jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0137400-60.2005.5.02.0047 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 2
Publicação
01/06/2021
Relator
ROSA MARIA VILLA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BEM DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

A proteção garantida pelo artigo da Lei 8009/90 se volta apenas sobre o imóvel ocupado de forma permanente pela entidade familiar. Não caracterizada tal hipótese pertinente e inarredável a constrição judicial. Sentença mantida.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225118213/1374006020055020047-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3587262 PR 0358726-2

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. 1. Matéria de ordem pública, que pode ser argüida a qualquer tempo. 2. Apelante residente em imóvel diverso. 3. Locação com finalidade de garantir moradia. 4. Ausência de impugnação da parte apelada. 5. Recurso de apelação conhecido e, no …
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

A moradia no imóvel deve ser comprovada para ser considerado bem de família impenhorável

Notícia (Fonte: TRT 3ª Região) Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família A Lei nº 8.009 /90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da…