jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000217-70.2020.5.02.0090 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
08/06/2021
Relator
MERCIA TOMAZINHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não se confundem convênio firmado entre ente público e entidade privada sem fins lucrativos, visando interesses comuns, com contrato de prestação de serviços, situação onde restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do Município e que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária com base na Súmula nº 331 do C. TST.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228555768/10002177020205020090-sp