jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 1000447-77.2020.5.02.0037 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
04/05/2021
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES). O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base em norma costumeira internacional e reconheceu que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista deixou de ser absoluta e passou a ser considerada relativa. Assim, apenas há incidência de imunidade de jurisdição na prática dos atos de império (jure imperii), devendo ser julgado pelo Poder Judiciário brasileiro todos os casos em que a matéria discutida seja referente a meros atos de gestão (jure gestiones).

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225673223/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10004477720205020037-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI 0804410-42.2020.8.02.0000 AL 0804410-42.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0071170-29.2020.8.19.0001

TRT10 • ATOrd • Ajuda de Custo • 0001349-46.2015.5.10.0022 • 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região