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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-03.2000.5.02.0402 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

REGINA APARECIDA DUARTE
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Ementa

EMENTA: PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE.

O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos e valores depositados em caderneta de poupança nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de valores depositados em caderneta de poupança, ainda que iguais ou inferiores a quarenta salários mínimos, para satisfação de crédito trabalhista. Seguindo esse entendimento, o TST reviu a redação da OJ 153, da SDI-2, a fim de limitar a incidência do verbete a situações ocorridas na vigência do CPC de 1973. Inteligência do art. 833, IV, X e § 2º, do CPC de 2015.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226779177/976000320005020402-sp

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