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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação de Cumprimento • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], • 1000089-96.2020.5.02.0010 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de São Paulo
ACum 1000089-96.2020.5.02.0010
AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
RÉU: SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI

S E N T E N Ç A

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO – SINTHORESP propôs em 29.01.2020 a presente ação de cumprimento em face de SEU RACHID RESTAURANTE ÁRABE EIRELI, já qualificados nos autos. Aduziu o sindicato autor, em síntese, que são devidas as aplicações dos reajustes salariais com as devidas anotações na CTPS dos substituídos; que faz jus à comprovação da contratação e manutenção do seguro de vida e acidentes em grupo em favor dos empregados, com as coberturas mais elevadas; que faz jus à realização das homologações das rescisões contratuais dos empregados da ré perante este sindicato laboral; que faz jus à comprovação da concessão e manutenção de assistência funerária em favor dos empregados, sindicalizados ou não; que faz jus à indenização por danos morais coletivos e à multa convencional; que faz jus aos honorários advocatícios. Formulou os pedidos listados na petição inicial. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$13.000,00.

Em audiência, rejeitada a conciliação, foi apresentada defesa com documentos. A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir, impugnou os pedidos e documentos e requereu a compensação e a improcedência da reclamação.

Encerrada a instrução processual.

Rejeitada a última tentativa conciliatória.

Apresentada réplica escrita pelo sindicato autor.

É o relatório.

DECIDO

PRELIMINARMENTE

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Afasto a arguição de inépcia apresentada em defesa pela reclamada, tendo em vista que a parte autora apresentou de forma breve, porém clara, os fatos dos quais decorrem o litígio, os pedidos e a indicação dos valores destes, estando atendidos os requisitos do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. ILEGITIMIDADE ATIVA

O artigo , III da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Entretanto, essa legitimação está limitada à defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não se estendendo aos direitos individuais heterogêneos.

Os direitos individuais homogêneos são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, conforme art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Assim, não há se falar ilegitimidade do sindicato autor, tendo em vista que os direitos tratados nesta ação são individuais homogêneos, diante de sua origem comum. Rejeito.

3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Da análise em tese das alegações da inicial, verifica-se que o sindicato autor apresentou uma pretensão jurídica resistida e pretende vê-la satisfeita por meio do remédio jurídico processual adequado.

No caso em comento, há nítido interesse do sindicato-autor em ingressar com ação de cumprimento, ante a alegação de que a ré não estaria cumprindo o termo aditivo à convenção coletiva da categoria.

Presente, portanto, o interesse processual.

MÉRITO

4. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2019

Postula o sindicato autor a aplicação pela reclamada dos reajustes e pisos salariais normativos previstos no Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2017/2019 e as devidas anotações nas CTPS dos substituídos. Ademais, pleiteia o cumprimento das cláusulas relativas à comprovação da contratação e manutenção do seguro de vida e acidentes em grupo em favor dos empregados, com as coberturas mais elevadas; à realização das homologações das rescisões contratuais dos empregados da ré perante este sindicato autor; à comprovação da concessão e manutenção de assistência funerária em favor dos empregados, sindicalizados ou não; à indenização por danos morais coletivos e à multa convencional.

Em contestação, a ré refuta a pretensão, aduzindo que, ainda que seja incontroverso que os empregados da empresa estejam vinculados ao sindicato autor, não há prova nos autos de que tenha sido notificada a se manifestar sobre o termo de enquadramento nos pisos diferenciados contidos no Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019. Além disso, não há qualquer comprovação acerca da sua convocação para a realização de assembleia para aprovação do referido Termo Aditivo, em literal ofensa aos artigos 612 e 615 da CLT e às OJs 8 e 29 da SDC do TST. Como se não bastasse, não está provado que o sindicato autor tornou público o termo aditivo assinado ou que a ré tenha sido notificada da alteração da cláusula primeira da norma coletiva cuja vigência original é de 01.07.2017 a 30.06.2019. Por fim, a convenção coletiva e o termo aditivo juntados nos autos não possuem o comprovante de depósito, para fins de registro e arquivo, nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, como determinado pelos arts. 614 e 615, § 1º da CLT.

Razão assiste à reclamada.

De acordo com o artigo 612 da CLT:

“Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos”.

Outrossim, está claro que o sindicato autor não observou o que dispõe de forma expressa o artigo 615 da CLT e seus parágrafos:

"O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de convenção ou acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de assembleia geral dos sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612"

§ 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614.

§ 2º As modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1º”.

De fato, o Sindicato-autor apresentou somente a ata de assembleia realizada em 20.05.2015 (documento ID bacc919), com o principal objetivo de renegociação dos direitos e garantias constantes na Convenção Coletiva do triênio 2013/2015. Referida reunião geral extraordinária culminou com a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2017, com vigência de 01.07.2015 a 30.06.2017.

No entanto, o presente processo trata de direitos e garantias previstos no Termo Aditivo da Convenção Coletiva 2017/2019, não havendo prova nos autos de que as categorias interessadas foram regular e imprescindivelmente convocadas à deliberação prévia das condições contidas em aludidas normas, nos termos da determinação legal expressa.

Ora, o próprio sindicato autor conta com inequívoco e irrestrito acesso a tal documentação, tendo inclusive acostado aos autos a ata de assembleia que originou a Convenção Coletiva 2015/2017. Ainda que esta formalidade pudesse ser superada no que se refere à Convenção Coletiva 2017/2019, insta destacar que o mesmo procedimento não pode ser admitido com relação ao Termo Aditivo. Além de tal fato ter sido expressamente contestado pela reclamada, a cláusula 100ª da Convenção Coletiva 2017/2019 impõe que o “processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT”.

Como se não bastasse, não há nos autos qualquer comprovação do depósito, para fins de registro e arquivo, da Convenção Coletiva e do Termo Aditivo nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, como determinado pelos arts. 614 e 615, § 1º da CLT e mencionado também no final da cláusula 100ª supramencionada.

Do mesmo modo, o sindicato autor não provou a formação de comissão paritária para discutir o aperfeiçoamento das cláusulas convencionais, nos termos do disposto na cláusula 97ª da Convenção Coletiva 2017/2019.

Por todo o exposto, ante a ausência de comprovação no processo de que as cláusulas do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de 2017/2019 tenham sido previamente aprovadas em Assembleia Geral da categoria, reputo que o aludido instrumento foi irregularmente constituído, não cabendo a obrigatoriedade de cumprimento de suas cláusulas pela reclamada, especialmente no que se refere à renegociação dos pisos salariais e da correção salarial, a partir de 01.07.2018, com as devidas anotações em CTPS, seguro de vida e contra acidentes em grupo, assistência funerária e homologação compulsória das rescisões contratuais, tópicos postulados na presente demanda.

Nessa toada, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos formulados com base em Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2017/2019, diante da irregularidade de sua constituição. Consequentemente, não está reconhecido qualquer ato ilícito por parte da reclamada em razão da inobservância de tais instrumentos coletivos, sendo indevido também o pagamento de multa normativa e indenização por danos morais coletivos.

5. JUSTIÇA GRATUITA

Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, por não atendidos os requisitos legais, visto que o sindicato é pessoa jurídica, que deveria ter comprovado a impossibilidade de arcar com os custos da presente ação. Irrelevantes as alegações de que se trata de ente sem fins lucrativos, posto que tal assertiva não se confunde com miserabilidade.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo sindicato autor à ré, no importe de 10% sobre o valor indicado aos pedidos indeferidos.

7. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO

As partes não são reciprocamente devedoras e credoras entre si, não havendo se falar em compensação.

Não foram deferidas parcelas, não havendo se falar em dedução.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO – SINTHORESP em face da ré SEU RACHID RESTAURANTE ÁRABE EIRELI, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados pelo sindicato autor.

Custas pelo sindicato autor, sobre o valor da causa (R$ 13.000,00), no importe de R$ 260,00, a serem recolhidas no prazo legal.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, conforme fundamentação.

Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo sindicato autor à ré, nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, decorrido in albis o prazo legal, pagas as custas e os honorários advocatícios de sucumbência, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2021.


NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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