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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000653-86.2020.5.02.0071 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Turma - Cadeira 3
Publicação
11/05/2021
Relator
REGINA APARECIDA DUARTE
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Ementa

PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COTAS.

As empresas que se esforçam para cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, no sentido de preencher percentual de vagas para contratação de pessoas reabilitadas pela Previdência Social ou portadoras de necessidades especiais, não devem ser penalizadas pela falta de sucesso nesta busca. Comprovada a dificuldade de se encontrar mão-de-obra com as características previstas no dispositivo legal, a empresa não pode ser responsabilizada. No caso dos autos, a não comprovação de esforços no sentido de encontrar profissionais para o preenchimento da cota resulta na manutenção da multa aplicada. Recurso da ré ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206505668/10006538620205020071-sp