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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-87.2019.5.02.0314 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-87.2019.5.02.0314 - Turma 8


Recorrente (s):
AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.
Advogado (a)(s):
CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (SP - 30236)
Recorrido (a)(s):
UNIÃO FEDERAL (AGU)
Interessado (a)(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Embargos declaratórios opostos pelo Reclamante sustentando haver equívoco no despacho que denegou o seu Recurso de Revista, alegando que não há se falar em exigência de depósito recursal, uma vez que não houve condenação de pagamento em pecúnia.

Requer o pronunciamento acerca da matéria, visando a regularização da prestação jurisdicional.

É o relatório.

DECIDE-SE

Tempestivos os embargos (cfr. fls. d6a91be E ab6b52a) e regular a representação (fl. 03a6942), CONHECEM-SE.

Examinando as razões dos embargos, em cotejo com o despacho de admissibilidade de fl. c4730db, constata-se que razão assiste ao embargante, tendo em vista a verificação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Passa-se à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/11/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/11/2020 - id. cd86200 ).

Regular a representação processual, id. 03a6942.

Satisfeito o preparo (id (s). fd097fa e 3d650e9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho/Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados/Quota Preenchimento.

A C. Turma asseverou que restou claro que a ré, antes da autuação, não envidou todos os esforços necessários para contratar pessoas portadoras com deficiência, razão pela qual manteve a validade do auto de infração e a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO/Atos Administrativos/Infração Administrativa/Multas e Demais Sanções.

Consta no acórdão recorrido que o montante arbitrado é adequado e proporcional, assim, não é possível o processamento do Recurso por violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco por dissenso interpretativo ou por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/lb

SÃO PAULO, 9 de Março de 2021.


VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227776824/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10003358720195020314-sp/inteiro-teor-1227776844