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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Anotação na CTPS [55215], Juros de Mora [55339], Responsabilidade [55340], Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo [55185], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Descontos Fiscais [55336], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Imposto de Renda [55287], Responsabilidade [55343], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Férias Proporcionais [8821], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Descontos Previdenciários [55341], Salário Vencido / Retido [2452], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liberação / Entrega das Guias [2480], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Aviso Prévio [2641], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Ajuda de Custo [2606], Adicional de Horas Extras [55365], Sucumbência [8874], • 1000203-15.2021.5.02.0361 • 1ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Mauá
Assunto
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Anotação na CTPS [55215], Juros de Mora [55339], Responsabilidade [55340], Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo [55185], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Descontos Fiscais [55336], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Imposto de Renda [55287], Responsabilidade [55343], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Férias Proporcionais [8821], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Descontos Previdenciários [55341], Salário Vencido / Retido [2452], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liberação / Entrega das Guias [2480], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Aviso Prévio [2641], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Ajuda de Custo [2606], Adicional de Horas Extras [55365], Sucumbência [8874],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Mauá
ATOrd 1000203-15.2021.5.02.0361
RECLAMANTE: FREDY PONTES LACERDA
RECLAMADO: BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Drª. MARIA DE FÁTIMA ALVES RODRIGUES BERTAN.

Mauá, 05 de março de 2021.

Doralice de Oliveira Araújo

Decisão

Vistos, etc.

Persegue o autor a tutela de urgência, objetivando a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada.

Para a concessão da tutela exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não vislumbra o Juízo o preenchimento de tais requisitos, porquanto o autor não fez prova do despedimento sem justa causa (aviso prévio assinado pela primeira reclamada).

Sendo assim, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência.

No mais, aguarde-se o cumprimento das deliberações exaradas no ID 8673505.

Intime-se o reclamante da presente decisão.

MAUA/SP, 05 de março de 2021.


MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN
Juiz (a) do Trabalho Titular

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