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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 0002743-46.2010.5.02.0003 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 5
Publicação
09/03/2021
Relator
BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 00027434620105020003 - 2ª TURMA - PJE

RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADOS: APARECIDA DA CRUZ SILVA E OUTROS, LPT CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ID 75df61f), que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos (ID f0ef200), que julgou improcedentes os Embargos à Execução, o Instituto Nacional do Seguro Social, na qualidade de devedora subsidiária interpõe Agravo de Petição (ID a17813a), sustentando a inexigibilidade do título executivo, em virtude da procedência da ADC 16. Aduz, também, a impossibilidade da execução voltar-se contra si, antes de esgotados todos os meios de cobrança em relação à devedora principal. Insurge-se, por fim, quanto aos critérios adotados para aplicação dos juros de mora.

Tempestividade observada.

Contraminuta apresentada pela reclamante, ora agravada (ID 469b89b).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID 3d7eaf8), pela Procuradora Débora Scattolini, opinando pelo prosseguimento do feito, ante a ausência de interesse público a justificar a emissão de parecer.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

1 - Inexigibilidade do título - ADC 16

Sem qualquer razão ao agravante, nesta oportunidade.

Simples apreciação dos fatos envolvendo as partes e de todo o processado indica que não pairam discussões a serem enfrentadas acerca da responsabilidade subsidiária atribuída ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora agravante, devidamente analisada em fase de conhecimento, com decisão transitada em julgado, o que implicaria em afronta ao instituto, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil e artigo , XXXVI, da CF/88.

Constou, pois, expressamente do título executivo judicial, a responsabilidade advinda do fato do tomador ter se beneficiado diretamente das atividades desempenhadas pela reclamante e ausência de fiscalização na atuação empresa que contratou como prestadora de serviços.

Importante ressaltar, ademais, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou à decisão no julgamento da ADC nº 16, uma vez que a decisão proferida nos presentes autos não se funda na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo em afastar a sua incidência, mas sim, como já destacado, no reconhecimento da responsabilidade do ente público, decorrente do dever de avaliar a idoneidade financeira e fiscalizar o contratado com a empresa que lhe prestou serviços.

Mantenho, pois a decisão proferida na origem.

2 - Esgotamento de todos os meios necessários em relação à devedora principal

Alega, o agravante, que a execução não pode se voltar contra si, devedora subsidiária, sem antes se esgotar todos os meios de execução sobre os bens da devedora principal e seus sócios.

Vejamos.

Transitada em julgado a r. sentença proferida na origem (ID eedaca8), iniciou-se a fase de liquidação, com a apresentação de cálculos pela reclamante e pela 2ª reclamada, tendo sido proferida a r. sentença (ID f0ef200), que homologou os cálculos apresentados pela reclamante. Na oportunidade, foi determinada a citação da 1ª reclamada, por Edital e, também da 2ª, ora agravante, na qualidade de devedora subsidiária.

Iniciada a execução, restou negativa quanto à devedora principal, tendo sido certificado nos autos as pesquisas negativas em relação ao convênio Bacen-Jud, bem como em relação aos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD (ID f0ef200), que também resultaram negativos.

Instada à manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, a reclamante postulou a desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, com o prosseguimento em face dos sócios e, em decisão proferida assim decidiu:

"Entende esse Juízo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal já é suficiente para direcionar a execução em face da responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST e da condenação na sentença, o que se verifica no presente caso, já que a primeira reclamada foi intimada e não efetuou o pagamento do débito. Reforça esta presunção o fato da executada encontrar-se em local incerto e não sabido, tendo.sido citada por edital (259). Eventual alegação de beneficio de ordem só é cabível quando houver indicação dos bens da devedora principal. Nesse diapasão, intime-se a 28 reclamada (União, responsável subsidiária) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC."

Portanto, está comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de execução da devedora principal, o que justifica a execução em face da responsável subsidiária.

A discussão a respeito do benefício de ordem com relação aos sócios da devedora principal não prospera. A agravante se coloca na mesma posição dos sócios da primeira reclamada quanto a responsabilidade subsidiária, cabendo ao autor dirigir a execução contra qualquer dos devedores subsidiários, caso a primeira ré não cumpra a obrigação de pagar.

Nesse sentido:

DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A perseguição dos bens particulares em detrimento dos bens das outras empresas devedoras é, em tese, inviável do ponto de vista prático e jurídico, pois não atinge a finalidade do instituto da responsabilidade subsidiária. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 10013043020185020511 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/01/2020)

Execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária da tomadora e responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária. Não há previsão legal de benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária da tomadora e a responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária, porquanto todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o curso da execução do julgado se volver em face de quaisquer deles, independentemente da ordem, consoante a conveniência do credor, como nas obrigações de natureza solidária, in generi, entre devedores de mesma ordem jurídica, o que se dá em prol dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, à proteção do crédito trabalhista de natureza alimentar. (TRT-2 - AP: 00029255020115020018 SP 00029255020115020018 A28, Relator: SILVANA ABRAMO, Data de Julgamento: 05/03/2015, 15ª TURMA, Data de Publicação: 17/03/2015)

Nego provimento.

3 - Juros de mora

Finalmente, no que tange à aplicação dos juros de mora, também não merecem acolhimento as razões de agravo, tendo em vista que o agravante foi condenado de forma subsidiária.

Nessa condição é inaplicável ao ente público a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01. Referida norma é específica ao limitar a taxa de juros a 6% ao ano exclusivamente às condenações impostas à Fazenda Pública que tenham por objeto o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é o caso dos autos. Na condição de responsável subsidiária, se submete ao mesmo regime de juros que a devedora principal.

Esse entendimento, aliás, está em consonância com aquele contido na OJ 382 da SDI-1 do TST.

Nada a reformar.

ACÓRDÃO

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Beatriz Helena Miguel Jiacomini (relatora), Marta Casadei Momezzo (revisora) e Sônia Maria Forster do Amaral .

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida na íntegra a r. sentença de embargos à execução originária.

ASSINATURA

BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI

Juíza Relatora

cm

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1214866169/agravo-de-peticao-ap-27434620105020003-sp/inteiro-teor-1214866208

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