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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-84.2019.5.02.0318 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP - No. XXXXX-84.2019.5.02.0318 - 10ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

RECORRENTE: AMOIS SILVA CORREIA

RECORRIDOS: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOVA GUARULHOS

Contra a r. sentença de fls. 189/197 que julgou procedente em parte a ação, recorre o reclamante às fls. 207/214, postulando, em preliminar a concessão da gratuidade, a isenção das custas e dos honorários advocatícios, insistindo no deferimento do adicional de insalubridade, da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré.

Contrarrazões às fls. 217/224.

É o relatório.

V O T O

Pressupostos de admissibilidade

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade: tempestividade e representação processual observadas.

Preliminar

Não tem interesse o recorrente quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção das custas, pois já concedida a gratuidade pela r. sentença às fls. 192 e o reclamante não foi condenado ao pagamento de custas processuais. O pedido de isenção dos honorários advocatícios diz com o mérito e com ele será apreciada.

Mérito

1. Adicional de insalubridade

Insiste o reclamante no pedido do adicional de insalubridade, alegando que estava exposto a agentes biológicos por recolhimento e manuseio de grande quantidade de lixo do condomínio residencial, com a circulação de, aproximadamente 1000 pessoas.

Sem razão.

Determinada a realização de perícia, após vistoriar o local da prestação de serviços, o perito de confiança do MM Juízo sobre o ponto, assim avaliou (fls110):

"VI.4 - AGENTES BIOLÓGICOS VI.4.1 - CRITÉRIO LEGAL ADOTADO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO Para a avaliação da exposição aos agentes biológicos, seguiu-se o disposto no anexo nº 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme o texto transcrito a seguir, atinente ao caso em questão: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalhos e operações, em contato permanente, com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização) VI.4.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho e atividades desenvolvidas pela reclamante, não foram constatadas atividades ou operações insalubres, envolvendo agentes biológicos, de acordo com o anexo nº 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, uma vez que todas as atividades que envolviam a limpeza e higienização das áreas comuns, inclusive nos sanitários, bem como o recolhimento de sacos com resíduos nas instalações vistoriadas, não caracterizavam formalmente o trabalho permanente na coleta ou industrialização de lixo urbano, na forma do citado diploma legal." (destaquei).

E o expertconcluiu (fls. 113):

"...X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas as vistorias e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE, conforme o preconizado pelos anexos da NR-15, aprovada pela Portaria 3.124/78..."

Diante das conclusões do perito de confiança do Juízo, não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses ensejadoras da percepção do adicional de insalubridade.

Para que seja reconhecido o risco biológico, é necessário que o trabalhador tenha contato permanente com detritos de toda ordem e procedência, e em grandes quantidades, podendo ser citados, por exemplo, os coletores de lixo, os que trabalham em aterros sanitários e aqueles que fazem limpeza em esgoto.

E, certamente, esse não é o caso do demandante que, no desempenho das atividades, efetuava a limpeza e conservação das áreas comuns do condomínio.

Observe-se que o reclamante não manuseava grandes quantidades de lixo, pois conforme descrito pelo expert às fls. 101: "...todo o lixo é ensacado pelos moradores, e colocados nos carrinhos localizados em diversos pontos do 1º subsolo do condomínio, sendo transportados para a lixeira localizada no térreo, destinada à coleta pública..."

Note-se que nos termos do item II, da Súmula 448 do TST, o lixo residencial não é equiparado ao lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

"Súmula n. 448 do TST

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"

O laudo produzido foi bastante elucidativo e as conclusões obtidas pelo perito de confiança do Juízo não foram elididas por nenhum outro elemento de prova, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo.

O expert explicitou, detalhada e cientificamente, o enquadramento das atividades do reclamante à luz das normas de regência especificamente aplicáveis, não havendo razão para a reforma da r. sentença.

Mantenho.

2) Indenização por dano moral

Insiste o reclamante na indenização por dano moral, alegando que era submetido ao carregamento de peso superior a 60kg no exercício de suas atividades.

De acordo com o Código Civil, o deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária, o dano, a culpa e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na empregadora.

O ônus de comprovar o dano e a conduta ilícita por parte da ré recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). E de tal ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.

A confissão ficta aplicada à reclamada ausente na audiência em que deveria depor (fls. 188), implica a presunção relativa de veracidade das alegações fáticas iniciais. No caso, a alegação quanto ao excessivo carregamento de peso, em contrariedade ao artigo 198 da CLT, foi elidida pelo laudo pericial produzido no feito.

O perito informou que as atividades do reclamante como "auxiliar de serviços gerais" eram diversificadas, sendo que apenas uma delas era transportar o lixo doméstico até um carrinho localizado no 1º subsolo e com esse carrinho levar o lixo até a lixeira. Confira-se (fls. 99/100):

"...Conforme constado a equipe de profissionais do condomínio, na época que laborou o reclamante, era composta por: 01 x Zelador, 01 x funcionário Administrativo, 13 x Porteiros, 05 x Auxiliares de Serviços Gerais e 02 x funcionários da Manutenção. Neste local de trabalho o reclamante executava basicamente serviços relacionados à limpeza e conservação, como descrito a seguir no item IV. (...) IV.- ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi levantado por avaliação amostral" in loco ", o reclamante realizava a conservação e limpeza de pisos, instalações e superfícies nos setores de trabalho nas instalações da reclamada, utilizando os equipamentos produtos mencionados no item III, previamente diluídos em água por meio de diluidores; executava limpeza, varrição e/ou lavagem de pisos, cerâmicas, azulejos, pias, vasos sanitários, mictórios, corredores, mesas, cadeiras, janelas, etc.; executava limpeza de superfícies, divisórias, placas, móveis, portas e demais equipamentos; trocava sacos plásticos e fazia retirada dos resíduos depositados pelos usuários e funcionários em sacos plásticos (de 40 até 100 litros), para retirada e posterior transporte dos mesmos, até setor de estocagem (lixeira), para coleta pública; abastecia os banheiros com papel higiênico, sabonetes e toalhas; repetia o ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de anormalidades. Observações: (i) todo o lixo é ensacado pelos moradores, e colocados nos carrinhos localizados em diversos pontos do 1º subsolo do condomínio, sendo transportados para a lixeira localizada no térreo, destinada à coleta pública..." (destaquei).

Nesse cenário, não há falar em trabalho penoso envolvendo carregamento de peso superior a 60kg, pois entendo que, além de o reclamante não ser o único responsável pela coleta e transporte do lixo, repita-se doméstico, havia 5 auxiliares de limpeza como ele e o uso do carrinho.

Frise-se que o reclamante acompanhou pessoalmente a perícia nada mencionando quanto ao peso que carregava. E nas manifestações sobre o laudo (fls.119/123), o reclamante sequer impugnou esse tema, limitando-se a dizer que as condições de trabalho foram alteradas e "maquiadas" deliberadamente pela ré, além de repetir as mesmas queixas às fls. 147/151.

Assim, não caracterizado o dano, improcede o pedido de indenização por dano moral, não havendo reparos a fazer na r. sentença.

Mantenho.

3. Honorários advocatícios

Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante entende que não deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso pretende que os honorários devidos a seu patrono sejam majorados.

Sobre o tema o MM Juízo de origem assim decidiu:

"...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela reclamada Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, ora fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 791-A, c/c art. 85, § 8º do CPC. Pelo reclamante Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe de 5%, calculado sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT, não devendo ser calculados, porém, sobre (i) multa do art. 467 da CLT improcedente e (ii) honorários advocatícios pleiteados na inicial, para fins de garantir a proporcionalidade em relação à parte contrária, já que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada são calculados sobre as verbas trabalhista deferidas, não servindo os honorários advocatícios como base de cálculo. A cobrança deverá permanecer suspensa pelo prazo de 2 anos após o trânsito em julgado desta decisão, tendo em vista o reconhecimento da gratuidade de justiça, podendo ser exigida antes de tal prazo caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, tudo nos termos do art. 791-A § 4º da CLT. Observe-se ainda que eventual execução dos honorários ora deferidos não poderá atingir os créditos que porventura o exequente logre êxito em obter nos presentes autos, até porque a quantia não mudará sua sorte financeira de forma que o requisito legal de existência de"créditos capazes de suportar a despesa"seja devidamente atendido..."

A Lei 13.467/2017 alterou a temática relativa aos honorários sucumbenciais, consoante artigo 791-A da CLT, com a seguinte redação:

"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário..." (destaquei).

No caso, a presente reclamação foi julgada procedente em parte, não havendo falar em isenção dos honorários, mas tão-somente a suspensão da exigibilidade, devendo o autor arcar com a verba em questão. Todavia, isso já foi deferido pela origem.

No que diz respeito aos honorários advocatícios a cargo da reclamada, tendo em vista que a r. sentença será mantida integralmente pela Turma, e que o único pedido deferido em primeiro grau foi o fornecimento do PPP, não havendo valor econômico a ser apurado, entendo adequados os R$200,00 (duzentos reais) fixados a título de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante.

Mantenho.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO.

Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto ao adicional de insalubridade.

São Paulo, 25 de Fevereiro de 2021.

ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO

Desembargadora Relatora

MTO

VOTOS

Voto do (a) Des (a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2

PROCESSO nº XXXXX-84.2019.5.02.0318

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

Com o relatório elaborado pela I. Relatora Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão com relação ao adicional de insalubridade, apresento as seguintes razões de divergência.

Pois bem.

Colhe-se junto à r. sentença de mérito: "...A questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade e reflexos encontra-se no laudo doc. id nº 689a8ab, que contém análise das condições de trabalho a que estava submetido o reclamante e todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. O expert concluiu que o reclamante não trabalhou em condições insalubres. As impugnações autorais não são robustas suficientemente a afastar as conclusões do revisor. Vale reforçar que as conclusões periciais foram, em boa parte, produzidas a partir de informações prestadas pelo próprio autor, que acompanhou os trabalhos, tendo sido descaracterizada a alegada quantidade de coleta de lixo, na medida que o reclamante não realizava a tarefa sozinho, bem como restou evidenciada a utilização de EPIs e utilização de produtos previamente diluídos em água. Ademais, o laudo juntado pelo reclamante em sua impugnação não serve como paradigma, já que naquele laudo consta expressa ressalva de que o enquadramento é limitado ao período de fevereiro/2015 a julho/2016, data da alteração do procedimento de coleta de lixo na reclamada (id. A219251, página 24). A ausência da reclamada em audiência de instrução em nada afeta as conclusões, por tratar-se de prova técnica. Assim, acolho as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Por conta da sucumbência, condeno o reclamante ao pagamento de honorários periciais. Por ser beneficiário de gratuidade de justiça, os honorários a serem pagos pelo reclamante restam limitados em R$ 500,00, nos termos do art. 790-B, caput e p. único da CLT e do Ato GP /CR Nº 02/2016 do TRT da 2ª Região..." (id ee457bb).

Em sede recursal, pretendeu o demandante a reversão do julgado ao argumento de que permanecia exposto a agentes biológicos por recolhimento e manuseio de grande quantidade de lixo do condomínio residencial, com a circulação de proximadamente mil pessoas.

Entendo pertinente dar provimento ao pleito.

Isto porque, a atividade do reclamante envolvia a coleta do lixo produzido pelas unidades do condomínio em que prestava seus serviços, local que não pode ser considerado como aqueles em que se afasta a equiparação à coleta de lixo urbano, decorrente da mínima quantidade de detritos a serem coletados ou mesmo quando se trate de ambiente restrito, como escritórios e residências.

No caso dos autos, o reclamante laborava em condomínio onde aproximadamente 1000 pessoas residiam, devendo colher os sacos de lixo descartado pelos moradores nas lixeiras e os conduzir até o local onde permaneciam armazenados até que o caminhão de limpeza pública os retirassem.

Entendo que, mesmo estando ensacado o lixo, por não se tratar de mera coleta de uma residência ou de um escritório, mas sim de um condomínio de grande porte, onde residiam cerca de 1000 pessoas, equipara-se a coleta àquela realizada pela coleta pública, equiparando-se à coleta de lixo urbano, emergindo o direito ao adicional de insalubridade, assim como aos consectários reflexos, revertendo-se os honorários periciais em detrimento da reclamada.

É como voto.

Sônia Aparecida Gindro

Terceira Votante

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212841466/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10002188420195020318-sp/inteiro-teor-1212841496