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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 0208400-95.2008.5.02.0086 • 86ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
86ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
86ª Vara do Trabalho de São Paulo
ATOrd 0208400-95.2008.5.02.0086
RECLAMANTE: CARLA CILENE BELEM GOMES CARMINATI
RECLAMADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA, AMADEUS BRASIL LTDA.

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço conclusos os presentes a MMª. Juíza do Trabalho Dra. LUCIANA CUTI DE AMORIM/CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE.

São Paulo, em 03 de fevereiro de 2021.

Vistos e apreciados.

A garantia ofertada por meio de seguro-garantia tem obrigatoriamente que observar requisitos legais, ainda mais se tratando de crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, dentre outras, cláusula de renúncia a benefício de ordem, pela seguradora; previsão de resseguro; e ocorrência de caracterização de sinistro em casos de falência, dentre outras.

E as apólices apresentadas não possuem cláusula de renúncia a benefício de ordem e previsão de resseguro, além de caracterização de sinistro em casos de falência da tomadora, no caso, a reclamada.

Ademais, tratando-se de crédito exequendo no momento no importe de quase R$ 400.000,00, mostra-se necessária referida cláusula de resseguro, sob pena de importar na ausência de garantia.

Lado outro, mas não menos importante, da decisão de ID. 945df0c - Pág. 69 e ss, que julgou improcedentes os embargos opostos e determinou prazo de 30 dias, para juntar aos autos a prorrogação da carta de fiança bancária, considerando o tempo de trâmite de eventual recurso, nos autos, sob pena de não recebimento de recurso, a reclamada opôs agravo de petição (ID. fdf794f - Pág. 6 e ss).

Impetrou, ainda, Mandado de Segurança (ID. 3232d8e - Pág. 27), do qual teve indeferida liminar requerida (ID. 3232d8e - Pág. 32).

Carreou aditamento à Carta de Fiança (I), com prorrogação até 21/03/2020, de sua validade (ID. 3232d8e - Pág. 39), apenas um ano após aquela data, e novo aditamento (ID.c0863c9), com prorrogação até 21/03/2021.

Todavia, a determinação da sentença de embargos, ratificada pela decisão de ID. 3232d8e - Pág. 24, é clara ao determinar “….o prazo de 05 dias, improrrogáveis, à juntada de nova Carta de Fiança, considerando o tempo de trâmite do recurso, sob as penas já cominadas…..”

Assim, do cotejo dos autos verifico que mesmo após as determinações, a reclamada limitou-se a carrear aditamentos com prorrogação ínfima, de 01 ano, sendo que o tempo médio de trâmite de um recurso complexo, como este, supera em muito um ano, ainda mais considerando que no caso dos autos o trâmite já supera 12 anos sem que haja tido termo da obrigação condenatória, observando que a prolação da sentença data de 02/12/2009.

Ademais, em decisão que indeferiu a liminar, no MS interposto a Seção Especializada em Dissídios Individuais – 6, assentou: que “...Embora a carta de fiança bancária, segundo entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II do c. TST, seja equivalente a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC/15, faz-se necessário que a apólice seja expedida com prazo de validade indeterminado, ou, ao menos em tempo razoável que atenda a solução final do litígio sob pena de não atender a finalidade do art. 884 da CLT…….” (v.ID. 3232d8e - Pág. 30 e ss).

Destarte, tenho que a reclamada não observou as determinações deste juízo, carreando apólice com prazo de validade indeterminado, ou, ao menos em tempo razoável que atenda a solução final do litígio.

Destarte, NEGO SEGUIMENTO, ao recurso de Agravo de Petição de ID. fdf794f - Pág. 6 e seguintes, por deserto.

Decorridos os prazos recursais, oficie-se o Banco Citi, para transferência dos valores garantidos pela da Carta de Fiança à conta do juízo.

Após, façam conclusos os autos para homologação da restauração do volume de documentos.

INTIMEM-SE AS PARTES.

OFICIE-SE.

CUMPRA-SE.

São Paulo, na data supra.

Nada mais.

(Assinatura Digital - em conformidade com a Lei n. 11.419/2006)

SÃO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2021.


CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1224595093/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-2084009520085020086-sp/inteiro-teor-1224595113