TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Proporcional [55412], Plano de Saúde [55501], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Verbas Rescisórias [2546], Férias Proporcionais [8821], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Assédio Moral [1723], Antecipação de Tutela / Tutela Específica [8961], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823], • 1000121-10.2021.5.02.0029 • 29ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.

SÃO PAULO, 09 de fevereiro de 2021.

FERNANDA SANTOS CARVALHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante dos fatos narrados na inicial a reclamante pleiteia rescisão indireta. Aduz que comunicou a reclamada em 28.08.2020 e teve seu plano de saúde cancelado sem lhe ser ofertado a manutenção, nos termos do art. 30 da Lei 9656/98.

Nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A Lei 9656/98 (caput, art. 30) prevê a possibilidade de manutenção do plano de saúde ao ex-empregado demitido sem justa causa, contudo, impõe como condição para a manutenção que o ex-empregado assuma o pagamento integral do plano de saúde.

Ocorre que não se extrai da petição inicial a concordância da autora com o pagamento integral do plano de saúde.

Ainda, não há TRTC nos autos determinando a forma de demissão e a análise da rescisão indireta demanda cognição exauriente.

Por fim, registro que a manutenção no plano de saúde não evidencia situação de urgência ou risco de dano irreparável, sendo certo que eventual reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde admite conversão em indenização pecuniária.

Pelo exposto, indefiro a tutela pretendida.

Intimem-se a parte autora.

SÃO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2021.

MAIZA SILVA SANTOS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)