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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1000890-12.2016.5.02.0702 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma - Cadeira 5
Publicação
11/02/2021
Relator
MARCOS CESAR AMADOR ALVES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO Nº 1000890-12.2016.5.02.0702 - 8ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: CLAYTON ROCHA JARDIM

AGRAVADO: CONTROL MAIL PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES LTDA.

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

I - RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de ID d1e28af, complementada pela r. decisão proferida em sede de embargos de declaração sob ID 1bf3aad, que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada nos autos da execução movida por CLAYTON ROCHA JARDIM em face de CONTROL MAIL PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES LTDA., agrava de petição o exequente, pelas razões de ID c75fee8, insurgindo-se em relação aos seguintes tópicos: a) ausência do direito de preferência da terceira interessada; b) impossibilidade de parcelamento do valor da arrematação; c) prevalência dos lances ofertados para o pagamento à vista; d) fraude contra o credor e aplicação de multa à executada e à arrematante por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Contraminuta sob ID 7958406. Pugna, a agravada, pela aplicação de multa por litigância de má-fé ao agravante.

É o relatório.

II - VOTO

1. Admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço agravo de petição interposto.

2. Mérito

2.1. Da validade da arrematação - parcelamento do pagamento

Pretende, o agravante, a reforma da r. decisão de origem que, rejeitando a impugnação apresentada sob ID 9fee72d, manteve incólume a homologação da arrematação realizada sob ID 53e094a, na qual se deu a alienação dos imóveis de matrículas nº 423.845 e nº 423.846, ambos registrados perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.

Alega, em síntese, que não é possível se proceder ao parcelamento do valor da arrematação nos moldes deferidos (pagamento de sinal de 25% do valor total e de 75% do valor restante em 30 parcelas mensais), eis que a arrematante (Sra. Maria Suzana Opatrny) não apresentou, por escrito, proposta de parcelamento antes da realização do leilão dos bens imóveis, em desacordo com o teor do artigo 895 do NCPC e do Provimento GP/CR nº 03/2020 deste Eg. Regional.

Sustenta, ademais, que "omitir durante o leilão que os lances ofertados serão pagos de forma parcelada é uma fraude contra os demais licitantes, que ao fazer lances com a intenção de pagamento a vista o fazem em menor valor" (ID c75fee8 - pág. 8).

Requer, assim, a intimação da arrematante para que quite o valor integral do lance no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da arrematação e perdimento do montante já depositado em favor do exequente, nos termos do artigo 897 do NCPC.

Examina-se.

Da detida análise dos autos, depreende-se que a empresa agravada indicou, a fim de garantir o juízo na presente execução, dois imóveis cujas propriedades pertencem a terceiro, a saber, a Sra. Maria Suzana Opatrny (ID a5729dc). Em sequência, a referida terceira interessada peticionou nos autos autorizando e concordando com o oferecimento de seus imóveis à penhora, consoante se extrai do documento sob ID a5122d6.

Os referidos bens imóveis (matrículas nº 423.845 e nº 423.846, ambos registrados perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP) foram a Leilão Judicial Unificado, constando no edital o valor da avaliação total dos imóveis, o local dos bens, o lance mínimo do leilão, o leiloeiro oficial e sua comissão, bem como outras formalidades (ID 910d69a).

Ato contínuo, a própria proprietária dos referidos imóveis (Sra. Maria Suzana Opatrny) os arrematou, constando do Auto de Arrematação que o pagamento do valor total ocorreria nos seguintes termos, verbis:

"Apregoados os bens, o maior lanço oferecido foi o de MARIA SUZANA OPATRNY, portador do CPF nº 678.521.498-04 e do RG 3537646-6, nacionalidade, profissão EMPRESÁRIA, estado civil Solteiro, residentes na Avenida Amarilis, nº 71, Casa, Bairro: Cidade Jardim, São Paulo-SP, CEP: 05673-030, telefone: (11) 2164-8484 - E-mail: suzanaopatrny@gmail.com na importância de R$ 1.051.800,00 (um milhão, cinquenta e um mil e oitocentos reais), que recebeu 01 guia, para depósito neste ato, do sinal correspondente a 25,00% do valor de arrematação, ou seja, R$ 262.950,00 (duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais) e o saldo remanescente será pago em 30 parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E) ou por outro que venha a substitui-lo, vencendo a primeira em 30 (trinta) dias. O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do § 1º do art. 15 do Provimento GP/CR nº 03/2020. E, para constar, foi emitido o presente auto." (ID b7784e7, págs. 2/3 - g.n.)

Pois bem. Diante da omissão da CLT quanto à possibilidade de arrematação de bens de forma parcelada, aplica-se, subsidiariamente, ao Direito Processual do Trabalho, a disposição contida no artigo 895 do NCPC, eis que compatível com a processualística laboral (artigo 3º, XX, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST).

Nos termos do referido dispositivo do Codex Processualis, "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação"(g.n.). Nessa mesma trilha, o Provimento GP/CR nº 03/2020 deste Eg. Regional - o qual dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - prevê, em seu artigo 15, que, verbis:

"Art. 15. O licitante interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, ressalvada a hipótese do art. 14, deverá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta não inferior ao lance mínimo.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante, parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo." (g.n.)

Por seu turno, o artigo 886 do NCPC preconiza que "O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (...) II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado" (g.n.).

In casu, a despeito de se ter autorizado o parcelamento do pagamento do valor dos imóveis arrematados (ID b7784e7), o Edital do Leilão Judicial Unificado não trouxe qualquer previsão nesse particular, tampouco fez menção aos artigos do NCPC que regem o tema (v. documento de ID 910d69a).

Tal fato, por si só, já seria suficiente para ensejar a nulidade da arrematação, eis que impediu a participação de outros licitantes do leilão em igualdade de condições com a arrematante. Com efeito, acaso houvesse previsão editalícia a respeito da possibilidade de parcelamento do valor da arrematação nos moldes concedidos à Sra. Maria Suzana Opatrny, seguramente os demais licitantes poderiam ter apresentado maiores lances aos bens leiloados - o que, reflexamente, impactaria no prazo de recebimento do quantum debeatur pelo exequente.

É nítido, portanto, o prejuízo experimentado pelo agravante, o qual - a partir do parcelamento conferido à arrematante - terá de aguardar o longo prazo de 30 meses para auferir o valor total do crédito alimentar que lhe é devido. A nulidade da arrematação, portanto, é medida que se impõe, sendo nesse sentido os seguintes arestos de jurisprudência, verbis:

"ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A arrematação somente será considerada perfeita e acabada depois da assinatura do respectivo auto, e o juiz pode recusar sua homologação no interesse maior do exequente e dos executados, sempre antes da expedição da carta de arrematação. Máxime no caso dos autos em que se indefere o pedido de parcelamento de parte maior do valor do lanço, primeiro por não haver previsão expressa em edital, o que macularia os princípios da transparência e do melhor aproveitamento da arrematação, e segundo por haver discordância expressa do credor e do devedor trabalhistas." (TRT-3 - AP: 00872201405203004 0000872-59.2014.5.03.0052, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Nona Turma, Data de Publicação: 25/04/2018 - g.n.)

"ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL - IMPOSSIBILIDADE. Incabível homologação de arrematação em prestações, se a possibilidade de aquisição do bem penhorado, de forma parcelada, não constou expressamente do edital de leilão, tampouco fazendo referência ao artigo 895, do CPC, obstando a participação de outros concorrentes em igualdades de condição com o arrematante, em nítida afronta ao princípio isonômico. Tal situação acarreta flagrante prejuízo ao Executado, ocasionando arrematação do bem por valor inferior ao que poderia atingir se outros concorrentes cientes das regras de aquisição tivessem participado. Desrespeito ao disposto no art. 886, II do CPC." (TRT-3 - AP: 0000185-14.2011.5.03.0044, Relatora: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/11/2017 - g.n.)

"ARREMATAÇÃO. NULIDADE. É nula a arrematação parcelada de imóvel, quando a possibilidade de aquisição do bem em prestações não constou do Edital de Praça, impedindo a participação de outros licitantes em igualdade de condições com o arrematante (art. 886, II e 895 do CPC)." (TRT-3 - AP: 0011241-09.2015.5.03.0075, Relatora: Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, Sétima Turma, Data de Publicação: 15/05/2017 - g.n.)

"LEILÃO. EDITAL. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. De acordo com o artigo nº 886, II, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, 'O leilão será procedido de publicação de edital, que conterá: II- o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.' Ausente no edital qualquer dessas informações, impõe-se a declaração de sua nulidade e a sua republicação com as devidas retificações." (TRT-3 - AP: 0011040-50.2016.5.03.0182; Data de julgamento: 13/12/2016, Relator: Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016 - g.n.)

"NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO - FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL. A ausência de possibilidade de parcelamento do valor da arrematação no Edital de Praça (artigos 166 a 168 do Provimento Geral Consolidado), importa em vício insanável e dá ensejo à nulidade da indigitada arrematação, posto que viola os princípios da legalidade, da publicidade e da isonomia entre os possíveis interessados, com inegável prejuízo ao executado. Recurso a que se dá provimento, por unanimidade." (TRT-24 00461002920085240005, Relator: ABDALLA JALLAD, Data de Julgamento: 28/10/2008, 1ª TURMA - g.n.)

Em caso análogo, também há precedente exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO INSS. PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. ART. 98, §§ 1º E 2º DA LEI N. 8.212/91. ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 690, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO VIA PAGAMENTO PARCELADO DO BEM EM SEGUNDO LEILÃO POR QUALQUER VALOR EXCETUADO O VIL E PAGAMENTO DE ENTRADA INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PARCELADA QUE NÃO FOI PREVISTA NO EDITAL DE LEILÃO, CONFORME ART. 98, § 2º, DA LEI N. 8.212/91. 1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei n. 8.212/91 e Lei n. 6.830/80 (LEF), sendo que a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.272.827 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. nº 1.070.369/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.10.2008. 2. No caso concreto, por se tratar de parcelamento do pagamento do valor da arrematação em execução fiscal da dívida ativa originalmente do INSS e agora da União, vige o art. 98, da Lei n. 8.212/91, por especialidade, que permite a alienação do bem no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil, e inclusive mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários (hodiernamente, art. 10 et seq. da Lei n. 10.522/2002). 3. Consoante o art. 98, § 2º, da Lei n. 8.212/91, todas as condições do parcelamento da arrematação deverão constar do edital de leilão, sob pena de nulidade na forma do art. 244, do CPC (situações em que a lei prescreve determinada forma, sem cominação de nulidade). 4. Adotadas essas condições expressamente no edital de leilão, exclui-se a incidência do art. 690, § 1º, do CPC, por evidente incompatibilidade, pois faz as exigências de alienação por valor nunca inferior à avaliação e oferta de 30% (trinta por cento) do valor à vista, requisitos que contrariam o disposto no art. 98, da Lei n. 8.212/91: a) no que diz respeito à alienação do bem no segundo leilão por qualquer valor, excetuado o vil; b) no que se refere à exigência de pagamento no ato apenas do valor da primeira parcela (não se exige a entrada de 30%); e c) à adoção das regras dos parcelamentos administrativos já praticados no âmbito da Dívida Ativa da União e do INSS (art. 10 et seq. da Lei n. 10.522/2002 incompatível com a adoção da"proposta mais conveniente"). 5. Situação em que a arrematação ocorreu de forma parcelada sem que as condições do parcelamento da arrematação tivessem constado do edital de leilão, impedindo que outros licitantes pudessem acorrer à hasta pública em iguais condições ao que efetivamente arrematou, sendo flagrante o prejuízo ao executado que viu seu bem ser alienado por valor inferior ao que poderia atingir se houvesse outros concorrentes. 6. Recurso especial provido." (REsp nº 1431155/PB (2014/0013195-3). Data do Julgamento: 27/05/2014, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Data da Publicação: DJE 02/06/2014 - g.n.)

Em acréscimo, a arrematante também não comprovou, nos autos, ter apresentado, antes do início do leilão, qualquer proposta escrita expressando sua intenção em adquirir os imóveis penhorados de forma parcelada, em violação aos supramencionados artigos 895 do NCPC e 15 do Provimento GP/CR nº 03/2020 deste Eg. Regional.

Registre-se, por oportuno, que o encargo, neste particular, era da arrematante (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC), sob pena de se atribuir ao exequente o ônus de provar fato negativo (qual seja, o de que a arrematante não teria apresentado proposta escrita antes do leilão), implicando em imposição de produção de prova diabólica (probatio diabolica).

Ante o exposto, reforma-se a r. decisão de origem para declarar a nulidade da arrematação ocorrida sob ID b7784e7, restituindo-se à arrematante (Sra. Maria Suzana Opatrny) os valores por ela já quitados (ID 26fc681, ID 7e23bc3, ID 3fd766d, ID c73ac80 e ID d7cb41e), bem como para determinar a publicação de novo edital de leilão, contendo a previsão da forma de pagamento dos bens leiloados e as demais informações constantes do artigo 886 do NCPC que se apliquem ao caso.

Por corolário, diante da declaração de nulidade da arrematação e da convocação de novo leilão, resta prejudicada a análise dos demais argumentos e pleitos formulados pelo agravante.

Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé ou prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça por qualquer das partes (artigos 80, 81 e 903, § 6º, todos do NCPC), remanescendo incabível a aplicação das multas postuladas pelo agravante e pela agravada.

Dou parcial provimento nestes termos.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade da arrematação ocorrida sob ID b7784e7, restituindo-se à arrematante os valores por ela já quitados (ID 26fc681, ID 7e23bc3, ID 3fd766d, ID c73ac80 e ID d7cb41e), bem como para determinar a publicação de novo edital de leilão dos imóveis (matrículas nº 423.845 e nº 423.846, ambos registrados perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP), contendo a previsão da forma de pagamento dos bens leiloados e as demais informações constantes do artigo 886 do NCPC aplicáveis ao caso, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento a Desembargadora Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio.

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Marcos César Amador Alves (Relator), Silvane Aparecida Bernardes (Revisora) e Adalberto Martins (3ª votante).

MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

gmcaa/vjr/lr/ms - 30.11.2020

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208005854/agravo-de-peticao-ap-10008901220165020702-sp/inteiro-teor-1208005868