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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-77.2018.5.02.0205 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vice-Presidência Judicial
ROT XXXXX-77.2018.5.02.0205
RECORRENTE: ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDO: DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A


RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-77.2018.5.02.0205 - Turma 7


Recorrente (s):
ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA
Advogado (a)(s):
OSMAR DOMINGOS DA SILVA (SP - 321158)
Recorrido (a)(s):
DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A
Advogado (a)(s):
ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP - 105726)
ANDRE VILLAC POLINESIO (SP - 203607)
LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP - 39325)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/02/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/03/2021 - id. 44d8a4c).

Regular a representação processual, id. 92136ef.

Dispensado o preparo (id. 8dfc4c3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário / Diferença Salarial.

Contrato Individual de Trabalho/Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho/Licenças / Afastamentos.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta.

No que concerne ao reconhecimento do limbo previdenciário, e da rescisão indireta, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral.

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista.

No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional, mormente a tese de que sofreu dano moral.

Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja o cerne dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, bem como o pinçamento apenas de trechos favoráveis à pretensão recursal, não atende à exigência prevista no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido os seguintes precedentes: RR-XXXXX-42.2013.5.04.0401, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/03/2017; Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/8/2018; AIRR-XXXXX-96.2015.5.12.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/12/2016; AIRR-XXXXX-55.2013.5.15.0062, Relator Desembargador Convocado José Rêgo Júnior, 5ª Turma, DEJT 06/11/2015; ED-AIRR-XXXXX-40.1995.5.01.0047, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 17/8/2018; ARR-XXXXX-89.2010.5.12.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 18/05/2018.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/rda

SÃO PAULO, 12 de Março de 2021.


VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228874589/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10019577720185020205-sp/inteiro-teor-1228874613

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