Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-90.2017.5.02.0361 SP - Inteiro Teor

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Material/Doença Ocupacional.

A Turma entendeu que restou evidenciado o nexo causal, a culpa da recorrente ao não zelar pela eliminação de riscos e o dano experimentado pelo recorrido, e conferiu as indenizações pleiteadas.

Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Valor Arbitrado.

A indenização por danos morais é arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com a gravidade da lesão e extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não é possível o processamento do Recurso por violação aos artigos 5, V, X, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

Inservíveis para corroborar o dissídio jurisprudencial arestos proferidos por este Regional (Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior).

Inespecífico o aresto proferido pelo TRT da 11ª Região, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.

DENEGA-SE seguimento.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, I, II e III, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Penalidades Processuais.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que a recorrente solicitou a realização de audiência de conciliação, quando o processo aguardava inclusão em pauta de julgamento, e não apresentou qualquer proposta por ocasião da realização da sessão virtual, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal mencionados no recurso de revista na decisão que a condenou como litigante de má-fé.

DENEGA-SE seguimento.