Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001664-50.2018.5.02.0030 SP

Conforme decisão proferida pelo STF, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, que interpretou os termos do artigo 879, § 7º, da CLT, em consonância com a Constituição Federal, os processos em que a sentença transitada em julgado não fixou qualquer índice de correção monetária, devem ser atualizados com a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e com a taxa SELIC a partir da citação.