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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000082-63.2016.5.02.0069 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
17/02/2021
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

A arguição de impenhorabilidade absoluta, por envolver matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer momento processual, não estando sujeita a prazos preclusivos. Agravo de petição a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206919540/10000826320165020069-sp

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