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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 3
Publicação
13/05/2021
Relator
THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

17ª TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº 1002007-23.2016.5.02.0319

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: JAILSON ALVES DA SILVA

RECORRIDO: DOMICILIO TRANSPORTES LTDA - ME, LUIZA GOL

ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos

EMENTA

TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. ADC 48. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E INVALIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Justiça do Trabalho não tem competência para eventualmente descaracterizar as relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007, pois apenas a Justiça Comum possui competência para analisar a validade da relação comercial de natureza civil entre a sociedade empresária transportadora com o transportador autônomo de cargas. Precedentes do STF.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de fls. 2c2e2fb, que julgou improcedente a reclamação e cujo relatório adoto, recorre ordinariamente o reclamante, ao id. 33f9138, discutindo: vínculo empregatício.

Preparo dispensado.

Contrarrazões não apresentadas.

Processo sobrestado em obediência ao comando da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 48 (ID. e88e841)

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Questão de ordem: Lei 11.442/2007 e incompetência absoluta

Na inicial, sustenta o autor, em síntese, que foi contratado como motorista, a princípio autônomo, mas que no decorrer da relação jurídica passou a ser subordinado à reclamada, cumprindo horários e recebendo ordens e punições.

A primeira reclamada, em defesa, alegou que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, nos termos da Lei nº 11.442/2007, que regula a atividade do Transportador Autônomo de Cargas - TAC.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual de 03/4/2020 a 14/4/2020, concluiu o julgamento da ADC 48, entendendo que, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, estará configurada uma relação comercial de natureza civil e afastada a configuração do vínculo de emprego, constando da ementa do referido acórdão o seguinte, in verbis:

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.

4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF-Pleno, ADC 48, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Data de Publicação DJE: 19/05/2020 - Ata nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020)

Após o julgamento do feito e em cumprimento à decisão vinculante do Plenário, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido que, por estar caracterizada uma relação comercial de natureza civil, essa relação precisaria ser, primeiro, invalidada pela Justiça Comum, falecendo competência da Justiça do Trabalho para a análise da alegada existência de vínculo empregatício entre a sociedade empresária transportadora com o transportador autônomo de cargas. Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Redator p/ o Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 17/02/2021, DJe 3.3.2021).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020).

"(...) 3. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48.

4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada.

Na espécie em exame, a decisão reclamada foi proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Guaíba na Reclamação Trabalhista n. 0021547-86.2017.5.04.0221 em 3.3.2021, após o julgamento por este Supremo Tribunal da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48.

...

Na espécie, ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido neste sentido:

...

Confiram-se também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas na Reclamação n. 46.069, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2021, e na Reclamação n. 43.982, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 2.3.2021.

6. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Guaíba na Reclamação Trabalhista n. 0021547-86.2017.5.04.0221 e determinar a remessa dos autos daquele processo à Justiça comum.(...)" (STF, Rcl 46.356, Rel. Min. Cármen Lúcia, 19/03/2021).

Portanto, falece competência à Justiça do Trabalho para eventualmente descaracterizar as relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007, pois apenas a Justiça Comum possui competência para analisar a validade da relação comercial de natureza civil entre a sociedade empresária transportadora com o transportador autônomo de cargas.

Posto isso, de ofício, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho e anulo a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito.

Item de recurso

ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, Conhecer do recurso e, de ofício, anular a r. sentença e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no Julgamento os Exmos. Srs. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA (relatora), MARIA DE LOURDES ANTONIO (revisora) e SIDNEI ALVES TEIXEIRA (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207722045/10020072320165020319-sp/inteiro-teor-1207722057

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