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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 5
Publicação
22/03/2021
Relator
RODRIGO GARCIA SCHWARZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000558-97.2017.5.02.0447 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: GRAZIELA CONFORTI TARPANI

1º RECORRENTE: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

2º RECORRENTE: MAURICIO FERNANDES DE CARVALHO

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade civil tem assento em três pressupostos fundamentais: a conduta ilícita do agente; a ocorrência do dano; o nexo entre a conduta e ocorrência do dano. Demonstrado o nexo concausal entre a doença que vitima o reclamante e as suas atividades laborais, bem como a perda parcial e permanente da sua capacidade laboral, pertinente a condenação do empregador no pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO.

Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 623b6b6) e recurso adesivo interposto pelo reclamante (ID. 823952a) em face da r. sentença (ID. 67a1dfc), devidamente complementada em sede de embargos de declaração (ID. 583e053), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho GRAZIELA CONFORTI TARPANI, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a correspondente reclamação trabalhista.

A reclamada pretende a reforma da r. sentença, alegando, preliminarmente, suspeição da testemunha ouvida na instrução processual a pedido do reclamante; no mérito, pretende a reforma da r. sentença quanto aos temas doença ocupacional, indenizações por danos materiais e morais, honorários periciais, horas extras, domingos e feriados trabalhados, banco de horas, integração da parcela produção nas horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, entrega do PPP, astreintes e expedição de ofícios.

O reclamante pretende a reforma da r. sentença quanto ao temas indenização por dano material (pensionamento mensal), indenização por dano moral, arbitramento da indenização para pagamento de uma só vez, estabilidade provisória, dispensa discriminatória, manutenção de plano de assistência à saúde, diferenças de verbas rescisórias, multa prevista no artigo 477 da CLT, integração do adicional de produção, diferenças do adicional de produção, diferenças de FGTS com o adicional de 40% do período de afastamento previdenciário, tíquete-refeição e índice de correção monetária do crédito trabalhista.

Preparo recursal pela reclamada (ID. caec0b3 - Págs. 1-2 e ID. 6f89185 - Págs. 1-2).

Contrarrazões do reclamante (ID. 308abcb).

Contrarrazões da reclamada (ID. 29790fc).

VOTO

Conheço dos recursos interpostos por ambas as partes, por presentes, em cada caso, os devidos requisitos processuais de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Conforme requerimento preliminar da recorrente, em suas razões recursais, determino a retificação da autuação, para constar: RUMO S.A. (CNPJ 02.387.241/0001-60), ponderados os termos do documento de ID. 2bee9fb - Pág. 1.

Observe-se, oportunamente.

DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA OBREIRA

Requer a reclamada que o depoimento da testemunha Denival, ouvida a pedido do reclamante, seja desconsiderado como meio de prova, vez que, segundo a recorrente, evidente a sua suspeição e a sua parcialidade, nos moldes do artigo 447, § 3º, do CPC, pois a testemunha demonstrou possuir interesse no litígio em favor do reclamante por também possuir reclamação trabalhista em face da reclamada.

Os artigos 829 da CLT e 447, § 3º, do CPC elencam as hipóteses de suspeição da testemunha.

No caso, conforme se extrai da ata de audiência de ID. fc53e8b, foi afastada a contradita sob o fundamento de não comprovação da amizade íntima havida entre as partes e porque "(...) o fato de possuir ação com os mesmos pedidos contra a ré não implica necessariamente em seu interesse no resultado da presente reclamatória" (ID. 67a1dfc - Pág. 2).

A partir das declarações da referida testemunha em juízo, não se extrai, automaticamente, que o aludido depoimento tenha se revelado tendencioso, não se verificando evidente tentativa de favorecimento ao reclamante, não merecendo desconsideração, porquanto não apresenta divergência, incongruência ou alteração substancial dos fatos alegados pela parte.

Ademais, o simples fato de a testemunha mover reclamação trabalhista em face da reclamada não a torna suspeita, nos termos do que dispõe a Súmula nº 357 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse contexto, concluo que a narrativa testemunhal é, a princípio, digna de fé; será, contudo, valorada por esta Instância Revisora na medida em que os tópicos recursais forem apreciados, em cada caso.

Rejeito.

DA DOENÇA OCUPACIONAL

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença no tocante ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre a patologia em joelhos que acomete o reclamante e as atividades laborativas desenvolvidas na reclamada.

Inicialmente, é preciso analisar se o reclamante é portador de alguma doença e se esta possui efetivo nexo causal ou concausal com as suas condições ambientais de trabalho - com a atividades desenvolvidas na reclamada, portanto.

No caso, a prova é eminentemente técnica, produzida por perito médico (ID. 908eb1a e ID. 326b9c5).

A teor do disposto no artigo 479, combinado com o artigo 371, ambos do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros fatores.

Contudo, nenhum elemento coligido aos autos permite concluir de forma distinta do perito médico, no caso.

O perito médico, após criteriosa análise dos exames médicos realizados, conclui:

"Conclui-se por oportuno enfatizar que o reclamante é portador de condropatia patelar de grau IV + lesão grau II do ligamento colateral medial + lombalgia referida. Passou por cirurgia reparadora em 11/09/2012 (release patelar com desbridamento articular e remoção do corpo livre).

O reclamante relatou durante a perícia médica que sofreu acidente do trabalho em 2013, da qual resultou lesão no seu joelho direito. Ocorre que, conforme relatório médico do perito do INSS, juntado à fl. 10 do presente laudo, o autor passou por perícia médica no INSS em 06/07/2012 (antes da admissão para a reclamada em 24/07/2012), informando e juntando laudo médico constando que as lesões no joelho direito tem origem em acidente ocorrido em 04/2012.

Assim, conclui-se que a lesão é preexistente a admissão para a reclamada, porém foi agravada pelas atividades de movimentação de sacaria prestada para a reclamada, guardando relação de Concausa labor na reclamada.

Em relação a sintomatologia da coluna lombar, as dores referidas são de grau leve, que não gera incapacidade para suas atividades laborativas .

O autor cumpriu programa de reabilitação profissional do INSS, no período de 01/06/2015 até 13/06/2016, realizando curso/treinamento na reclamada, considerado apto para o exercício da função de AUXILAR ADMINISTRATIVO" (g.n.).

O reclamante manteve três contratos de trabalho com a reclamada: o primeiro, no período compreendido entre 05/07/2002 e 02/10/2002, o segundo, de 24/11/2008 a 24/03/2010, e, o terceiro, objeto da presente reclamação trabalhista, de 24/07/2012 a 21/10/2016.

Verifica-se, pois, que o nexo (concausal) foi detectado pelo perito com base no histórico profissional, nos relatórios médicos, na descrição das atividades desenvolvidas na reclamada, em doutrina e nas condições físicas do reclamante, estimando o perito uma redução da capacidade laboral, apurada em 6,66% para joelho (ID. 326b9c5), de acordo com a tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

Embora a condropatia em joelhos seja lesão declarada pelo experto como preexistente, tal circunstância, de per si, não afasta a corresponsabilidade da reclamada, pois foi através das atividades laborativas desenvolvidas pelo reclamante que este teve o agravamento da moléstia que o acomete.

Se as atividades laborativas do reclamante, movimentador de sacaria, observassem de forma rigorosa a ergonomia, por certo o reclamante não teria tido agravada a sua doença.

É obrigação do empregador zelar pela saúde de seus empregados, garantindo não apenas a segurança no ambiente de trabalho, mas promovendo a avaliação periódica de sua higidez física, com maior empenho para aqueles que labutam em atividades essencialmente deletérias.

São pressupostos da responsabilidade civil, a teor do disposto no artigo 186 do CC, a culpa do agente (em sentido lato), o dano provocado a terceiro e o nexo entre ambos.

Todos os requisitos se encontram presentes, no caso.

Os males que acometem o reclamante vão além do mero impacto físico, causando dissabores, dores e desconfortos que afetam o seu equilíbrio psicológico, inclusive em razão da perda, ainda que parcial, da sua capacidade laboral, valendo destacar que o perito, respondendo a quesitos das partes, esclarece que "No caso não se recomenda exercício de atividade laborativa semelhante a do reclamante, pois agravaria a condropatia do joelho" (ID. 7c0ad80 - Pág. 30 - sic.).

O reclamante faz jus, portanto, à vista do nexo concausal entre a patologia em joelho que o vitima e as atividades realizadas na reclamada, às reparações postuladas na inicial, por danos materiais e morais.

Nego provimento.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O perito judicial, após as diligências e as análises pertinentes, conclui em seu laudo pericial (ID. 70673a1) que:

"(...) baseado nas evidências constatadas por ocasião da diligência e na legislação em vigor, que o reclamante SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERICULOSAS de forma habitual e intermitente, devido trabalhar em área de risco fechada formada por líquido inflamável, apenas durante o período em que exerceu a função de Movimentador de Sacaria".

Como se infere do disposto no artigo 479, combinado com o artigo 371, ambos do CPC, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros fatores.

Contudo, no caso, nenhum elemento coligido aos autos permite concluir de forma distinta do perito judicial.

O reclamante, enquanto no exercício da função de movimentador de sacaria, trabalhava exposto a agente ambiental perigoso, conforme relata o perito judicial:

"Quanto à PERICULOSIDADE laboral nas atividades e locais de trabalho do reclamante, o Perito constatou que o mesmo se ativava exposto à periculosidade de modo habitual e intermitente, com risco à sua integridade física, exceto durante o período em que trabalhou na função de Auxiliar Administrativo.

O anexo nº 1, da NR-16 (Portaria 3214/78), considera atividades ou operações perigosas, para todos os trabalhadores da área de operação ou que operam na área de risco, aquelas realizadas no armazenamento de explosivos. O terminal da ré não armazena pólvora ou qualquer tipo de explosivo.

O anexo nº 2, da mesma NR16, considera atividades ou operações perigosas para todos os trabalhadores da área de operação ou que operam na área de risco, aquelas realizadas no armazenamento de inflamáveis líquidos e/ou gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. No caso de armazenamento de líquido inflamável em um local fechado a área de risco é todo o recinto.

O autor declarou ao Perito que durante o pacto laboral com a reclamada, quando exerceu a função de Movimentador de Sacaria, se ativava nos armazéns IX e XVI de forma intermitente, porém, com muito maior frequência no de nº IX, onde ficava instalada ao lado da construção dos geradores a máquina onde marcava o" cartão de ponto ".

Os representantes da reclamada confirmaram as declarações do obreiro. O Perito perguntou se havia registro dos dias em que o autor se ativou em cada armazém. Foi respondido que não. O trabalho em cada um deles era realizado de modo intermitente, de acordo com a chegada do açúcar ao terminal.

Como acima registrado, no armazém IX do terminal encontrava-se instalado um tanque com capacidade para armazenar 2.000 litros de óleo diesel para abastecer dois geradores de energia elétrica, substituído por outro em jan/2.015, com capacidade para 250 litros.

O antigo tanque era fabricado em fibra. Como o novo, não era enterrado e sim aéreo, não possuía sistema automático de detecção de combate a incêndio e estava separado do restante do armazém por uma tela de arame.

Estas condições de trabalho colocavam em risco a integridade física do reclamante de modo habitual e intermitente" (g.n.).

Conclusão inarredável é a de que o reclamante se ativava em área de risco de forma habitual, sendo pertinente o enquadramento das suas atividades na NR-16, Anexo nº 2, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que considera como de risco toda a área do recinto em que são armazenados os líquidos inflamáveis.

Verifica-se que, ao revés do sustentado, o laudo pericial descreve de forma minuciosa o local de trabalho e as razões que fundamentam o enquadramento das atividades do reclamante nas Normas Regulamentadoras que tratam especificamente acerca do trabalho em condições de risco.

À evidência, foram analisadas as efetivas condições de trabalho, uma vez que o perito judicial, durante a vistoria, foi acompanhado pelo reclamante e pelo assistente técnico da reclamada, não havendo como conjeturar que tivesse avaliado condições de trabalho irreais ou equivocadas ou vistoriado local distinto daquele em que eram desenvolvidas as atividades laborais.

Ademais, verifica-se que o laudo produzido no curso da instrução processual, devidamente complementado, é eminentemente técnico e está devidamente fundamentado, nada havendo nos autos a infirmá-lo.

Correta, portanto, a r. sentença, no particular.

Nego provimento.

DA ENTREGA DO PPP - DAS ASTREINTES

Mantida a condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, devida, como corolário lógico, a obrigação quanto à entrega do PPP.

Ademais, reputo razoável o valor imposto à reclamada a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP), arbitrado em R$500,00 por dia até o limite de R$5.000,00, e o prazo de 30 dias do trânsito em julgado para o seu cumprimento, não havendo falar em sua alteração.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Os valores arbitrados aos honorários do perito médico, de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e aos honorários do perito engenheiro, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), demonstram-se excessivos, pelo que se impõe, sem qualquer desprestígio ao trabalho dos peritos, a reforma da r. sentença, no tópico, para reduzir as verbas honorárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada perito, médico e engenheiro, em atenção à natureza e à complexidade dos seus respectivos trabalhos.

Dou parcial provimento.

DAS HORAS EXTRAS - DOS DOMINGOS E FERIADOS - DO BANCO DE HORAS

A reclamada pretende a reforma da r. sentença que declarou inválida a sistemática compensatória através de "banco de horas" e deferiu ao reclamante diferenças de horas extras.

A D. Magistrada sentenciante decide a controvérsia nos seguintes termos:

"Os controles de horário são reconhecidos pelo Juízo, eis que nenhuma prova contrária ou sustentação que os desabonasse foram trazidas pelo autor. Da análise da prova oral produzida, observo que esta restou dividida em relação à validade do registro do ponto. Contudo, é de conhecimento do Juízo após a análise de diversas ações semelhantes, entre as mesmas partes, a exemplo das RTs 00013321820155020447 e 000010862220155020447 que o registro da entrada era efetuado antes da ginástica laboral, assim como era registrado o ponto na efetiva saída da empregadora. (...). Quanto ao banco de horas, é de conhecimento deste Juízo diante das inúmeras reclamações trabalhistas julgadas entre idênticas partes (a exemplo dos processos 1655/2015 e 1707/2013) que as convenções coletivas de trabalho entabuladas entre as partes condiciona sua validade ao atendimento, pela ré, de certos requisitos, entre os quais à comunicação ao empregado sobre a compensação com 12 horas de antecedência (cláusula 11ª, parágrafo 4º) e a ré confessou em seu interrogatório"... que a comunicação da compensação do banco de horas ocorria por telefone com 24h de antecedência ou na chegada ao o que por si só já evidencia a inobservância do estabelecido nas normas coletivas. Desta feita, concluo que a ré não observou tais formalidades, razão pela qual o sistema de compensação por banco de horas adotado é inválido, devendo ser desconsiderado. Afasto a pretensão de pagamento apenas do adicional de horas extras, mesmo em relação às horas efetivamente compensadas, visto que a Súmula 85 do C. TST, em seu inciso V dispõe que "as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva"

Destarte, são devidas horas extras para a jornada diária excedente da 6ª hora e semanal excedente da 36ª hora, com ausência de cômputo no módulo semanal das horas extras já computadas no módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento, além de 15 minutos extraordinários na jornada ordinária e uma hora extra quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias, por dia de trabalho, pela ausência do intervalo integral para refeição e descanso (art. 71, § 4º da CLT e S. 437 do C. TST). O trabalho em DSRF's sem folga compensatória na mesma semana (que vai de domingo a sábado) é devido em dobro horas extras a 100%), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, nos termos da S. 146 do C. TST ("Trabalho em domingos e feriados, não compensado (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso"). O trabalho noturno observará o disposto nas cláusulas das normas coletivas acostadas aos autos, a exemplo da cláusula quinta de fl. 95/96 citada na resposta que, ao majorar o direito legal relativo ao adicional noturno, exclui a hora noturna".

Da análise do julgado, verifica-se que os cartões-ponto juntados aos autos pela reclamada são válidos como meio de prova da jornada de trabalho e que as diferenças de horas extras deferidas na r. sentença partem da invalidade da sistemática compensatória adotada, através de"banco de horas".

Quanto à sistemática do" banco de horas ", é inválida a sua pactuação por meio de acordo individual de trabalho, ponderada a extinção do contrato de trabalho do reclamante em dezembro/2016 - portanto, anteriormente à vigência do artigo 59, § 5º, da CLT, nos termos da Lei nº 13.467/2017 -, demonstrando-se, contudo, válida a pactuação da sistemática compensatória diferenciada por acordo coletivo de trabalho, limitada a sua validade, naturalmente, à vigência da respectiva norma coletiva instituidora do" banco de horas ".

Nesse sentido, é fato que o acordo coletivo de trabalho, notadamente na sua cláusula 13ª (ID 710c55a - Págs. 6-7), autoriza a instituição do banco de horas. No entanto, estabelece que, para a plena validade da sistemática compensatória diferenciada, deverá a reclamada notificar o trabalhador do seu período de folga com no mínimo 12 horas de antecedência, e que a empresa fornecerá mensalmente, aos empregados, um extrato do saldo do banco de horas, contendo crédito e débitos, com o fito de possibilitar ao trabalhador o regular acompanhamento das horas devidas.

No caso, como bem destacado na r. sentença, a reclamada descumpria o prazo para notificar o reclamante acerca de suas folgas, uma vez que o próprio preposto admite, em seu depoimento, que"a comunicação da compensação do banco de horas ocorria por telefone com 24h de antecedência ou na chegada ao trabalho".

Ademais, a reclamada não comprova nos autos o fornecimento mensal ao reclamante do seu extrato de banco de horas.

Por essas razões, e considerando que a sistemática do" banco de horas "trata-se de excepcionalidade, tanto que a jurisprudência consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho considera válida a sua realização somente através de negociação coletiva (Súmula nº 85, V, do E. Tribunal Superior do Trabalho), correta a declaração de nulidade da pactuação da sistemática de"banco de horas", conforme consta da r. sentença.

À vista da invalidade do banco de horas, por certo são devidas as diferenças de horas extras e de domingos e feriados trabalhados, conforme constou do julgado primígeno.

Nego provimento.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Consta da r. sentença:

"No que diz respeito ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto não trazem a anotação deste intervalo como usufruído, sequer pré-assinalado, pelo que o ônus quanto à prova oral pertencia à ré (artigos 818 da CLT e 373, II do CPC) e esta foi favorável ao autor, já que a primeira testemunha, que informou ".que na jornada de 6 horas não usufruía de trabalhou junto com o autor, e na dobra usufruía de intervalo de 20 minutos..." trabalhou junto com o autor, no mesmo cargo, enquanto a segunda testemunha exerceu funções diversas do autor, inclusive em jornada de oito horas".

Comungo do entendimento exarado na origem.

Os cartões-ponto juntados aos autos (ID. c6f6e52) não trazem marcação quanto ao intervalo intrajornada, sequer pré-assinalação, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT.

A prova oral produzida pelo reclamante é mais verossímil se confrontada com a prova oral produzida pela reclamada, pois a testemunha ouvida a pedido do reclamante exercia idêntico cargo, trabalhando, inclusive, na mesma equipe do reclamante, questão que confere maior credibilidade às suas declarações.

Nesse contexto, considerando-se que a testemunha ouvida nos autos a pedido do reclamante corrobora a tese inicial quanto à supressão intervalar, quer seja na jornada diária de 6 horas, quer seja quando ultrapassado o limite contratado, em virtude da prestação de horas extras, conclui-se que o reclamante faz jus ao pagamento pertinentes ao intervalo intrajornada nos termos deferidos na origem.

Nego provimento.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DENUNCIADORES

A expedição de ofícios determinada pelo juízo a quo objetiva, apenas, comunicar às autoridades competentes eventuais indícios de ilegalidades ou irregularidades administrativas que, a critério da magistrada, possam ter ocorrido no curso da instrução processual, ou tenham chegado ao seu conhecimento no curso desta, diante dos quais, por dever funcional, não poderia quedar-se silente.

A determinação quanto à expedição de ofícios está amparada pelos artigos 631 e 653, f, da CLT e por um poder-dever ínsito ao agente público, constatado, por este, subjetivamente, indício de ilegalidade ou de irregularidade de natureza administrativa.

Tal determinação não importa formação de juízo a priori, ou censura pelo magistrado, de qualquer forma, à parte ou ao advogado, mas mera comunicação de fato à autoridade competente para, a seu critério, apurá-lo, do qual teve ciência o magistrado. À autoridade competente cabe, se entender cabível, tomar as providências que o caso exigir, não cabendo a esta Instância Revisora obstar o procedimento em questão.

Os ofícios deferidos foram corretamente determinados.

Nego provimento.

TÓPICOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DO PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO

Havendo o laudo pericial médico concluído pelo nexo concausal entre a patologia em joelhos que vitima o reclamante e as atividades realizadas na reclamada, passo à análise dos tópicos recursais das partes quanto à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício.

A reclamada pretende a exclusão da indenização, enquanto o reclamante pretende a majoração do percentual fixado na r. sentença.

O D. Juízo a quo deferiu a indenização por dano material ao reclamante sob o seguinte fundamento:

"Entretanto, concluiu o perito que referida lesão no joelho foi agravada pelas atividades de movimentação de sacaria, guardando, destarte, relação de concausa com o labor empreendido na ré. Por outro lado, em relação à sintomatologia da coluna lombar, as dores referidas são de grau leve, o que não gera incapacidade para suas atividades laborativas. Assim, acolho a conclusão do perito médico do Juízo a fim de reconhecer que o trabalho empreendido na ré agiu como concausa à doença diagnosticada no obreiro, dada a sobrecarga decorrente da atividade desenvolvida. Destarte, considerando-se que são elementos da responsabilidade civil, adotando-se a teoria subjetiva preconizada na parte final do artigo , XXVIII da CF, o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo do empregador, decorrendo os dois primeiros da perícia médica e o terceiro do fato da ré não adotar as medidas de segurança e medicina do trabalho a fim de evitar o mal causado ao agravamento da saúde do trabalhador, decorrendo a responsabilidade da ré no fato da atividade executada ter desencadeado o agravamento da lesão, resta devida a reparação pela afronta aos direitos intrínsecos à personalidade do empregado (dano extrapatrimonial) bem como por dano patrimonial, de afetação autônoma à reparação pela afronta moral. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a qualidade do ofendido, a capacidade financeira do ofensor, a gravidade da culpa e a extensão do dano, visando inibir o ofensor de futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. Considerando-se, por outro lado, que o autor teve redução leve da capacidade laborativa de 6,66% segundo tabela Susep (joelho), a origem anterior ao contrato de trabalho da lesão, arbitro a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00.

No que tange à pensão vitalícia, por outro turno, não se confunde com qualquer benefício previdenciário, decorrendo o primeiro da legislação civil e, o segundo, de específica legislação previdenciária. Outrossim, de acordo com o art. 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Assim, considerando-se a incapacidade parcial e permanente constatada pelo perito médico judicial, o exercício anterior da função e a origem degenerativa da doença, fixo em 6,66% da última remuneração do autor a pensão mensal vitalícia, com início no término do contrato de trabalho, que deverá ser corrigida de acordo com os reajustes da categoria profissional. A ré deverá comprovar sua implantação em folha de pagamento no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente, a contar de futura intimação, sob pena de arcar com a multa diária de R$500,00, limitado a R$5.000,00 (). Destaco que o pagamento da art. 537 do CPC pensão em parcelas propicia uma renda mensal que garante ao acidentado uma vida digna"(g.n.).

A r. sentença, no particular, não merece qualquer reparo.

O perito médico conclui, em seu lado pericial, que, no momento da dispensa, o reclamante encontrava-se apto para o trabalho; porém, destaca que o trabalhador apresenta incapacidade parcial e permanente para exercer a função laboral exercida na reclamada, podendo executar as mesmas atividades com restrições, em virtude de patologia que acomete o seu joelho. Há efetiva perda da capacidade laboral estimada pelo experto em 6,66% para joelho (ID. 326b9c5), de acordo com a tabela da SUSEP.

Patente, portanto, a necessidade de reparação material ao reclamante, conforme pretensão inicial, uma vez que a patologia que o acomete possui nexo concausal com as atividades laborativas desenvolvidas na reclamada.

O pensionamento garante ao trabalhador a mantença do mesmo padrão econômico viabilizado pelo exercício pleno das atividades laborais e tem assento nos artigos 186 e 475 do CC.

É, assim, devida referida indenização, pois, em razão do nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na reclamada e a patologia do reclamante, houve perda parcial e definitiva da capacidade laborativa do trabalhador.

É clarividente que o reclamante teve seus lucros futuros comprometidos, haja vista que as perdas e danos abrangem o que a vítima "razoavelmente deixou de ganhar", conforme preceitua o artigo 402 do CC.

Destaca-se que a possibilidade de trabalho em outra atividade não afasta a reparação, bastando, na forma legalmente prevista, a perda ou a redução da capacidade para o ofício já exercido pelo trabalhador.

Cumpre frisar, outrossim, que o critério de fixação da indenização por danos materiais não se restringe a mero cálculo baseado no percentual de redução da capacidade, cabendo ao magistrado formar juízo de valor de acordo com os elementos observados nos autos.

Nesse contexto, a indenização por danos materiais devida na forma de um pensionamento (mensal) vitalício para o reclamante, fixado pela D. Magistrada a quo, em valor correspondente a 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) da última remuneração do reclamante, a partir da extinção contratual, foi devidamente arbitrada na origem, observado o grau de perda funcional estimada, mas também as perdas do reclamante para o futuro, com o acréscimo pecuniário correspondente, impossibilitado parcialmente de bem progredir no mercado de trabalho e de angariar, para si e para os seus dependentes, melhores salários no futuro.

Não há como prosperar a tese obreira quanto à fixação de indenização por dano material no percentual correspondente a 100% do seu salário, pois, conforme consta do laudo pericial, o reclamante possui, como resultado do agravamento da sua moléstia, em razão da prestação de serviços para a reclamada, leve redução de sua capacidade laboral.

No que se refere à limitação do pagamento da pensão mensal à idade em que o reclamante completar sessenta e cinco anos, melhor sorte não assiste à reclamada, na medida em que a expectativa de vida do brasileiro, de acordo com dados do IBGE, é superior a essa idade.

Por fim, a teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 536 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, impor multa para a efetivação do comando judicial.

As astreintes têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

A multa cominatória imposta pelo juízo de origem em face de eventual descumprimento de obrigação de fazer - no caso, da inserção do pensionamento mensal do reclamante em folha de pagamento - não se demonstra arbitrária, tampouco desproporcional ou especialmente gravosa, nada havendo a reformar, no tópico.

Nego provimento a ambos os recursos.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Havendo o perito médico concluído pelo nexo concausal entre a patologia em joelho que vitima o reclamante e as atividades realizadas na reclamada, passo à análise dos tópicos recursais das partes quanto à indenização por dano moral.

A reclamada pretende a sua exclusão ou redução, enquanto o reclamante, lado outro, requer a majoração do quantum arbitrado na r. sentença.

O dano moral não precisava ser comprovado. Se não bastassem as evidências do sofrimento interior suportado pelo reclamante, bastaria atentar para o disposto no inciso IV do artigo 334 do CPC, no sentido de que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade.

As reparações do dano provocado por terceiro, inclusive o moral, extrapatrimonial, foram elevadas a garantia constitucional (artigo , V, da Constituição Federal).

A indenização por dano moral amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica.

Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador; em contrapartida, não pode representar ganho superlativo e inesperado, que ultrapasse o limite plausível da reparação de um direito extrapatrimonial, para que não se configure o enriquecimento sem causa.

Tendo em vista a moléstia profissional detectada pelo experto, assim como a redução da capacidade laboral, parcial e permanente, que redundou no percentual indenizatório, de 6,66% para moléstia em joelho, reputo razoável e condizente o arbitramento da indenização por dano moral, na origem, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nada havendo, objetivamente, a indicar que tal valor deva ser reduzido ou majorado.

Nego provimento.

DO ADICIONAL DE PRODUÇÃO - INTEGRAÇÃO

Pretende a reclamada a exclusão da integração do adicional de produção nas horas extras deferidas e o reclamante requer a reforma da r. sentença para que o adicional de produção integre todas as demais parcelas salariais.

Na defesa, a reclamada aduziu não serem devidas as integrações perseguidas, pois, a despeito de sustentar que a referida verba não se enquadrava nas hipóteses do artigo 457, § 1º, da CLT, aduziu que"A integração de produção percebida pelo Reclamante dependia de uma série de requisitos para que viesse a integrar o salário, conforme se denota dos Acordos Coletivos juntados com a presente defesa"(ID. 9275002 - Pág. 42).

Além das alegações defensivas serem contraditórias entre si, a reclamada foi extremamente evasiva quanto aos requisitos para a implementação da integração da parcela, sequer apontando as cláusulas que sustentaram suas assertivas.

Ademais, o reclamante apontou as diferenças que entende devidas (ID. dca8b64 - Pág. 7).

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, a fim de determinar a integração do salário-produção no cálculo das parcelas repousos semanais remunerados, adicional noturno, horas extras, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e FGTS com o adicional de 40%.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, ponderada, entretanto, a prescrição parcial pronunciada na origem.

Dou provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada.

TÓPICOS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA

É facultado ao reclamante exigir o pagamento antecipado, de uma vez só, das prestações vincendas, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do CC, utilizando-se, para a apuração do valor devido, com a mensuração da respectiva expectativa de sobrevida, a tábua de mortalidade do IBGE, fixando-se a expectativa de vida até os 78 (setenta e oito) anos, com o devido deságio, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, observando-se, quanto ao cabimento do deságio, o seguinte precedente do E. Tribunal Superior do Trabalho: RR 5600-28.2007.5.05.0281, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/07/2014.

O deságio é provisoriamente estimado em 41% (quarenta e um por cento), ponderando-se a redução, de 1% (um por cento) ao ano, se considerados a data de nascimento do reclamante, 11/08/1979, o termo final do pensionamento, aos 78 anos de idade (em 09/03/2057, portanto), segundo a tábua de mortalidade do IBGE, e o termo inicial do pensionamento, correspondente à data da extinção contratual, em 02/12/2016 (cerca de 41 anos de pensionamento).

No entanto, para fins de aplicação do deságio, deverá ser considerado concretamente o ano civil do efetivo depósito em juízo ou pagamento da parcela única, utilizando-se a redução de 1% (um por cento) ao ano, ponderado o termo final do pensionamento em 2057. Dessa forma, portanto, se o valor for pago ou depositado no ano de 2020, o redutor será de 37% (2057 - 2020 = 37); se o valor for pago ou depositado em 2021, o redutor será de 36% (2057 - 2021 = 36); e assim por diante.

Os valores vencidos, não incluídos na folha de pagamento, serão apurados em liquidação de sentença.

Dou parcial provimento.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Porque o reclamante encontrava-se plenamente apto no momento de sua dispensa, conforme consta do laudo pericial, não há qualquer garantia de emprego a ser assegurada, ponderado os exatos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Embora o perito tenha declarado o nexo concausal entre a patologia em joelhos e o trabalho realizado na reclamada, verifica-se que a reabilitação pelo qual passou o reclamante perante o Instituto Nacional do Seguro Social (ID. 15c5c05 - Págs. 12-13) não lhe garante estabilidade no emprego, porque, no caso, a patologia somente foi agravada pelo trabalho na reclamada. Trata-se de patologia preexistente.

Ademais, o reclamante foi beneficiário de auxílio-doença comum (código B-31), outro motivo a afastar a sua pretensão reformista.

Nego provimento.

DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

Insurge-se o reclamante em face da r. sentença de origem que, não reconhecendo a natureza discriminatória da sua dispensa sem justa causa, julgou improcedente a respectiva reclamação trabalhista.

Sem razão.

No caso, assim concluiu o D. Juízo a quo:

"Afirma o autor que sua dispensa foi discriminatória. Informa que após longo afastamento previdenciário o INSS procedeu a sua alta médica, contudo, ainda permaneceu com restrições físicas permanentes o que motivou sua dispensa. A ré nega a dispensa discriminatória. Com efeito. O próprio autor em seu interrogatório confessou "... que estava afastado quando foi extinta a movimentação de sacaria, o que é suficiente para afastar a alegação de discriminação. Vale destacar que o depoimento da testemunha José Denival igualmente confirmou o encerramento das atividades com movimentação de sacaria pela ré"... que se afastou em outubro de 2014 e quando retornou não havia mais a atividade de movimentação de sacaria pela ré . Assim, afasto o pedido de reconhecimento da dispensa discriminatória e a indenização postulada, eis que decorrente. Igualmente, improcede o pedido de indenização por danos morais, eis que formulado com base na dispensa discriminatória ora afastada".

De fato, em seu depoimento pessoal em juízo (ID. fc53e8b), admitiu o reclamante, expressamente, que" estava afastado quando foi extinta a movimentação de sacaria ".

No mesmo sentido, a testemunha ouvida nos autos a pedido do recorrente esclarece que" se afastou em outubro de 2014 e quando retornou não havia mais a atividade de movimentação de sacaria, sendo dispensado ".

Não se evidencia, ademais, no caso, que o reclamante fosse portador de patologia manifestamente estigmatizante, potencialmente causadora de manifesto preconceito, pelo que não se presume, no caso, de per si, a dispensa discriminatória com esteio no entendimento consolidado na Súmula nº 443 do E. Tribunal Superior do Trabalho, de forma que competia ao reclamante a prova da sua aventada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT.

Por outro lado, embora crônica, a patologia que acomete o joelho do reclamante não é incapacitante, tampouco impeditiva do despedimento sem justa causa.

Nesse contexto, irreparável a r. sentença de origem, não havendo, nos autos, prova da aventada dispensa discriminatória.

Não caracterizada a dispensa discriminatória, restam prejudicados os demais pedidos do reclamante, daquela logicamente dependentes.

Nego provimento.

DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Porque a D. Magistrada a quo não se pronuncia acerca do pedido inicial, no tópico, e o reclamante não opõe, no momento processual oportuno, a medida necessária para a devida correção da omissão no julgado, a questão resta preclusa.

Nada a prover, portanto, no tópico.

DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT

Pretende o reclamante a reforma da r. sentença, no tópico, alegando fazer jus a diferenças de verbas rescisórias porque a reclamada efetuou o pagamento das parcelas com base no piso salarial e não na remuneração auferida.

A D. Magistrada sentenciante afasta a pretensão obreira sob o seguinte fundamento:

"Improcedem os pedidos das alíneas d e e. A alegação é genérica, não demonstrando o autor objetivamente, mesmo após os termos da defesa, a diferença perseguida. Não exemplificou mediante cálculos, sequer com relação a uma única incorreção. A ré, por seu turno, contestou o pedido, declarando o pagamento correto dos haveres resilitórios devidos. Cabia ao autor evidenciar a mínima diferença, por ser sua a alegação e seu o ônus da prova. Destaco que o atraso no pagamento dos valores incontroversos não fez parte da causa de pedir inicial, que apenas se reporta às "diferenças de verbas rescisórias", sendo inovatória a alegação em replica neste particular".

Sem razão o recorrente, nesse contexto.

Verifica-se, dos comprovantes de pagamento de salários (Id. 0008300 - Pág. 56), que o reclamante recebeu, no mês que antecedeu a sua dispensa, R$ 599,73 a título de salário mensalista, R$ 116,64, a título de salário família, além de horas extras e adicional noturno.

Porém, consta do termo de rescisão do contrato de trabalho o salário de R$ 1.206,44 (mil, duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) para fins de base de cálculo das verbas rescisórias, importe condizente com a média remuneratória auferida pelo recorrente.

Como bem destacado na r. sentença, cabia ao reclamante apontar, de forma efetiva, as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Nesse contexto, não se verificando, de plano, diferenças em favor do reclamante, improcede o pedido inicial, no tópico.

Por fim, porque tempestivamente pagas as verbas rescisórias, não é devida ao reclamante a multa prevista no artigo 477 da CLT. A simples existência de diferenças, provenientes dos reflexos de outras parcelas, de per si, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 477 da CLT.

Nego provimento.

DO ADICIONAL DE PRODUÇÃO - DIFERENÇAS

Pretende o reclamante a reforma da r. sentença, alegando que os descontos perpetrados pela reclamada se demonstram ilícitos, sendo passíveis de restituição.

O reclamante esclarece, na inicial, que diariamente a reclamada descontava 1.550 sacas a cada turno de 6 horas.

A reclamada contesta o pedido inicial, aduzindo que"No mais, as regras atinentes a eventuais descontos relativos a cargas e descargas encontram-se estipuladas em Acordos Coletivos, normalmente na cláusula quarta dos instrumentos, os quais se encontram juntados à presente peça defensiva e sempre respeitados pela empresa"(ID. 9275002 - Pág. 45).

O reclamante, na réplica (ID. dca8b64 - Pág. 25), aponta os descontos conforme consta do extrato de produção dos movimentadores de sacaria; porém, tais descontos estão autorizados por acordo coletivo de trabalho, conforme destaque da reclamada (ID. f6c5241 - Págs. 9-10), cabendo ao reclamante demonstrar, com base nos critérios fixados em norma coletiva, que os descontos, de fato, foram indevidos, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Concluo, assim, que os descontos perpetrados no salário-produção do reclamante demonstram-se lícitos, pois devidamente previstos em norma coletiva de trabalho.

Nego provimento.

DO FGTS COM O ADICIONAL DE 40%

O reclamante, nas razões de seu recurso, suscita diferenças no recolhimento das contribuições para o FGTS; no entanto, no período de afastamento previdenciário do reclamante, devido à percepção de auxílio-doença comum (B-31), previdenciário, as contribuições para o FGTS não são devidas.

Nesse contexto, demonstra-se correta a r. sentença, no tópico.

Nego provimento.

DO TÍQUETE-REFEIÇÃO

O reclamante pretende o pagamento do vale-refeição no período em que esteve afastado do trabalho, percebendo benefício previdenciário comum, auxílio-doença (B-31).

A D. Magistrada sentenciante afastou a pretensão obreira sob o seguinte fundamento:

"A perícia médica elaborada nos autos constatou que, conforme relatório médico do perito do INSS, o autor passou por perícia médica no INSS em 06/07/2012, ou seja, antes da sua admissão na ré, que ocorreu em 24/07/2012, tendo informado e juntado laudo médico onde constam que as lesões no joelho direito têm origem em acidente ocorrido em abril/2012. Portanto, reconheço que a lesão no joelho do autor é preexistente ao contrato de trabalho aqui discutido. Afastada a origem ocupacional da lesão do joelho, não há que se falar em conversão do benefício recebido em auxilio doença acidentário (NB-91), pelo que restam afastados os pedidos de expedição de ofício ao INSS e pagamento do FGTS e ticket refeição do período de afastamento. Por igual motivo não há que se cogitar da estabilidade provisória".

Corroboro o entendimento exarado na origem.

Tendo em vista a natureza preexistente da patologia em joelhos que acomete o reclamante, sendo o trabalho na reclamada apenas fator agravador da moléstia, em grau leve, como aferiu o perito judicial, por certo não há falar em interrupção do contrato de trabalho no período em que o reclamante ficou afastado do trabalho, percebendo auxílio-doença previdenciário, razão pela qual, nesse período, não lhe é devido o pagamento do auxílio-refeição.

Nego provimento.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE

Demonstra-se inviável a aplicação do IPCA-E como o índice para a correção monetária do crédito trabalhista, como pretendido pelo reclamante, no caso.

No entanto, a r. sentença merece reparo, no tópico, em virtude da superveniente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021.

Assim, quanto aos juros de mora e à correção monetária do crédito trabalhista, deverá ser aplicada, no caso, após o seu trânsito em julgado, a v. decisão proferida, com efeito erga omnes, vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, que, dando interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando que, quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, com a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil).

Dou parcial provimento.

Por fim, destaco que, à vista dos termos deste voto e pelos motivos de direito e de fato que compõem a sua fundamentação, não há afronta aos dispositivos legais invocados, estando claramente exposta a tese jurídica adotada, com a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento deste Juiz Relator, estando, portanto, devidamente atingida a finalidade do prequestionamento para fins recursais, e que o cabimento de embargos de declaração está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, tampouco o reexame de questões já decididas.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Marta Casadei Momezzo (revisora) e Beatriz Helena Miguel Jiacomini.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos por ambas as partes, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL; ao recurso interposto pela reclamada, para reduzir os honorários periciais a seu cargo, devidos para o perito médico e para o perito engenheiro, para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada profissional, e, ao recurso interposto pelo reclamante, para determinar a integração do salário-produção no cálculo de repousos semanais remunerados, adicional noturno, horas extras, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e FGTS com o adicional de 40%, deferidos os correspondentes reflexos acessórios, para conferir ao reclamante a faculdade de exigir o pagamento antecipado, de uma vez só, das prestações vincendas referentes ao pensionamento mensal vitalício, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do CC, utilizando-se, para a apuração do valor devido, da mensuração da respectiva expectativa de sobrevida até os 78 (setenta e oito) anos, segundo a tábua de mortalidade do IBGE, com o devido deságio, que deverá ser apurado considerando-se o ano civil do efetivo depósito em juízo ou pagamento da parcela única, utilizando-se a redução de 1% (um por cento) ao ano, por ano de antecipação, ponderado o termo final do pensionamento em 2057, observados os limites recursais, e para determinar, quanto aos juros de mora e à correção monetária do crédito trabalhista, que seja aplicada, no caso, após o seu trânsito em julgado, a v. decisão proferida, com efeito erga omnes, vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, que determinou que, quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, com a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil), nos termos da fundamentação e segundo os parâmetros do voto do Relator, ficando mantida incólume, nos demais aspectos, a r. sentença de origem, inclusive quanto ao índice de correção monetária do crédito trabalhista fixado na origem (ressalvada, apenas, para fins de futura liquidação, na vigência da Medida Provisória nº 905/2019, e sem efeitos retroativos, a utilização dos índices nela previstos) e aos valores provisoriamente arbitrados à condenação e às custas processuais, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Marta Casadei Momezzo, que divergia do voto do Exmo. Sr. Relator, nos seguintes termos:" Divergir para aplicar o deságio de 30% sobre o pagamento em parcela única da indenização por danos materiais ".

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206927754/10005589720175020447-sp/inteiro-teor-1206927764