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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 1000987-53.2019.5.02.0719 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 1
Publicação
09/04/2021
Relator
RODRIGO GARCIA SCHWARZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000987-53.2019.5.02.0719 (ROT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APTOS A ENSEJAREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Observados os limites objetivados pela parte, não há, no v. Acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejarem o acolhimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada, estando o cabimento dos embargos de declaração restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo. Não autoriza, portanto, a oposição de embargos de declaração o simples fato de o v. Acórdão haver acolhido, de forma suficientemente fundamentada, tese contrária àquela defendida pela parte, e tampouco cabem embargos de declaração para o mero questionamento de hipotético error in iudicando. Embargos a que se nega provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. Acórdão desta Col. 2ª Turma, a título de prequestionamento, suscitando a embargante a existência de omissão no v. Acórdão.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos, tempestivos e regulares, nos termos do artigo 897-A da CLT.

Contudo, não há, no v. Acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejarem o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pela embargante.

O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

No presente caso, extrai-se, do v. Acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada pela embargante, com a precisa indicação da tese jurídica adotada e a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento do Relator no voto condutor.

Consta da ementa do v. Acórdão embargado:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO PARA FINS TRABALHISTAS (ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCAS (CODESHARE). SOBREPOSIÇÃO DE OPERAÇÕES EM TERMOS HORIZONTAIS E VERTICAIS E AMPLIAÇÃO DA REDE AEROVIÁRIA. INTERESSE INTEGRADO, EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. CARACTERIZAÇÃO. Extrai-se do contrato de compartilhamento de marcas (codeshare) celebrado entre as reclamadas que a primeira reclamada agia em nome da recorrente (quarta reclamada); ou seja, ainda que o reclamante tenha sido admitido pela Oceanair, que passou a utilizar, no Brasil, o nome de fantasia Avianca, prestava seus serviços também em nome da recorrente (Avianca), evidenciando-se, no caso, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas integrantes do setor aeroviário, com a sobreposição de operações das duas empresas em termos horizontais e verticais, à disposição dos clientes e usuários de ambas as companhias aéreas, verificando-se a atuação simultânea e complementar de ambas as empresas em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado. Resta inequívoca, nesse contexto, a caracterização do grupo econômico nos termos da legislação trabalhista (artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). Portanto, possuindo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, a quarta reclamada responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, decorrentes daquela relação de emprego por ela mantida com o reclamante. Tratando-se de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, irrelevante é o fato de haver sido o reclamante empregado apenas da primeira reclamada: decorre da solidariedade, nos termos do artigo 275 do CC, que o credor trabalhista tem direito de exigir e receber a dívida, integralmente, de qualquer um dos devedores solidários.

Consta, ademais, da fundamentação do v. Acórdão embargado:

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DO GRUPO ECONÔMICO

Por meio do recurso interposto, a recorrente pretende, em síntese, a exclusão da sua corresponsabilidade solidária, pronunciada na r. sentença, sob o fundamento de que não compõe grupo econômico com a primeira reclamada, OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., real empregadora do reclamante, não havendo sido destinatária dos serviços deste.

O D. Magistrado sentenciante pronunciou, na r. sentença, a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, decorrentes da relação de emprego por ela mantida com o reclamante.

Nesse sentido, assim concluiu o D. Magistrado sentenciante, no tópico:

"A responsabilidade solidária por grupo econômico advém de expressa previsão legal, no art. , § 2º, da CLT, cujo escopo essencial foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena às distintas empresas componentes do mesmo grupo pelos créditos devidos.

Destarte, existente o grupo econômico, o empregado pode exigir de todos os componentes ou de qualquer deles o pagamento por inteiro da dívida, ainda que tenha trabalhado apenas para uma das pessoas jurídicas que integram o grupo, independentemente de possuir personalidade jurídica distinta.

Vale ressaltar que, para fins trabalhistas, a concepção de grupo econômico não necessita se revestir das formalidades típicas do direito comercial, uma vez que possui uma amplitude maior do que a prevista na legislação comum, não se exigindo que entre as empresas haja controle acionário ou a existência de empresa-líder, podendo ser identificado mesmo quando se tratar de grupo de fato, por exemplo.

Assim, a formação de grupo econômico evidencia-se diante de empresas que tenham sócios em comum ou pessoas ligadas a um mesmo grupo familiar e também se estas empresas tiverem uma mesma finalidade comercial.

Pois bem.

Considerando que não houve contestação por parte das primeira e segunda reclamadas, entendo que assiste razão ao reclamante quanto à existência do grupo econômico entre essas empresas. Logo, presumo que as referidas reclamadas, mesmo possuindo personalidades jurídicas próprias, foram favorecidas pelo labor do reclamante.

Ademais, é nítido que a terceira reclamada integra o grupo econômico em questão, tendo em vista que a segunda reclamada lhe é subordinada. Com efeito, depreende-se da ata de Id. f92aeb9 - Pág. 9 que a terceira reclamada é a acionista controladora da segunda reclamada, sendo que, em 07/02/2019, detinha cerca de 81% das ações ordinárias nominativas da companhia.

Prosseguindo, não prevalece o argumento da quarta reclamada de que houve apenas cessão de uso da marca à primeira reclamada.

As parcerias comerciais admitidas em sede de contestação, entre empresas que ostentam a mesma marca, são suficientes ao reconhecimento de grupo econômico entre as primeira e quarta reclamadas, por força da teoria da aparência.

Ademais, depreende-se das atas de reunião acostadas aos autos, que o Conselho de Administração da AVIANCA HOLDINGS S.A. (controladora da quarta reclamada) é integrado pelo Sr. José Efromovich. Da análise da ficha cadastral de Id. 60c8e4a, verifica-se que o referido figura como controlador da empresa SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA (terceira reclamada), a qual, conforme já mencionado no presente capítulo, controla a empresa AVB HOLDING S.A. (segunda reclamada), detentora de 100% das ações ordinárias nominativas da primeira reclamada.

Não obstante, considero que a existência de grupo econômico entre as primeira e quarta reclamadas se trata de fato notório. Isso porque as operações acionárias entre companhias aéreas de grande porte são sempre amplamente noticiadas. Nesse sentido, é notório que a primeira reclamada e a empresa AVIANCA HOLDINGS S.A., à época do contrato de trabalho em análise, estiveram sob o controle do Grupo Synergy e, por conseguinte, dos irmãos Germán e José Efromovich. Também é de conhecimento geral que o Sr. Germán fundou a primeira reclamada e, posteriormente, adquiriu a empresa colombiana Avianca, a qual, anos mais tarde, fundiu-se com o Grupo Taca, sendo certo que, no curso dessa trajetória, o Sr. Germán se manteve como controlador do conglomerado.

Por tais considerações, declaro a responsabilidade solidária entre as primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas em relação à satisfação dos créditos do reclamante deferidos na presente ação".

Irretocável a conclusão judicial primígena, no particular.

Dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", e, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT, "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".

No caso, é inequívoco que a recorrente (quarta reclamada) celebrou contrato de compartilhamento de marcas (codeshare) com a primeira reclamada, conforme consta do documento de ID. 9ba29af.

Analisando-se o referido contrato, verifica-se que consta do seu item IV que a Oceanair possui interesse em apresentar a Avianca no mercado doméstico brasileiro, assim como nos segmentos do mercado internacional em que opera, "com a mesma identidade comercial e imagem corporativa e sob o mesmo código designador da Avianca, se assim for autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC), tanto em suas aeronaves, como nos espaços físicos que ocupem nos aeroportos, em postos de venda, avisos publicitários, sistemas de distribuição, entre outros" (ID. 9ba29af - Pág. 31).

Ainda extrai-se do contrato, do seu item VI, que "em razão do anteriormente exposto, Avianca e Oceanair decidiram operar no território do Brasil sob uma só identidade comercial que será a de Avianca e também sob um mesmo código único designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC)" (ID. 9ba29af - Pág. 31).

A primeira reclamada, Oceanair, assume, ainda, pelo contrato, a obrigação de "receber os treinamentos e capacitação que a Avianca estime necessário para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços portuários sob o padrão da Avianca e cobrir os gastos ocasionados com os ditos treinamentos e capacitações", além de "Coordenar com AVIANCA o orçamento anual para publicidade e estratégias de mercado e merchandising" (ID. 9ba29af - Págs. 33-34).

Inequívoco, ademais, que a Oceanair passou a utilizar, no Brasil, o nome de fantasia Avianca, prestando seus serviços também em nome da recorrente (Avianca), com compartilhamento de voos, padrões de serviço, identidade comercial, imagem corporativa, postos e canais de venda, espaços físicos ocupados em aeroportos, avisos publicitários, sistemas de distribuição, etc., evidenciando-se, no caso, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas integrantes do setor aeroviário, com a sobreposição de operações das duas empresas em termos horizontais e verticais, à disposição dos clientes e usuários de ambas as companhias aéreas, verificando-se a atuação simultânea e complementar de ambas as empresas em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado.

Resta inequívoca, nesse contexto, a caracterização do grupo econômico nos termos da legislação trabalhista (artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT).

Portanto, possuindo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, a quarta reclamada responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, decorrentes daquela relação de emprego por ela mantida com o reclamante.

Destaco que, pronunciada a responsabilidade solidária com fulcro nas disposições do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, irrelevantes são as remissões da recorrente às disposições das Leis nº 6.404/76 e 13.874/2019, porque não se trata de hipótese de atribuição de responsabilidade fundada em desconsideração de personalidade jurídica de empresa ou em responsabilização de acionista de sociedade por ações.

Tratando-se de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, irrelevante é o fato de haver sido o reclamante empregado apenas da primeira reclamada: decorre da solidariedade, nos termos do artigo 275 do CC, que o credor trabalhista tem direito de exigir e receber a dívida, integralmente, de qualquer um dos devedores solidários.

Mantenho, portanto, a r. sentença, no tópico.

Nego provimento.

Como exposto, portanto, de forma explícita, o grupo econômico, no caso, foi configurado a partir da detecção do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, não se aventando, no caso, configuração de grupo econômico por mera identidade societária ou em decorrência de simples parceria comercial. No caso, extrai-se dos termos do contrato de compartilhamento de marcas (codeshare), para além de uma simples parceria comercial, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas que assim passaram a atuar conjuntamente, de forma simultânea e complementar, sob a mesma identidade comercial, em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado, com compartilhamento de voos, padrões de serviço, identidade comercial, imagem corporativa, postos e canais de venda, espaços físicos ocupados em aeroportos, avisos publicitários, sistemas de distribuição, etc.

Nada há, nesse contexto, a complementar no v. Acórdão embargado, estando, como exposto, nele explícitas a fundamentação acerca da matéria suscitada pela embargante e a tese jurídica adotada, com a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento do Relator no voto condutor.

Na verdade, a embargante, suscitando a existência de omissão no v. Acórdão, desfavorável, no tópico, ao seu intento, almeja o reexame da matéria a fim de obter pronunciamento distinto daquele já externado pelos membros desta Col. Turma e, consequentemente, a reforma do v. Acórdão.

Vale concluir que a embargante manifesta apenas o seu inconformismo contra o decidido no v. Acórdão mediante remédio processual manifestamente inadequado, pois não cabem embargos de declaração para a simples rediscussão dos fundamentos de fato ou de direito da decisão judicial colegiada, consubstanciada no v. Acórdão.

Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo.

Não autoriza a oposição de embargos de declaração o simples fato de o v. Acórdão haver acolhido, de forma suficientemente fundamentada, tese contrária àquela defendida pela parte.

Tampouco cabem embargos de declaração para questionamento de hipotético error in iudicando.

Por fim, destaco que, à vista dos termos do v. Acórdão embargado e dos termos deste voto, e observados os termos da Súmula nº 297 do E. Tribunal Superior do Trabalho, está devidamente atingida a finalidade do prequestionamento.

Na reiteração de embargos, sendo eles protelatórios, não havendo, no v. Acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejarem o acolhimento dos embargos de declaração, será a parte condenada à multa prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, conforme o caso.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Sônia Maria Forster do Amaral (revisora) e Rosa Maria Villa.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto do Juiz Relator.

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220265725/embargos-de-declaracao-civel-edciv-10009875320195020719-sp/inteiro-teor-1220265744