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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AIAP 0002382-16.2014.5.02.0059 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
24/03/2021
Relator
ANNETH KONESUKE
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Ementa

VOTO PREVALECENTE

Adoto o relatório e parte do voto da Exma. Relatora originária Des. Maria de Lourdes Antonio, nestes termos:

"RELATÓRIO - Agravo de Instrumento

Contra a decisão ID. 1ab20f1, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, interpõe Agravo de Instrumento a executada (ID. 72335f5), aduzindo que efetuou o pagamento do incontroverso de forma tempestiva nos autos físicos via SISDOC, mas que referidos documentos não foram digitalizados pelo setor do Tribunal, quando da conversão do processo para o sistema do PJe. Aduz que os valores depositados estão corretos.

Intimada (ID. 2cad39c), a agravada não apresentou contraminuta.

Despacho ID. abf8a22.

RELATÓRIO - Agravo de Petição

Contra a decisão de fls.568/569 (ID. 8ec8acf - Pág. 23/24 de 28/11/2019), que rejeitou os embargos à execução, interpõe agravo de petição a reclamada (fls.571/581, ID. 8ec8acf - Pág. 26/36), discutindo: contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (Lei 12.546/2011) e decadência do crédito tributário.

Apresentada contraminuta (ID. 8ec8acf - Pág. 40/43 e ID. 72ea97a).

Despacho ID. 5a91be6, determinando a inclusão do INSS para contraminutar o Agravo de Petição.

Contraminuta do INSS (ID. c4fc440).

Despacho ID. 6b7f545.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID. c7a53d1), sem a emissão de parecer circunstanciado.

VOTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conheço do agravo de instrumento, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade.

No caso, a decisão dos Embargos à Execução se refere à aplicação da Lei 12.546/2011 e inexistência de decadência do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, mesma matéria abordada no Agravo de Petição de fls.571/581 (ID. 8ec8acf - Pág. 26/36), que as delimitou como controversas.

O valor total do incontroverso devido ao reclamante foi recolhido às fls.843/844 (ID. e5375d3 - Pág. 5/6), no total de R$20.650,55. Também houve recolhimento do INSS devido da quota parte do reclamante, conforme guia de fl.845 (ID. e5375d3 - Pág. 7) e comprovante de fl.846 (ID. e5375d3 - Pág. 8), restando apenas o valor controverso referente à matéria discutida no Agravo de Petição.

Tendo em vista que preenchidos os demais pressupostos processuais, não havia razão para trancamento do agravo de petição.

Posto isso, dou provimento ao agravo de instrumento, para destrancar o agravo de petição.

AGRAVO DE PETIÇÃO

Decadência do crédito tributário das contribuições previdenciárias

Não há que se falar em decadência do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista.

A uma, porque as contribuições previdenciárias foram constituídas em juízo, sendo objeto da decisão transitada em julgado, pelo que a agravante pretende rediscutir a coisa julgada e matéria própria do processo de conhecimento, acerca da decadência para se efetuar o lançamento.

A duas, porque também no mérito não assiste razão à agravante.

As contribuições previdenciárias são espécie de tributo sujeitos a lançamento por homologação, atribuindo-se ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, segundo a norma do caput do art. 150do CTN.

Para esses tributos (sujeitos a lançamento por homologação), ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme § 4ºdo art. 150do CTN. Entretanto, a causa extintiva do crédito tributário é excepcionada pela parte final do § 4º, para os casos de"dolo, fraude ou simulação".

O não pagamento de verbas trabalhistas ao reclamante no curso do contrato de trabalho, seguida da omissão de se efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias respectivas, equivale ao dolo mencionado na legislação tributária, sendo a reclamada constituída em mora pela citação, sendo facultada" ...ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. "(art. 878-Ada CLT).

De ver-se que, como a existência do crédito tributário depende da prévia análise, pela Justiça do Trabalho, de serem ou não devidas parcelas trabalhistas que se relacionam ao fato gerador das contribuições previdenciárias, à época da prestação dos serviços, não há como o Fisco realizar o lançamento de ofício.

De considerar-se, ainda, que nas reclamatórias trabalhistas, a competência para apuração e execução é da própria Justiça do Trabalho (parágrafo único do art. 876 c.c arts. 878-A e 879, §

1º, todos da CLT), pelo que a interrupção da prescrição do crédito trabalhista, operada na forma do art. 240, § 1º, do CPCc.c. art. 202do CC, também se aplica aos créditos tributários das contribuições previdenciárias correspondentes, por força da norma do § 4ºdo art. 240do CPCc.c. art. 174, parágrafo único, do CTN.

De ver-se que, em direito tributário, a prescrição se assemelha à decadência, pois ambas são modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: ... V - a prescrição e a decadência;", de modo que há a aplicação sistemática dos dispositivos que interrompem a prescrição, para também impedir o curso da decadência das contribuições previdenciárias a serem apuradas em juízo.

Portanto, considerando a competência da Justiça do Trabalho para reconhecer como devidas, ou não, as parcelas trabalhistas postuladas em juízo e, consequentemente, para reconhecer devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as mesmas parcelas, com impossibilidade de lançamento do crédito tributário pelo Fisco, além da competência para, de ofício, o magistrado trabalhista liquidar e executar as contribuições previdenciárias constituídas em juízo, o ajuizamento da reclamação trabalhista impede o curso da decadência das contribuições previdenciárias. Nesse sentido as seguintes lições doutrinárias:

"(...) Se a verificação quanto à existência do crédito tributário depende da prévia análise que cabe à Justiça do Trabalho quanto a serem ou não devidas as verbas trabalhistas, e considerando que o Fisco não tem por que proceder a lançamento de ofício na medida em que, se houver contribuição devida, será cobrada na reclamatória já ajuizada, cujo prazo prescricional de cinco anos equivale aquele para lançamento, então se poderia entender, por uma interpretação sistemática do conjunto normativo que regula não apenas as obrigações tributárias mas também sua apuração e cobrança pela Justiça do Trabalho, que o ajuizamento da reclamatória antes da decadência das contribuições impediria o seu curso, afastando-a. (...)" (in comentário ao art. 173do CTN, do Direito Tributário: CONSTITUIÇÃOe CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da Jurisprudência. Leandro Paulsen, p.1306, 16ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2014).

Posto isso, por duplo fundamento, afasto a alegada decadência das contribuições previdenciárias."

Nesse ponto, a C. Turma recepcionou a divergência desta Revisora, contrária ao voto daExma. Relatora no que concerne às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta e desoneração fiscal. Estes os fundamentos que prevaleceram:

A contabilização das contribuições previdenciárias, na forma do artigo da Lei nº 12.546/2011 (Reintegra), se restringe aos contratos de trabalho ativos. O dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregador) incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, resta também limitada a incidência às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.

Acórdão

ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: (I) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição; (II) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela executada, vencida a Exmª Relatora neste ponto.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MARIA DE LOURDES ANTONIO (relatora), ANNETH KONESUKE (revisora) e ALVARO ALVES NÔGA. (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ANNETH KONESUKE

Redatora Designada

Voto do (a) Des (a). MARIA DE LOURDES ANTONIO / 17ª Turma - Cadeira 2

VOTO VENCIDO

17ª TURMA

PROCESSO Nº 0002382-16.2014.5.02.0059

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: LIQ CORP S.A.

AGRAVADOS: 1. PAMERA DE ALMEIDA HONORIO

2. UNIÃO (INSS)

ORIGEM: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209540528/agravo-de-instrumento-em-agravo-de-peticao-aiap-23821620145020059-sp