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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002007-23.2016.5.02.0319 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 3
Publicação
13/05/2021
Relator
THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
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Ementa

TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. ADC 48. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E INVALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A Justiça do Trabalho não tem competência para eventualmente descaracterizar as relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007, pois apenas a Justiça Comum possui competência para analisar a validade da relação comercial de natureza civil entre a sociedade empresária transportadora com o transportador autônomo de cargas. Precedentes do STF.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207722045/10020072320165020319-sp

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