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24 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001497-49.2019.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Assuntos
Acidente de Trabalho
Partes
RECLAMANTE: Maria Jose Cavalcanti, RECLAMADO: Maxi Servicos Ltda., RECLAMADO: Golden Shopping Sao Bernardo
Documentos anexos
Inteiro Teora51c556%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1001497-49.2019.5.02.0466

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/11/2019

Valor da causa: R$ 400.028,28

Partes:

RECLAMANTE: MARIA JOSE CAVALCANTI

ADVOGADO: MARIA APARECIDA COELHO

RECLAMADO: MAXI SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

RECLAMADO: GOLDEN SHOPPING SÃO BERNARDO

ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM

PERITO: FERNANDA AWADA CAMPANELLA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: MAXI SERVICOS LTDA., GOLDEN SHOPPING SÃO BERNARDO

Na reclamação trabalhista que MARIA JOSE CAVALCANTI promove em face de (1ª) MAXI SERVICOS LTDA e (2ª) GOLDEN SHOPPING SÃO BERNARDO, submetidos os pedidos a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

MARIA JOSE CAVALCANTI ajuizou reclamação trabalhista em face de (1ª) MAXI SERVICOS LTDA e (2ª) GOLDEN SHOPPING SÃO BERNARDO pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 400.028,28.

Inconciliados. As reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial e colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados.

D E C I D O.

Direito Intertemporal

De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n. 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no artigo da lei da Reforma Trabalhista.

A Lei n. 13.467/2017 deve ser inserida no sistema jurídico processual e material trabalhista vigente observando-se as regras e princípios, bem como compatibilidade e constitucionalidade, do sistema processual como um todo, que não admitem transgressão, respeitando o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Sendo assim, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante foi celebrado em 03.10.2013, ou seja, sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal.

Por fim, uma vez que a presente reclamação trabalhista restou distribuída em 21.11.2019, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017 quanto ao direito processual, inclusive normas com efeitos substanciais.

Análise preliminar

A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. Ademais, a reclamada apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT).

Os valores das pretensões apresentadas pela autora em sua peça vestibular mostram-se razoáveis. Frise-se que tais valores indicados na inicial são meras estimativas, não limitando futura liquidação.

A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT.

Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pela reclamante na petição inicial. O fato de a autora ter inserido a reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide, não havendo que se confundir a relação jurídica de direito material com a processual.

O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido pela reclamante (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível à reclamante receber os direitos que pleiteia, já que a reclamada contesta os pedidos. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes.

Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal.

Prescrição

A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais.

Ajuizada a presente reclamatória em 21.11.2019, pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 21.11.2014, com fundamento no artigo , XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória.

Já quanto aos pleitos relativos à doença do trabalho, de acordo com a súmula 278 do STJ, a prescrição dos pedidos atinentes ao acidente/doença do trabalho conta-se a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

A reclamante informa que passou a sofrer de dores nos ombros, tendo sido apuradas lesões em ação previdenciária mediante laudo pericial datado de 2019, data que considero como de ciência inequívoca da lesão. Assim, considerada a data em questão, não há que se falar em prescrição. Rejeito.

Doença e responsabilidade civil

A reclamante alega que desenvolveu doença nos ombros relacionada ao trabalho desenvolvido para as reclamadas. As rés, em defesa, impugnam.

Realizada prova pericial, firmou-se conclusão no seguinte sentido:

No caso do autor, conforme descrito, suas atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços e movimentos de elevação acima de 60 graus por vezes acima de 90 graus ao fazer a limpeza das paredes.

Não haviam pausas nas atividades.

Não havia rodizio de atividades.

A autora afirmou receber auxilio acidente pela patologia.

Há que se estabelecer o nexo causal da patologia com o trabalho.

Há uma incapacidade parcial e permanente.

Segundo tabela SUSEP: Anquilose total de um dos ombros 25%

Pelos critérios da tabela da SUSEP, na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.

Assim usando-se esse critério, a classificação pela tabela da SUSEP corresponde ao percentual de: 25% x 25% = 6,25% para ombro esquerdo.

10 – CONCLUSÃO

Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que:

# A autora apresentou tendinopatia do ombro com nexo com o labor

# Há uma incapacidade parcial e permanente

As conclusões da presente avaliação são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acrescentados aos autos.”

Apresentadas impugnações, a perita prestou esclarecimentos, respondendo aos quesitos suplementares e ratificando sua conclusão anterior.

Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da reclamante, que asseverou que suas atividades consistiam em “lavar a rampa dos carros com lavadora WAP

muito pesada, lavar garagem, fazer polimento das pilastras, limpava mesas, cadeiras e bancos, inclusive deitando embaixo dos bancos para tirar os chicletes, lavava os banheiros, tirando a água das bacias para aplicar produto chamado clean (espécie de ácido)”.

A única testemunha ouvida, sra. Claudete Moreira Silva, trazida aos autos pela autora, afirmou que “só a reclamante limpava as pilastras, fazendo movimento pesado com os

braços”.

Desta feita, as reclamadas não lograram afastar as conclusões periciais de que a atividades desenvolvidas pela autora resultaram nas moléstias diagnosticadas. É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, no entanto as reclamadas não trouxeram qualquer prova apta a desconstituir as conclusões do especialista de confiança do juízo.

Note-se, ainda, que a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos converge com aquela constante do laudo realizado nos autos da ação previdenciária da autora. Vejamos:

“1. A autora apresenta TENDINITE DO SUPRAESPINHOSO NO OMBRO ESQUERDO.

Trata-se de um processo inflamatório que ocorre pela compressão da bursa e do manguito rotador (supraespinhoso), entre as duas proeminências ósseas que se tocam quando o braço é elevado grande tuberosidade da cabeça do úmero e porção anterior e inferior do acrômio.

Possui 3 fases 1) edema e hemorragia, 2) fibrose e 3) ruptura do manguito rotador.

O quadro clínico apresenta um início insidioso com dor ao elevar o braço, força de rotação externa e abdução diminuída, dor irradiada para a face lateral do braço.

Os sinais clínicos constatados são a crepitação, dificuldade para elevar o braço, Teste de Neer (dor à elevação súbita do braço) positivo, Teste de Patte (comparação da força de abdução de ambos os braços) e de Jobe (avaliação da força de rotação externa quando o braço estiver abduzido a 90 graus) diminuídos e atrofia muscular (nos casos avançados).

Os movimentos repetitivos, a postura viciosa do membro superior (tarefas que exijam elevação, abdução dos braços acima dos ombros, associado às atividades que necessitam do uso de força durante longos períodos de tempo) são fatores que podem desencadear o aparecimento da patologia.

O tratamento conservador consiste no afastamento do trabalho, infiltração (raras indicações) e reforço muscular (fisioterapia).

Na sua atividade diária na empresa, a autora realizava movimentos articulares constantes e repetitivos com os membros superiores que desencadearam/contribuíram para o aparecimento desta patologia que causa uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho executado.

Portanto, o perito admite o nexo entre esta moléstia e o trabalho.

A autora não tem condições para permanecer na sua atividade habitual com o perito sugerindo a mudança de atividade.”

No que tange ao requisito culpa lato sensu, essencial à responsabilização subjetiva, noto que a reclamante trabalhou para a reclamada desde 2013 e que há exames médicos atestando as lesões. Caso os exames periódicos tivessem sido feitos adequadamente, a moléstia poderia ter sido detectada ainda em tempo para evitar a agravação do quadro e convolação em incapacidade permanente.

Cumpre à empresa, ciente de sua função social, zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro aos trabalhadores. Implementados os requisitos da responsabilidade civil, surge para a reclamada a obrigação de indenizar pelos danos ocasionados (artigos 186 e 927, do CC).

Pensão Mensal

Com relação à pensão mensal vitalícia, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente no montante de 6,25%, e a reclamante não logrou êxito na impugnação do percentual, eis que fundamentado de modo contundente pelo perito.

No entanto, tal percentual refere-se à incapacidade funcional como um todo. Frise-se que é pacífico que a incapacidade deve ser verificada com relação à atividade exercida pelo obreiro, e não de modo genérico (Informativo 108 do TST).

Restou constatado que a reclamante está totalmente incapacitada para o trabalho que exercia para a reclamada, conforme se conclui do teor dos esclarecimentos periciais (Id. C85c3e3, fls. 547), que acentuam o esforço excessivo e repetição necessários ao trabalho da autora. Ainda, o laudo realizado para fins previdenciários concluiu no mesmo sentido, isto é, que há incapacidade plena para a atividade atual (Id. D1a8031, fls 62 – quesitos 2, 10 e 12).

Assim, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à reclamante, em parcela única (art. 950 CC), a ser calculada em sede de liquidação, considerando-se:

- a partir de 28.03.18 , data da dispensa– , vez que até tal data a reclamante recebia salários da reclamada, sob pena de bis in idem. No entanto, não há que se falar em duplicidade pelo recebimento da pensão e do benefício previdenciário, eis que de natureza jurídica diversa;

- lapso final: 80 anos – embora esta magistrada entenda pela aplicabilidade da expectativa de vida prevista na tábua completa de mortalidade do IBGE para mulheres que, considerando-se que a autora conta, atualmente, com 59 anos (art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91), seria de 84,1 anos, deixo de aplicá em observância aos limites da exordial.

- base de cálculo: última remuneração da autora, inclusive 13º salário e 1/3 de férias (RR-356-59.2010.5.09.0069), observados os reajustes salariais e/ou normativos da categoria. Não integra o cálculo o valor de 8% relativos aos depósitos do FGTS, pois a parcela da condenação é de natureza indenizatória;

- proporção de sua incapacidade (100%); e

- redutor de 20% do montante total das parcelas vincendas, diante do pagamento em parcela única, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme recentes entendimentos do E. TRT da 2ª Região e do C. TST:

“Do pagamento da pensão mensal em parcela única

O i. magistrado indeferiu a pretensão, "por se tratar a empresa de porte significativo ".

Todavia, o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil dispõe que "O prejudicado, se

preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Não háóbice, portanto, à fixação da pensão mensal em parcela única.

Acolho, assim, a pretensão recursal no ponto, mas com a aplicação de deságio no percentual de 20% (média praticada na jurisprudência trabalhista), adotado por esta Relatora em consideração à forma única de estipulação da parcela.

Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos:

" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que deve ser aplicado redutor ou deságio sobre o

valor da indenização relativa à pensão mensal quando arbitrado o seu pagamento em parcela única, por constituir mero consectário dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: ARR - 2316-54.2014.5.09.0669, Data de Julgamento: 28 /06/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30 /06/2017)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - REDUTOR/DESÁGIO DE PENSIONAMENTO MENSAL ANTECIPADO EM PARCELA ÚNICA. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é possível a aplicação de um redutor no caso de antecipação dos valores devidos a título de pensão mensal em uma única parcela, sendo que o redutor deve estar entre 20% e 30%, de

acordo com as particularidades que se apreender do caso concreto. Precedentes. No

caso em exame, foi arbitrado um redutor no percentual de 20%, de forma que não há falar em violação dos arts. 944 e 950 do Código Civil . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR - 20673-36.2014.5.04.0406, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05 /2017)".

Dou, portanto, provimento ao apelo do autor... (TRT-2 10017614820145020464 SP, Relator: SONIA MARIA LACERDA, 5ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/07 /2020)”;

“Da indenização por danos materiais

A quitação do pensionamento vitalício em parcela única se mostra mais benéfico ao trabalhador e, no caso em tela, não traz grande repercussão financeira à empregadora, empresa de grande porte, cujo capital social ultrapassava quatro bilhões no ano de 2016.

Contudo o pagamento em parcela única deve sofrer deságio, pois determina ao devedor que disponha antecipadamente do montante e propicia ao credor a fruição imediata. Determina-se a aplicação de deságio de 20%, em consonância com a jurisprudência do TST... (TRT-2 10023565120175020461 SP, Relator: ROVIRSO

APARECIDO BOLDO, 8ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/07/2020)”;

“Danos materiais - parcela única

A r. sentença deferiu o pagamento de pensão mensal vitalícia, pelo que discorda o reclamante, o qual pretende o pagamento em parcela única e com a incidência de férias com o terço e 13º salário. Com parcial razão.

No que tange aos danos materiais, restou constatada a incapacidade parcial e permanente do obreiro. Assim, a fixação de pensão em parcela única, nos termos do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil, é medida que se impõe, eis que se trata de faculdade do credor...

A jurisprudência atual do C. TST entende que a aplicação do deságio, nesses casos, é devida, como se pode notar das seguintes decisões: (...)

“(...) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência atual desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do

Código Civil . Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de

pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entende-se que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil . Na hipótese, verifica-se que o valor de R$ 102.537,20, arbitrado a título de indenização por dano material a ser pago em parcela única, corresponde à soma aritmética dos valores que seriam pagos na forma de pensão mensal (considerando a remuneração mensal de R$ 1.182,67, a redução de 15% da capacidade laborativa do autor e a expectativa de sobrevida de 48 anos e 2 meses), o que não é possível à luz do artigo 950 do CC , porquanto destoa dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e implica o enriquecimento ilícito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido."Processo: RR - 691-95.2014.5.08.0124 Data de Julgamento: 02/08/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017.”.

Desse modo, considero razoável a incidência do redutor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da pensão fixada.

De fato, deve haver um ajuste, porquanto se o valor da simples multiplicação da obrigação mensal pelos meses devidos for recebido em parcela única, o reclamante se beneficiará dos juros mensais resultantes de aplicação financeira, em evidente enriquecimento ilícito. (...)

Portanto, provejo em parte o recurso do reclamante para deferir o pagamento dos valores devidos a título de pensão mensal em forma de parcela única, porém, com a aplicação

do redutor de 20% sobre o valor total da pensão a ser apurado em execução ,

observando os seguintes parâmetros... (TRT-2 10025541020165020466 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 31/07/2020) ”.

Ressalto que, determinada a aplicação do redutor, não há que se falar em juros decrescentes. Ainda, afasto qualquer necessidade de prova de vida ou de estado de fato, seja pela incompatibilidade com a parcela única deferida, seja por se tratar de ônus da ré (art. 505, I, CPC).

Danos morais

O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família.

Na espécie, a moléstia sofrida pelo obreiro é hábil a gerar danos morais, considerando o sofrimento e abalo psicológico decorrentes das lesões e sequelas de que é portador, bem como do período de convalescença e de recuperação, especialmente o prognóstico de que a incapacidade é definitiva. Ademais, os danos morais, neste caso, se tratam de modalidade de dano in re ipsa.

Presente todos os requisitos da responsabilidade civil, bem como considerando o grau de culpa da reclamada, a sua capacidade econômica, a natureza e a complexidade da moléstia, o efeito pedagógico do pleito, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00.

Danos emergentes e despesas médicas

A autora pretende que seja declarada a obrigação de a reclamada providenciar tratamento médico e fisioterapêutico ou inclusão em plano de saúde.

De fato, por culpa da reclamada, a autora precisará contar com convênio médico para tratar dos males ocupacionais.

No que tange aos danos emergentes, a autora não trouxe prova das despesas suportadas até o momento, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.

Já quanto ao tratamento de saúde, com fulcro no art. 927 do CC, condeno a 1ª reclamada a incluir a reclamante em plano de saúde com cobertura para tratamento da doença ocupacional, arcando integral e vitaliciamente, sob multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração.

Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada

A reclamante pretende a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, sob alegação de que esta figurou como tomadora de sua força de trabalho.

As demandadas mantinham contrato de prestação de serviços, em virtude do qual a autora prestava serviços em prol da 2ª reclamada. Referida contratação, através de terceirização, não é irregular, visto que se refere a serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, hipótese prevista no inciso III da Súmula nº 331 do TST.

Porém, a licitude na contratação não impede a declaração da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro e não pode ser excluída da responsabilidade pelos créditos daí advindos.

Entende este Juízo que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive eventuais indenizações e multas resultantes de obrigações descumpridas pelo prestador dos serviços. Nesse sentido, o inciso VI da Súmula 331 do E. TST.

Ademais, não há necessidade de desconsideração da personalidade da prestadora de serviços para que a execução atinja o patrimônio da tomadora, pois o mero inadimplemento já autoriza (TST-RR 6786020135080115 e 1247004820115170007). Eventual direito de regresso deverá ser perseguido pela reclamada mediante a via adequada.

Por todo e exposto e nos termos do inciso IV da Súmula nº 331 do TST julgo procedente o pedido e condeno a 2ª demandada subsidiariamente quanto aos créditos trabalhistas da reclamante.

Dedução

Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento.

Descontos previdenciários e fiscais

Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN /CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF).

As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira.

Juros e correção monetária

Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (art. 39, caput, Lei 8.177/91 e súm. 381 do C. TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ SBDI-I n. 302 do TST), salvo quanto aos honorários periciais, que deverão observar a OJ 198 do C. TST.

Juros de 1% ao mês desde o ajuizamento (art. 39, Lei 8.177/91 e 883 da CLT), sobre o valor corrigido da condenação (súm. 200 do TST) e observado seu caráter indenizatório (art. 404, CC). Havendo condenação em danos morais, observe-se o teor da súmula 439 do TST.

Quanto ao índice da correção monetária, não há que ser fixado este momento processual, em razão do sobrestamento da matéria pelo STF.

Ademais, os critérios de correção monetária e de juros de mora consistem em pedidos implícitos, inclusive passíveis de implementação na fase de cumprimento, ainda que omissa a sentença.

Apliquem-se, na execução, os índices a serem definidos com base no julgamento da ADC nº. 58 pelo E. STF.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Assim como na legislação processual civil, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do

C. TST, que deverá ser revisado ou cancelado.

A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais.

O parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT estabelece os critérios que devem ser observados para a fixação dos honorários: (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada da reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento), e o valor apurado será dividido igualmente entre as reclamadas, sobre o proveito econômico obtido.

Havendo o autor decaído em parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca, por isso deixo de fixar honorários em prol do patrono da reclamada.

Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista.

Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, no caso do advogado da reclamante, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas.

Gratuidade judicial

Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado.

No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado da autora fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, decido:

Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE CAVALCANTI na ação trabalhista promovida em face de (1ª) MAXI SERVICOS LTDA e (2ª) GOLDEN SHOPPING SÃO BERNARDO, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença CONDENAR a 1ª demandada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada , nas seguintes obrigações:

PAGAR , nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos:

- pensão mensal convertida em parcela única, conforme critérios da fundamentação; e

- indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00.

FAZER

- incluir a reclamante em plano de saúde com cobertura para tratamento da doença ocupacional, arcando integral e vitaliciamente, sob multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração.

Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada da reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Honorários periciais a serem recolhidos pelas reclamadas, no valor de R$ 4.000,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte responsável deverão ser abatidos, e caso recolhidos pela parte não responsabilizada, a liberação ocorrerá após o trânsito em julgado.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 300.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de novembro de 2020.

CAROLINE ORSOMARZO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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