Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001548-94.2018.5.02.0078 SP

A questão do índice de correção monetária a ser aplicado nos processos trabalhistas foi recentemente discutida na decisão plenária do STF de 18/12/2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, na qual, por maioria de votos, a Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional para atualização monetária dos débitos e dos depósitos recursais e fixado o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (correção monetária e juros).