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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002187-41.2017.5.02.0016 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 4
Publicação
18/03/2021
Relator
BENEDITO VALENTINI
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Ementa

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de petição da reclamante, ora executada, interposto contra simples despacho pelo qual foi indeferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A uma, porque a discussão sobre a alegada inexigibilidade de obrigações decorrentes de sentença passada em julgado é própria dos embargos à execução, os quais exigem garantia do juízo nos precisos termos do caput do artigo 884da CLT. A duas, porque a decisão sobre os benefícios da justiça gratuita é meramente interlocutória, não é definitiva nem terminativa e assim, não desafia recurso de imediato. Agravo de Instrumento da executada ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206933123/10021874120175020016-sp

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