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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-51.2018.5.02.0058 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

LIANE MARTINS CASARIN
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Ementa

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

O art. , XI da CF prevê como direito dos trabalhadores a participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração. Em que pese o instrumento normativo prever o pagamento da parcela, no caso sob análise, resta incontroverso que a reclamada esteve em recuperação judicial de 10.07.2008 a 25.07.2016 e posteriormente deferido novo plano de recuperação em 18.05.2020. Diante deste cenário, não há como pressupor que durante o período deferido, a reclamada estivesse obtendo lucros para fins de distribuição aos empregados, razão pela qual excluídas as parcelas deferidas.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207054296/10016265120185020058-sp

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