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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001073-89.2019.5.02.0083 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 2
Publicação
23/03/2021
Relator
RICARDO VERTA LUDUVICE
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Ementa

"EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO PELA MM.

VARA DE ORIGEM: Nos termos do artigo 899 consolidado, os recursos 'terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora'. Assim, considerando que a execução se processa no interesse do credor, é direito da parte proceder à execução provisória da r. sentença relativa às matérias que ainda não transitaram em julgado, não encontrando amparo jurídico o procedimento da MM. Vara de Origem. Agravo de petição do trabalhador Sergio Roberto Sedana Bueno provido pelo Colegiado Julgador."
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206926412/10010738920195020083-sp

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