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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-86.2019.5.02.0025 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 411 DA SDI-1 DO C. TST.

In casu, o processo de incorporação empresarial da codevedora se consolidou quando a falência da devedora principal, integrante do mesmo grupo econômico da empresa adquirida, há muito havia sido decretada, sendo notório, portanto, seu estado de insolvência patrimonial. Assim, a sucessora deve ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, sendo nulas de pleno direito as estipulações voltadas a desvirtuar ou impedir a aplicação dos preceitos da CLT (art. 9º). Recurso provido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207720263/10016288620195020025-sp

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