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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001326-43.2020.5.02.0471 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Turma - Cadeira 5
Publicação
05/05/2021
Relator
ORLANDO APUENE BERTAO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

16ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001326-43.2020.5.02.0471

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL

RECORRENTE: ANA PAULA FERREIRA AMARAL

RECORRIDA: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA: ELISA VILLARES

DESEMBARGADOR RELATOR: ORLANDO APUENE BERTÃO

Inconformada com a r. decisão (fl. 47) proferida pela MM. Juíza do Trabalho Elisa Villares, que com fulcro no art. 840, par.3º, da CLT, julgou extinto sem resolução do mérito o pedido nº 3 deduzido na petição inicial, recorre a reclamante (fls. 51/56), postulando a reforma do julgado.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (fls. 63/66).

É o relatório.

Admissibilidade:

O recurso é tempestivo e vem subscrito por procuradora legitimada (fl. 8). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço.

Mérito:

Infere-se do processado que o douto juízo de origem, ao analisar a exordial, constatou que não havia indicação de valor para o pedido nº 3, oportunidade em que concedeu à autora o prazo de 15 dias para que a emendasse ou apresentasse petição inicial substitutiva, inclusive com alteração do valor da causa, sob pena de extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, par.3º, da CLT (fl. 40).

Apesar de a autora ter apresentado petição inicial substitutiva (fls. 41/46), é certo que o mencionado pedido, que trata de diferenças salariais vincendas, decorrentes da pretendida integração da parcela "gratificação SUS" à remuneração, permaneceu sem indicação de valores, razão pela qual a magistrada de primeiro grau houve por bem julga-lo extinto sem resolução do mérito (fl. 47). Ato contínuo, determinou a citação da reclamada, prosseguindo com o feito em relação aos demais pedidos.

Inconformada, recorre a autora, argumentando que por se tratar o pedido de parcelas vincendas não há que se falar em indicação de valores, pois impossível prever o tempo de tramitação do processo.

Pois bem.

De acordo com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao par.1º do art. 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

A Instrução Normativa nº 41, do C. TST, que trata sobre as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, assim dispõe:

"Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

(...)

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."

Por sua vez, o art. 292 do CPC, assim estabelece:

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Como bem se vê a Corte Superior Trabalhista já se posicionou sobre a matéria ora em discussão, de modo que não há amparo para o acolhimento da tese obreira.

Em que pese ter sido oportunizado a recorrente sanar o vício, é certo que se furtou de faze-lo, atraindo a incidência da disposição contida no par.3º do art. 840 da CLT, como acertadamente decidiu a magistrada de primeiro grau.

Mantenho.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Desembargador Nelson Bueno do Prado.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Orlando Apuene Bertão (relator), Fernanda Oliva Cobra Valdívia (revisora), e a MM. Juíza Carla Maria Hespanhol Lima (cadeira 3).

Não houve sustentação oral.

Posto isso,

ACORDAM os magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

ORLANDO APUENE BERTAO

Desembargador Relator

(mam)

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225903890/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10013264320205020471-sp/inteiro-teor-1225903941