Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000082-63.2016.5.02.0069 SP

  IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A arguição de impenhorabilidade absoluta, por envolver matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer momento processual, não estando sujeita a prazos preclusivos. Agravo de petição a que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ANTERIOR - RECURSO - NÃO INTERPOSIÇÃO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. A questão referente à impenhorabilidade absoluta do provento da aposentadoria, mesmo constituindo matéria de ordem pública, não pode ser …

AGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Via de regra, é após a integral garantia do Juízo, pela via dos embargos à execução, que o devedor tem a oportunidade para alegar as suas teses defensivas relativas à fase de execução, conforme disposto no art. 884, caput e …