20 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-87.2019.5.02.0314 SP - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Relator
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Inteiro Teor
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RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-87.2019.5.02.0314 - Turma 8
| Recorrente (s): |
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| Advogado (a)(s): |
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| Recorrido (a)(s): |
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| Interessado (a)(s): |
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Embargos declaratórios opostos pelo Reclamante sustentando haver equívoco no despacho que denegou o seu Recurso de Revista, alegando que não há se falar em exigência de depósito recursal, uma vez que não houve condenação de pagamento em pecúnia.
Requer o pronunciamento acerca da matéria, visando a regularização da prestação jurisdicional.
É o relatório.
DECIDE-SE
Tempestivos os embargos (cfr. fls. d6a91be E ab6b52a) e regular a representação (fl. 03a6942), CONHECEM-SE.
Examinando as razões dos embargos, em cotejo com o despacho de admissibilidade de fl. c4730db, constata-se que razão assiste ao embargante, tendo em vista a verificação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Passa-se à análise do recurso.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/11/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/11/2020 - id. cd86200 ).
Regular a representação processual, id. 03a6942.
Satisfeito o preparo (id (s). fd097fa e 3d650e9).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho/Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados/Quota Preenchimento.
A C. Turma asseverou que restou claro que a ré, antes da autuação, não envidou todos os esforços necessários para contratar pessoas portadoras com deficiência, razão pela qual manteve a validade do auto de infração e a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST.
DENEGA-SE seguimento.
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO/Atos Administrativos/Infração Administrativa/Multas e Demais Sanções.
Consta no acórdão recorrido que o montante arbitrado é adequado e proporcional, assim, não é possível o processamento do Recurso por violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco por dissenso interpretativo ou por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
/lb
SÃO PAULO, 9 de Março de 2021.
VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial