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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 5
Publicação
08/06/2021
Relator
ROSANA DE ALMEIDA BUONO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1001577-36.2019.5.02.0038 (ROT)

RECORRENTE: VANESSA APARECIDA SANTOS DA SILVA

RECORRIDO: BODY FITNNESS ACADEMIA D&A EIRELI

RELATORA: ROSANA DE ALMEIDA BUONO

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Não caracterizados os elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados, não há falar-se em reconhecimento do vínculo de emprego perseguido.

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença (id. 9bd109b), da E. 38ª Vara do Trabalho de São Paulo que julgou PROCEDENTESem parte os pedidos da ação.

Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. f df8d33c), pretendendo a reforma da r. decisão no que tange ao vínculo empregatício e direitos daí oriundos, bem como em relação aos seguintes itens: acúmulo de função; adicional de insalubridade; adicional noturno; dobra das férias; dano moral por falta de anotação na CTPS.

Não foram apresentadas contrarrazões.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMANTE

Vínculo de emprego e direitos decorrentes (Período de 08.10.2017 até 30.06.2019)

Inconformado com a r. decisão "a quo" que não reconheceu o vínculo empregatício almejado, recorre a reclamante, pretendendo a reversão do julgado e o deferimento dos direitos postulados.

Analiso.

Em sua inicial, a autora alegou que foi admitida pela ré em 08.10.2017, sem a devida anotação em CTPS, para exercer a função de recepcionista, tendo como último salário o valor de R$ 1.000,00, assim como, trabalhava das 12h às 18h e posteriormente das 4h30 às 14h30, de segunda a sábado. Sustenta que foi dispensada em 10.10.2019.

A reclamada contestou o feito, aduzindo que a autora não era empregada. De outro lado, ela fazia serviço de faxina uma vez por semana, em dia de sua preferência, bem como que o pagamento era por diária de R$ 200,00. Por fim, alega que a autora teve um período de experiência como recepcionista, por menos de 90 dias, a partir de 01.07.2019, não havendo, por conseguinte, falar-se em relação de emprego.

A prova oral é constituída pelo depoimento da autora e de sua testemunha.

Em depoimento pessoal a reclamante esclareceu ""iniciou como auxiliar de limpeza e depois de um ano e 3 meses, virou um "quebra galho", fazia inúmeras coisas; no fim era recepcionista, pelos últimos 4 meses", tendo declarado que "começou em janeiro de 2018; saiu em novembro de 2019, salvo engano". Continuando declarou que "recebia R$ 600,00 de início e depois passou a ser R$ 1.700,00; não se recorda quando ocorreu o aumento, foi assim que pegou as duas funções", assim como, "de início trabalhava terça, quarta e sábado, por 4 horas por dia; depois segunda, quarta e sexta, e finalmente todos os dias; em pouco tempo passou a entrar às 9h/10h e ficava a tarde toda, mesmo depois de pegar seu filho na escola"(grifei).

A testemunha ouvida a rogo da obreira prestou depoimento confuso diante das alegações da ação, eis que afirmou " trabalhou na reclamada desde a abertura da academia (2018, 2017) até seis meses atrás, mais ou menos "(o que seria equivalente a setembro/2019, de acordo com a data da audiência), prosseguindo "era professor de zumba e ia pela manhã e à noite, por uma hora; além disso também treinava na academia, entre 10h e 12h ou entre 15h e 18h (quando começava a sua aula)". Afirmou ainda, que "a reclamante trabalhava na limpeza, depois passou a ser recepcionista; nesta função ela ficou uns 8 meses"(grifei).

Desta forma, podemos observar que a testemunha passava pouco tempo na rotina da autora, tanto que estimou que ela prestou serviços de recepcionista pelo dobro do tempo descrito pela própria reclamante (quatro meses).

Pois bem.

Como cediço para caracterização do vínculo empregatício, necessário se faz a conjugação dos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige a presença simultânea da prestação de labor por pessoa física, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. A ausência de um deles não permite o reconhecimento da relação de emprego.

Com efeito, sopesando-se os depoimentos, emerge claro que a própria autora admite que seu trabalho era eventual, laborando alguns dias da semana, frise-se, por apenas 04 horas por semana, circunstâncias que de per si afastam o pretendido vinculo empregatício.

Por fim, destaco que as conversas pelo aplicativo" Whatsapp "colacionadas aos autos (id. 9952d93-Pág.1/8) não são suficientes para reverter a conclusão do julgado.

Diante do cenário exposto, não se verifica o pretendido vínculo empregatício, devendo ser mantida intacta a r. decisão"a quo"por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Mantenho.

Adicional de insalubridade/Adicional noturno/Dobra das férias

Restam prejudicados todos esses pedidos, uma vez que as razões recursais vinculam os mesmos ao período em que não foi reconhecido o vínculo empregatício.

Destaco que o recorrente é expresso ao delimitar o apelo ao período de 08/10/2017 a 01/07/2019, assim como, em relação a função de auxiliar de limpeza, sendo que apenas foi reconhecido o vínculo de emprego na função de recepcionista no período de 01.07.2019 e 10.10.2019.

Nada a ser apreciado.

Período reconhecido o vínculo de emprego (período 01.07.2019 até 10.10.2019)

Acúmulo de função

Inexiste amparo legal a sustentar o pleito de adicional por acúmulo de função, mormente quanto o trabalhador não comprova sua contratação vinculada a uma determinada e exclusiva função.

O fato de a Reclamante ter desempenhado diversas atividades no decorrer do contrato de trabalho não significa ter direito à percepção de gratificação especial, uma vez que cabe à Empregadora, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressas do contrato celebrado.

Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT:

"Art. 456 - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único - À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Mantenho incólume a decisão hostilizada.

Dano moral por falta de anotação na CTPS

Insurge-se a autora contra o julgado que concluiu que a falta de registro na CTPS não enseja dano moral, afirmando ter sido lesado em salários e benefícios.

Sem razão.

Há que se considerar que a indenização por danos morais (art. , incisos V e X da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil) depende de prova de ato ilícito provocado pelo apontado como agressor, que atinja a honra, a imagem, intimidade, dignidade ou outros direitos da personalidade.

A ausência de registro em CTPS não implica, necessariamente, a existência de dano moral. Para tanto é necessário comprovar o intento da ré em humilhar e constranger o trabalhador, e na hipótese não se vislumbra qualquer intuito de causar sofrimento à autora ou atingir-lhe a honra e a dignidade.

Ademais, os prejuízos materiais já foram reparados pela condenação ora mantida.

Nada a reparar.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, conforme fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento: a Exma. Desembargadora Rosana de Almeida Buono, o Exmo. Juiz Wildner Izzi Pancheri e o Exmo. Juiz Luís Augusto Federighi.

ROSANA DE ALMEIDA BUONO

Desembargadora Relatora

7

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228559020/10015773620195020038-sp/inteiro-teor-1228559033

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