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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-19.2016.5.02.0447 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma - Cadeira 1

Publicação

09/04/2021

Relator

CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA
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Ementa

BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O caráter nocivo do trabalho em ambiente insalubre afasta a possibilidade de acordo de compensação de jornada, inclusive Banco de Horas, sem a prévia e necessária autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no art. 60 da CLT e sedimentado na súmula 85 do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220271486/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10017231920165020447-sp

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