jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000536-02.2019.5.02.0081 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
09/04/2021
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. Aduz a Recorrente a validade do banco de horas, pois:

1) há previsão no contrato individual;
2) a administração pública não pode celebrar acordo coletivo que importe ônus financeiro. Aponta: "que no que tange ao período posterior à reforma, as extrapolações de jornada eram computadas em acordo de compensação de jornada e concedidas como folgas, de acordo com a Ordem de Serviço n. 09/98, item 16, e o contrato, cláusula n. 03, não tendo a reclamante comprovado a existência de diferenças." Os controles de jornada estão às fls. 125 e seguintes. Há apontamento de horas extras frequentes. Embora haja a indicação de folgas compensatórias, o que, em tese, validaria o regime de trabalho da Reclamada, não há transparência nas anotações. Isso porque não consta dos autos qualquer anotação acerca do saldo de horas, débitos e créditos. Desse modo, seja no período anterior à Lei nº 13.467/17 ou posterior, fato é que a sistemática da Reclamada não se alterou. Pouco importa se há previsão em acordo individual ou a administração pública não pode celebrar acordo coletivo que importe ônus financeiro. O fato de não haver transparência nos apontamentos não permite a procedência da tese recursal. Por esses motivos, o acordo de compensação de jornada é nulo, devendo ser mantida a sentença. Rejeito o apelo.

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223481532/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10005360220195020081-sp

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1889-81.2013.5.15.0004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10076-33.2014.5.18.0013

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos …