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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000089-96.2020.5.02.0010 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 4
Publicação
10/05/2021
Relator
EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
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Ementa

Ação de Cumprimento. Termo Aditivo à Convenção Coletiva. Vício formal. Constitui requisito para formalização de Termo Aditivo à Convenção Coletiva a aprovação por meio de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. CLT, 612 e 615. Requisito, no caso, não atendido. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
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