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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001096-37.2020.5.02.0362 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 1
Publicação
19/05/2021
Relator
PAULO SERGIO JAKUTIS
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Ementa

INCOMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PETROBRÁS PELOS PREJUÍZOS DA PETROS. PREJUÍZOS IMPOSTOS AO EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS QUE SOFRE DESCONTOS DAS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR CONTA DO COMPROTAMENTO DA PETROBRÁS.

O reclamante responsabiliza a reclamada pela má gestão (ou má escolha dos gestores) da entidade privada de previdência, sendo certo que, como o STF já decidiu, os conflitos entre o empregado e a entidade de previdência privada não são da competência da Justiça do Trabalho, quando prevalece, nestes conflitos, a relação previdenciária. E os termos da própria inicial não deixam qualquer dúvida a respeito disso, vale dizer, o reclamante está, nesta ação, buscando discutir a responsabilidade da Petrobrás enquanto administradora/partícipe da entidade de previdência privada e não da Petrobrás em qualquer situação de empregadora do reclamante. Logo, a matéria em discussão, conquanto superficialmente indicada como relacionada à ação de indenização entre empregador e empregado (situação da competência da Justiça do Trabalho), está, em verdade, ligada materialmente às questão da gestão da entidade de previdência privada, configurando não um conflito de fundo entre empregador e empregado, mas entre os gestores da entidade de previdência privada e um beneficiário desta.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212694565/10010963720205020362-sp

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