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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 1001187-22.2019.5.02.0085 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência Judicial
Publicação
19/02/2021
Relator
VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vice-Presidência Judicial
ROT 1001187-22.2019.5.02.0085
RECORRENTE: LUIZ CARLOS PALUDETTO JUNIOR , TECHNET ENGENHARIA EIRELI , NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
RECORRIDO: LUIZ CARLOS PALUDETTO JUNIOR , TECHNET ENGENHARIA EIRELI , NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

RECURSO DE REVISTA
ROT-1001187-22.2019.5.02.0085 - Turma 1


Recorrente(s):
1. LUIZ CARLOS PALUDETTO JUNIOR
2. NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado (a)(s):
1. ROSANGELA COLOMBO DE OLIVEIRA (SP - 142472)
1. FRANCISCO ANTONIO VEBER (SP - 182430)
2. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP - 154384)
Recorrido (a)(s):
1. TECHNET ENGENHARIA EIRELI
2. NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
3. LUIZ CARLOS PALUDETTO JUNIOR
Advogado (a)(s):
1. ELISANGELA BORGES RODRIGUES (SP - 271325)
2. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP - 154384)
3. ROSANGELA COLOMBO DE OLIVEIRA (SP - 142472)
3. FRANCISCO ANTONIO VEBER (SP - 182430)

Recurso de: LUIZ CARLOS PALUDETTO JUNIOR

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/12/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/01/2021 - id. 9ba18d6).

Regular a representação processual, id. ec5a4db .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral.

Consignado no v. acórdão que o inadimplemento das verbas rescisórias, isoladamente, não permite concluir que o empregado tenha sofrido abalo em seus direitos personalíssimos, ousido ofendido em sua honra ou dignidade, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados.

Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, 'a', do C. TST.

DENEGA-SE seguimento.


CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/09/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/09/2020 - id. 8f6f858).

Regular a representação processual, id. ccbfc7c .

Satisfeito o preparo (id (s). ae75280, 501a8ec e 4dbe8b3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.

Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST:


'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.' (E- ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei)


Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E- ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E- Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E- ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E- ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E- ED-RR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E- ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E- RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E- ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017.

Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT

DENEGA-se seguimento.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGA-SE seguimento.


Contrato Individual de Trabalho/FGTS.

Alegação (ões):


Sustenta que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, visto que, além de a ação ter sido ajuizada após a data do julgamento proferido pelo STF (13/11/2014), e o direito se direcionar a período anterior, o prazo quinquenal se consumaria primeiro.


Consta do v. Acórdão:


'Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 01/09/2010 a 24/07/2019 (fls.293). A demanda, por sua vez, foi ajuizada em 02/09/2019.

Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 709212 tenha firmado o posicionamento de que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é quinquenal, referida decisão foi modulada, com efeitos 'ex nunc', ante a necessidade de segurança jurídica, por se tratar de modificação e revisão da jurisprudência adotada por vários anos nesta Justiça Especializada.

Assim, considerando-se que no presente caso o contrato foi único, perdurando de setembro de 2010 a julho de 2019, já estava em curso o prazo prescricional relativo ao FGTS quando da decisão exarada pelo STF, aplicando-se na hipótese a prescrição trintenária, de acordo com o entendimento que prevalece nesta Turma.

Reformo. Retornem os autos ao D. Perito que elaborou o Laudo protocolizado sob Id n. edb6027 para adequação de seus cálculos.'


Pelos fundamentos expostos no acórdão, no sentido de que deve ser considerado o prazo prescricional de trinta anos, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 362, II, do C. TST.

RECEBE-SE o recurso de revista.


CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista em relação ao tema 'Contrato Individual de Trabalho / FGTS' e DENEGA-SE seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.



/kb

SÃO PAULO, 19 de Fevereiro de 2021.


VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226763528/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10011872220195020085-sp/inteiro-teor-1226763548

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