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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-90.2017.5.02.0361 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vice-Presidência Judicial
ROT XXXXX-90.2017.5.02.0361
RECORRENTE: ANTONIO LUIZ TOGNOLI, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RECORRIDO: ANTONIO LUIZ TOGNOLI, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.


RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-90.2017.5.02.0361 - Turma 3


Recorrente(s):
BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Advogado (a)(s):
ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP - 105726)
LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP - 39325)
Recorrido (a)(s):
ANTONIO LUIZ TOGNOLI
Advogado (a)(s):
LEONARDO CARLOS LOPES (SP - 173902)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/02/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/03/2021 - id. 8b2bf59).

Regular a representação processual, id. a3d0105,6086e67 .

Satisfeito o preparo (id (s). d43081e, 1d6f113 e 7fc1079).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Material/Doença Ocupacional.

A Turma entendeu que restou evidenciado o nexo causal, a culpa da recorrente ao não zelar pela eliminação de riscos e o dano experimentado pelo recorrido, e conferiu as indenizações pleiteadas.

Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Valor Arbitrado.

A indenização por danos morais é arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com a gravidade da lesão e extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não é possível o processamento do Recurso por violação aos artigos 5, V, X, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

Inservíveis para corroborar o dissídio jurisprudencial arestos proferidos por este Regional (Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior).

Inespecífico o aresto proferido pelo TRT da 11ª Região, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.

DENEGA-SE seguimento.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, I, II e III, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Penalidades Processuais.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que a recorrente solicitou a realização de audiência de conciliação, quando o processo aguardava inclusão em pauta de julgamento, e não apresentou qualquer proposta por ocasião da realização da sessão virtual, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal mencionados no recurso de revista na decisão que a condenou como litigante de má-fé.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.



/ak

SÃO PAULO, 12 de Março de 2021.


VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228443440/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10004149020175020361-sp/inteiro-teor-1228443492