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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-79.2020.5.02.0001 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 5

Publicação

20/05/2021

Relator

ANNETH KONESUKE
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Ementa

CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO.

Considerando que estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, nos termos do parágrafo único do art. 852 da CLT, e que o Estado de São Paulo está no polo passivo, dá-se provimento ao recurso para determinar a conversão do rito em ordinário.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212689966/10001767920205020001-sp

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