de percepção de salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. a57d046).

Deferem-se, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, observado o limite previsto no § 1o, do art. 790-B, CLT, que no caso, remonta a R$ 1.000,00, conforme § 1º, artigo da Resolução Nº 78/2011 do CSJT.

Tais valores deverão ser satisfeitos com os créditos deferidos à parte reclamante nestes autos, uma vez que afastam a alegação de insuficiência de recursos.

Registro que eventual requerimento acerca de parcelamento dos honorários deverá ser formulado no momento processual oportuno (art. 790, § 2o, CLT), após o trânsito em julgado. Da mesma forma, posteriormente será analisada eventual responsabilidade de pagamento de honorários pela União, se preenchidos os requisitos legais (art. 790-B, § 4o, CLT).

No mais, observe-se quanto à atualização monetária os critérios fixados no art. , da Lei 6.899/81, conforme entendimento já pacificado pelo C. TST, por meio da OJ 198 da SBDI-1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Dispõe o Art. 14 do CPC/15: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

Deste dispositivo, extrai-se a aplicação, em regra, da teoria dos atos isolados, a qual, todavia, é mitigada, conforme o próprio texto, pelo respeito aos atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conjugando-se com a teoria da autonomia das fases processuais.

Especialmente com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da autonomia da fase postulatória, em relação à petição inicial prevalece a lei vigente à época em que fora proposta, em homenagem ao princípio do de devido processo legal, da segurança jurídica e o da vedação a “decisão surpresa” às partes.

Por sua vez, o art. 791-A, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, disciplina a condenação em honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.

Tratando-se de ação ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, são aplicáveis as normas de direito processual introduzidas pela referida Lei.

Face à sucumbência parcial, com fulcro nos arts. 85 do CPC e 791-A da CLT, condeno a Reclamada a pagar ao autor os honorários advocatícios, ora arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, considerando-se o grau de zelo, o lugar de prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo despendido pelo profissional, a serem vertidos ao patrono da Reclamante.

De outro lado, considerando a procedência somente parcial dos pedidos formulados na petição inicial, são igualmente devidos os honorários advocatícios pela parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor líquido que resultar da somatória dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme valores apontados pelo autor na inicial, descontando-se tais honorários dos créditos ora deferidos à parte autora, vedada a compensação entre os honorários devidos ao advogado do reclamante, consoante regras previstas no novel art. 791-A, caput e §§ 2º e , da CLT, tudo sem prejuízo do comando do § 4º, do mesmo dispositivo legal.

A correção monetária dos honorários advocatícios deverá ser computada a partir da data fixação da verba, por ocasião do julgamento, ao passo que os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, observados os termos do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ nº 300 da SBDI-1, do C. TST.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Observe-se a súmula 439 do TST.

Quanto ao índice aplicável, não se ignora que o o § 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017 fixa a TR como índice de correção dos créditos deferidos nos processos trabalhistas,

Contudo, conforme decisão proferida na ADC nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal, de efeito geral e vinculante, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017.

Assim, até que sobrevenha solução legislativa, determino a incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da demanda (artigo 883 da CLT), na forma da Súmula nº 200 do C. TST. Vale pontuar que taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Por conseguinte, não há falar em apuração de juros de mora, no período posterior à data da citação da reclamada.

3. DISPOSITIVO

POSTO ISSO, na ação proposta por CLEBERSON DAMIAO GONCALVES em face de ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., acolho em parte os pedidos, nos termos da fundamentação supra - que integra este dispositivo para todos os efeitos legais ( CPC, art. 489, § 3º).

Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da lei.

Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.

Natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991.

Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o montante arbitrado provisoriamente à condenação, R$ 5.000,00, sujeitas à complementação.

No manejo de embargos de declaração, atente-se que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos (artigo 489; § 3º, do CPC), e que ter-se-á por litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei (artigo 80, I, do CPC).

Intimem-se.

Nada mais.

JANDIRA/SP, 29 de janeiro de 2021.


ANGELO FRANCA PLANAS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205583555/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10009133620195020351-sp/inteiro-teor-1205583575