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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 1000300-52.2020.5.02.0263 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 4
Publicação
12/04/2021
Relator
WILLY SANTILLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000300-52.2020.5.02.0263

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS; INACIA FRANCISCA DOS SANTOS; SIVONALDO FRANCISCO DOS SANTOS

ADV. (A/S): ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE; SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

RECORRIDA: VIVITATI BANANAS CLIMATIZADAS LTDA.

ADV. (A/S): JULIO CESAR TEIXEIRA FORTES

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA

JUÍZA PROLATORA: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA

DESEMBARGADOR RELATOR: WILLY SANTILLI

1ª TURMA

Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamantes contra a sentença de Id. 28b1347 que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial.

Objeto do recurso (Id. 902d3f9): legitimidade ativa; acidente de trabalho; indenização por danos morais reflexos; honorários de sucumbência.

Contrarrazões de Id. 4e2a6e0.

Relatados.

Decide-se:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Representações regulares.

Recurso tempestivo.

Preparo dispensado.

Conheço do recurso ordinário interposto.

DANOS MORAIS REFLEXOS

Trata-se de reclamação trabalhista interposta por Edinaldo F. S., Inácia F. S. e Sivonaldo F. S., irmãos do empregado falecido, Adauto F. S., em face da reclamada Vivitati Bananas Climatizadas Ltda.-MEem que postulam o pagamento de indenização por danos morais em ricochete.

Informam que o irmão Adauto faleceu em 21/07/2019 após acidente de trabalho ocorrido no dia 20/07/2019 quando, ao movimentar um carrinho manual com 11 caixas de bananas, estes caíram em cima do seu corpo, falecendo poucas horas em decorrência de hemorragia interna.

Esclarecem que a mãe, Luzia M. L., ingressou com reclamação trabalhista, de nº 1000880-16.2019.5.02.0264, porém a audiência foi designada para o dia 18/11/2019, quando estava internada, falecendo no dia seguinte, 19/11/2019, culminando com o arquivamento da reclamação.

Relatam que a família tinha no irmão falecido o apoio para todas as horas, sendo que Adauto sempre auxiliou seu irmão Edinaldo, que tem necessidades especiais, além de ter uma relação próxima com seus irmãos Inácia e Sivonaldo.

Postulam a indenização em causa própria, em ricochete, indireto ou reflexo, ressaltando que o dano moral, embora possua natureza personalíssima, configurando um direito da personalidade, intransmissível e indisponível, possui repercussão social e, sobretudo, expressão patrimonial, não eximindo o empregador ofensor de reparar os danos sofridos pelos sucessores e familiares conforme previsão dos art. 12, caput e parágrafo único, e art. 943, ambos do Código Civil.

Destacam a responsabilidade do empregador em preservar o meio ambiente de trabalho hígido e seguro, e que no caso concreto o empregado sofreu um acidente de trabalho no desempenho de suas funções, demorando a ser socorrido, surgindo o dever da empresa em reparar o dano reflexos nos termos preconizados nos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, bem como no art. , XXVIII, da CF.

Postulam o pagamento de uma indenização pecuniária no valor de R$150.000,00 a ser dividido entre os demandantes.

Em defesa, a reclamada alega que as partes são ilegítimas, pois postulam direito alheio em nome próprio. Denunciação à lide a seguradora Porto Seguro, considerando a previsão de indenização em caso de morte decorrente de acidente do trabalho. No mérito, refuta a alegação quanto à responsabilização objetiva, asseverando inexistir responsabilidade de sua parte, pois sequer contribuiu para a ocorrência do acidente, sendo causado por culpa exclusiva da vítima considerando ato inseguro praticado, sendo prontamente atendido pela reclamada que o encaminhou para o hospital. Indica a possibilidade de ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência no atendido médico de urgência recebido pelo empregado.

Na sentença, a Magistrada de origem concluiu que os reclamantes têm legitimidade "considerando a pretensão ao direito à reparação imaterial limitada ao espólio, ou seja, da genitora do empregado falecido". Esclarece que o fato de os reclamantes serem irmãos do empregado falecido e invocarem direito próprio que surgiu com o evento morte é suficiente para indicar a pertinência subjetiva da ação considerando o disposto no art. 12, caput e parágrafo único do Código Civil.

Entretanto, no mérito, a Magistrada ressaltou que "embora a tese da presente ação envolva a reparação de lesão a direito de personalidade dos irmãos do empregado falecido - dano moral indireto -, entendo que a repercussão pecuniária do evento morte do empregado deve ser limitada aos dependentes diretos do trabalhador, por analogia ao que dispõe o art. da Lei nº 6.858/80, seja por dano material ou imaterial", esclarecendo que em tese todos os parentes sofrem com a perda do ente querido, contudo a repercussão pecuniária deve ser limitada aos parentes mais próximos e dependentes do trabalhador falecido, pois inegável o maior impacto com o infortúnio. Destacou que a certidão de habitação do INSS indica como única dependente do trabalhador falecido, sua companheira, Sra. Lucirene L. O., que não figura no polo ativo da demanda. Aduziu ser necessário estabelecer limites ao reconhecimento dos danos reflexos sob pena de criar uma cadeia indefinida de possíveis pretendentes à reparação moral. Assim, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Os reclamantes recorrem e, em apertada síntese, argumentam que o de cujus estava casado há apenas um mês e 17 dias da data do ocorrido, sendo que a esposa informou não ter interesse em participar da relação processual, em especial considerando que sua filha trabalha atualmente na empresa reclamada. Afirmam que o falecido nasceu no sertão de Pernambuco e sempre manteve uma relação muito próxima de seus pais e irmãos. Aludem que limitar a reparação dos danos morais aos parentes mais próximos é um equívoco, não podendo ser confundido com a necessidade de dependência econômica. Lembram que o pedido é de reparação pelos danos morais indiretos, dano in re ipsa, dano presumível, ressaltando que o vínculo familiar não é rompido pelo casamento de seu irmão.

>Legitimidade / Danos Reflexos:

A questão da legitimidade foi enfrentada pela sentença recorrida, quando a Magistrada de origem reconheceu a legitimidade dos reclamantes para propor a reclamação trabalhista.

Restou demonstrado que a mãe do empregado falecido ajuizou a reclamação trabalhista nº 1000880-16.2019.5.02.0264, com designação da audiência para o dia 18/11/2019, sendo que no dia seguinte a genitora faleceu conforme certidão de óbito de Id. 80736b6, com o consequente arquivamento da reclamação.

De qualquer modo, para a reclamação trabalhista em epígrafe, primeiramente deve ser avaliada a questão relativa ao dano moral postulado.

O dano extrapatrimonial foi incluído na CLT pela Lei nº 13.467/2017, e, de acordo com o art. 223-B, é aquele decorrente de ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. À pessoa física são tutelados, de acordo com o art. 223-C da CLT, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física.

O art. 223-B da CLT dispõe que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Em outras palavras, de acordo com a redação do art. 223-B, incluído na CLT pela reforma trabalhista, o direito à reparação é exclusivo da vítima por se tratar de postulação decorrente de ato ilícito que atingiu direitos subjetivos do empregado no exercício do trabalho.

Por outro lado, no caso de morte, tal como o ocorrido no caso concreto, devem ser observadas as disposições contidas no Código Civil.

O art. 943 do Código Civil dispõe que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança e, inclusive, no mesmo sentido a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2020, aprovou a Súmula nº 642 a qual transcrevo:

"O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória".

No entanto, no caso concreto o objeto da reparação pleiteada refere-se ao dano reflexo suportado pelos parentes da vítima em razão do óbito, da quebra da estrutura familiar que inevitavelmente ocorre com a morte do irmão aos 43 anos.

Inegável que o óbito de um ente querido, de um parente, decorrente de um ato ilícito pode atingir de forma reflexa outros parentes, causando-lhes dor, sofrimento intenso, são os denominados danos morais indiretos, reflexos ou em ricochete. Nesse sentido, o STJ divulgou a seguinte tese:

"A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimados também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete".

Os danos decorrentes da perda do ente querido prescindem de provas, pois de acordo com a jurisprudência e doutrina majoritária são danos aferidos in re ipsa, ou seja, sem necessidade de comprovação.

Aliás, sequer há obrigação de demonstrar que os postulantes dependessem economicamente do falecido, um argumento utilizado na sentença para afastar a indenização, pois o dano reflexo não corresponde e não tem qualquer relação ao pleito de indenização por danos materiais, aliás no mesmo sentido deve ser rechaçada qualquer pretensão da reclamada em compensar do quantum indenizatório o valor pago a título de seguro de vida. Assim, é irrelevante que os nomes dos irmãos não constem na certidão de dependentes do INSS de Id. dbe110d.

Outro argumento utilizado pela Magistrada de origem é que Adauto era casado e indenizar qualquer um que de algum modo sentir a dor da perda desaguaria na banalização do instituto da indenização por danos morais.

Inegável que o falecido era casado e não tinha filhos, aliás era casado desde 03/06/2019, falecendo em 21/07/2019, de qualquer modo, ao contrário do entendimento firmado pela instância de origem, a legislação é clara e expressa no sentido que qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau possui o direito de postular a indenização pelos danos morais reflexos e no caso de o ilícito ter ocorrido em razão do exercício do trabalho, a justiça do trabalho é competente para julgar o tema.

O Código Civil no art. 12, inserido no capítulo que trata dos direitos da personalidade, dispõe que "pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei" e o parágrafo único esclarece que "em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau" (destaquei).

Diversamente do que foi decidido, a previsão legal é expressa e alberga a pretensão de reparação pelos danos morais causados aos irmãos do falecido.

A fim de corroborar aludidas conclusões, transcrevo alguns dos diversos julgados do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de manter o deferimento do pedido de pagamento de indenização por danos morais reflexos para os irmãos da vítima, independentemente da indenização a ser paga para mãe, esposa e filhos. Por pertinente, transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃOS DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17 do CPC e 5º, V, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃOS DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. A genitora e os irmãos do empregado falecido, vítima de acidente de trabalho, são partes legitimas para figurar no polo ativo da ação que tem por fim postular o pagamento de reparação por danos morais reflexos, também denominados" por ricochete ". Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1140-68.2013.5.06.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - ACIDENTE DE TRABALHO - ÓBITO DO EMPREGADO - DANO MORAL REFLEXO (EM RICOCHETE) - IRMÃOS - PRESUNÇÃO. 1. A indenização por danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. 2. O falecimento do trabalhador autoriza o pagamento de dano moral reflexo (em ricochete ou indireto) para a sua família e qualquer pessoa com relação especial afetiva com o acidentado. 3. É presumido o abalo moral dos descendentes, cônjuge, ascendentes e irmãos, pois incluídos nos limites do núcleo familiar. 4. A presunção da ofensa ao direito da personalidade do grupo familiar restrito é apenas relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 5. No caso, em razão do acidente de trabalho fatal sofrido pelo empregado, as irmãs têm direito à indenização por danos morais em ricochete, não tendo ficado comprovada a inimizade ou desafeição ao parente falecido. 6. A independência econômica e o fato de não residirem na mesma casa são absolutamente irrelevantes para o deferimento do dano moral indireto. Recurso de revista das reclamantes conhecido e provido" ( ARR-480-20.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/06/2019).

Embora não seja necessária a produção da prova da proximidade entre os irmãos, no caso dos autos sequer há provas no sentido contrário, de que a relação não era das mais amistosas.

Em conclusão, o dano é reparável e presumível, de modo que passo a analisar a conduta culposa da empresa, o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho, inclusive a alegação da reclamada quanto à excludente por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

>Acidente de trabalho:

No caso em apreço inegável a ocorrência de um acidente de trabalho típico o qual causou a morte do empregado Adauto.

Da análise da documentação dos autos, dois empregados foram testemunhas do acidente, Célio Torres, motorista e entregador, e José Givaldo da Silva, também motorista, sendo que ambos prestaram depoimentos conforme verifica-se no inquérito policial encartado com a defesa de Id. 752918d e seguintes.

Conforme teor do depoimento de Célio Torres, o acidente ocorreu por volta das 3h40 da manhã do sábado, quando Adauto estava movimentando, com um carrinho de mão para carga, uma pilha com 10 caixas de bananas, com altura aproximada de 2 metros e peso de 200 kg. Ao tentar encaixar a parte de baixo do carrinho e conseguir movimentar a carga para o lado, Adauto se desequilibrou em função do peso elevado, quando o carrinho e as caixas caíram em cima do seu corpo, na região do abdômen, fazendo grande pressão. Adauto continuou trabalhando, mas após alguns minutos não se sentiu bem, quando o levaram para o hospital. Por pertinente, transcrevo parte do depoimento quanto aos métodos de trabalho (Id. d2f4fed - Pág. 14):

"ADAUTO não utilizava nenhum tipo de equipamento de proteção no momento em que ocorreu o acidente, frisando, ainda que acidentes dessa natureza já haviam ocorrido em outras ocasiões, porém ADAUTO não havia sido atingido pelas caixas de banana ou pelo carrinho. Afirma o declarante que não era utilizado nenhum tipo de equipamento de proteção nem por ADAUTO, nem por quaisquer funcionário da empresa, pois tais equipamentos não eram fornecidos" (grifei).

José Givaldo prestou depoimento à polícia corroborando os termos do depoimento de Célio, apenas com a mudança quanto a quantidade de caixas, pois de acordo com José Givaldo, Adauto foi atingido por 20 caixas de bananas, além do carrinho, confirmando, ainda, que os funcionários não utilizavam equipamentos de proteção. Declarou que após a fatalidade, a reclamada adaptou seus procedimentos, abandonando o uso do carrinho manual, utilizando paleteira hidráulica para movimentação das caixas de bananas, informou que passaram a usar botas com bico de aço, que o piso foi nivelado, além de terem sido encomendados cintos de apoio lombar (Id. d2f4fed - Pág. 18/19).

As informações prestadas pelas testemunhas corroboram com aquelas indicadas no documento de Id. f349109, relatório realizado por empresa contratada pela reclamada a fim de investigar os processos de trabalho e medidas de segurança a serem implantadas após o acidente.

Em aludido documento, a empresa contratada para investigar o infortúnio, aponta algumas irregularidades nos procedimentos da reclamada: (i) as caixas de plástico utilizadas para o armazenamento das bananas deveriam ter sistema de encaixe quando do empilhamento; (ii) não averiguou a existência de procedimentos escritos para padronizar o trabalho executado; (iii)apontou problemas no nivelamento do piso, sendo que o laudo indicou que o acidente ocorreu considerando a alteração do ângulo do carrinho em relação ao piso.

A empresa contratada destacou, ainda, quais procedimentos de segurança seriam necessários para tornar o trabalho mais seguro. Além do nivelamento do piso, sugeriu a implantação do armazenamento dos produtos em pallets, com paleteira hidráulica para movimentação das caixas com maior segurança, treinamento de prevenção de acidentes para todos os funcionários, inclusive de ergonomia no levantamento e movimentos dos materiais, bem como a designação de CIPA.

Com efeito, emerge da análise das provas produzidas que Adauto sofreu um acidente de trabalho típico em razão das condições inadequadas de trabalho na reclamada, sendo que antes do acidente fatal, outros acidentes ocorreram sem que a recorrida tenha tomado qualquer providência. As modificações relativas à segurança dos meios de trabalho foram implantadas apenas após o falecimento de Adauto, ou seja, se a empresa tivesse providenciado estas medidas antes, a fatalidade teria sido evitada.

Conforme conceitua o art. 19 da Lei nº 8.213/1991, o "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho", esclarecendo o § 1º que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

No mesmo sentido, o disposto nos arts. 157 e 158 da CLT o qual dispõem competir às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir os empregados no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Aliás, o trabalho seguro é garantia constitucional conforme disposto no art. , XXII, da CF ao prever ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A responsabilidade civil do empregador é aferida considerando, necessariamente, a existência de três pressupostos, cumulativos, ou seja, ato ilícito, dano (material ou moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo trabalhador, e, no caso concreto, todos os elementos foram robustamente comprovados, de modo que é inegável o dever de indenizar.

Destaco, a fim de rebater os argumentos da reclamada, que não restou comprovada a culpa exclusiva da vítima, tampouco que houve negligência ou imperícia dos hospitais que o atenderam.

>Valores da indenização:

A fim de fixar os valores devidos, observo que os danos são reflexos e envolvem três postulantes; que a indenização tem como objetivo servir de paliativo, propiciando à vítima uma vantagem que amenize a dor sofrida, inclusive, aqui destaco que discordo de quem sustenta o caráter punitivo da indenização.

A situação dos autos demonstra que Adauto, pernambucano, migrou do sertão do nordeste para São Paulo com a intenção de trabalhar e ajudar seus parentes. Trabalhou por mais de 15 anos na empresa, chegando ao posto gerencial, sendo demonstrado, pelos fatos narrados, ser um trabalhador dedicado, motivo de orgulho para sua família.

A proximidade da sua família, inclusive, foi evidenciada com as informações de que sua sobrinha, filha de Inácia (reclamante) foi até o hospital cuidar do tio, prestou declarações para a certidão de óbito e para o inquérito civil. Além disso, há a questão relativa à quebra da expectativa familiar, ao ver o irmão de pouco mais de 40 anos morto em acidente de trabalho que poderia ter sido evitado.

Em consequência, observando-se os requisitos para fixar o valor indenizatório, os fatos ocorridos e sua gravidade, entendo adequado fixar o montante devido em R$60.000,00 (sessenta mil reais) a ser dividido entre os três irmãos (Edinaldo, Inácia e Sivonaldo).

Acolho em parte, portanto, a pretensão recursal.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Haja vista a procedência do pedido de pagamento de indenização pelos danos morais, fixo os honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos reclamantes no importe de 10% considerando o valor da condenação.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A questão afeta à atualização monetária dos créditos trabalhistas foi, definitivamente, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com a seguinte conclusão:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (destaquei)

No caso em apreço, a condenação é para o pagamento de indenização por danos morais e o entendimento do STJ, firmado na súmula nº 362, é que a "correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e, no mesmo sentido, o TST por meio de súmula nº 439 ao dispor que "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT."

Portanto, até que sobrevenha nova solução legislativa acerca da matéria, deverá ser observado o seguinte: (i) os juros de mora são devidos desde a propositura da reclamação trabalhista até dia anterior à publicação do acórdão, conforme previsão do art. 39 9, § 1ºº, da Lei 8.177 7/91 e art. 883 3 da CLT T; (ii) a partir publicação do acórdão, adota-se a taxa SELIC, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora.

DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

A indenização fixada tem natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para os recolhimentos previdenciários conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, tampouco é fato gerador do imposto de renda, pois se limita a recompor patrimônio imaterial das vítimas conforme preconizado no art. 43, I, do Código Tributário Nacional.

É o que proponho.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Elza Eiko Mizuno (Presidente Regimental).

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Willy Santilli, Daniel de Paula Guimarães e Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco.

CONCLUSÃO

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso dos reclamantes e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista e condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais reflexos no importe total de R$60.000,00 (sessenta mil reais) a ser dividido entre os três irmãos reclamantes, além de condenar a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos dos reclamantes no importe de 10% considerando o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Descontos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$60.000,00, com custas no importe de R$1.200,00.

WILLY SANTILLI

Relator

CSC

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220570006/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10003005220205020263-sp/inteiro-teor-1220570080

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