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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1001127-71.2019.5.02.0013 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assuntos
Adicional de Insalubridade
Partes
RECLAMANTE: Maria Dalvirene Rodrigues de Oliveira, RECLAMADO: Gocil Servicos Gerais LTDA, RECLAMADO: Condominio do Shopping Praca da Moca, RECLAMADO: AWP Service Brasil LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor29dc3ab%20-%20Estatuto.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1001127-71.2019.5.02.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/08/2019

Valor da causa: R$ 89.234,88

Partes: RECLAMANTE: MARIA DALVIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

ADVOGADO: APARECIDO UBIRAJA GOMES DE MORAES

RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

RECLAMADO: CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRACA DA MOCA

ADVOGADO: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

ADVOGADO: KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

RECLAMADO: AWP SERVICE BRASIL LTDA.

ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

TERCEIRO INTERESSADO: AWP SERVICE BRASIL LTDA.

ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

PERITO: ANDERSON JORGE DOMENICH

PERITO: SERGIO ANCONA LOPEZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fundado em 1951

TABELIÃO

Seção São Paulo ~t

Carlos Roberto Petrucelli DE Tabelião

Comarca de Diadema - SP

NOTAS Filiado à UINL

... ,.

} FLS: "256/267" 1º TRASLADO

/

SAIBAM quantos este instrumento público de escritura virem que, aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro do ano de~ois mil e sete (2007) nesta Cidade e Comarc (ide

Diadema, Estado de São Paulo, em cartório, instalado na Rua Felipe Camarão, nO 62, perante/mim Escrevente Autorizado e do tabelião que esta subscreve, compareceu como

DECLARANTE: R3 INVESTIMENTOS S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro­

RJ, na Avenida Ataulfo dc'Paiva, nº 1.251, sala 506, Bairro Leblon, inscrita no C.N.P.J. do M.F. sob o nO 08.752.243/0001-98, com estatutos sociais datado de 18 de abril de

2007, registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 33.3.0028200­

9, em 26/04/2007, exibido ··por cópias autenticadas que já se encontram arquivadas nestas notas na pasta própria nO 57, às fls. 236/241; neste ato representada na forma do

Capítulo V, artigo 5º do estatuto social, por seus diretores: Operacional, ROBERTO DE SOUZA MARTINS .NETO, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira

de Identidade -R.G. nO 5.485.824-6-IFP-RJ, e inscrito no C.P. F. do M.F. sob nO

777220.867-72, residente e domiciliado em São Paulo - Capital, na Avenida Macuco, nº 49, apto. 31 - Bairro Indianópolis; eleito pela assembléia geral datada de 18 de abril

de 2007, na qual foi aprovado o estatuto social, antes mencionado; e Financeiro,

YOUNG KYU KIM,brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade - R.G. nº 23.91O.073-6-SSP-SP, e inscrito no C.P. F. do M.F. sob nO

023.119.938-44, residente e domiciliado e,u São Paulo - Capital, na Rua Ribeiro de Lima, 282, 12º andar, eleito pela assembléia geral extraordinária, datada de 29 de maio

de 2007, cuja ata foi registrada sob nº 0000[705076, nire 33 3 0028200-9, em

11/06/2007, exibida por cópia$ autenticadas que ficam arquivadas nestas notas na pasta própria nº 59, às fls. 334/340. A DECLARANTE, doravante designada simplesmente

como DECLARANTE, resolve constituir através do presente instrumento /0 futuro

Condomínio "pro indiviso", denominado I1Condomínio do Shopping Praça da Moça", e instituir sua respectiva Convenção, que vigorará sob as segUintes cláusulas e condições:

I - DO OBJETO - A DECLARANTE deliberou em construir um empreendimento ~om~rcial 1.1. A DECLARANTE inicialmente será a única proprietária do imóvel situádo em Diadema/SP, na Rua Manoel da Nóbrega; nº 712, Bairro Centro, CEP 09910-720. 1.2. A DECLARANTE deliberou eniconstruir nos mencionados imóveis um conjunto de edificações, para o qual foi prevista a designação de"Shopping Praça da Moça'"aqui doravante designado simplesmente Shopping ou Empreendimento. 1.3. A DECLARANTE aceita e declara neste' ato que o empreendimento comercial acima descrito, constituirá um conjunto indivisível, porquanto a divisão importaria em sua descaraeferização, e, por via de conseqüência, em redução drástica do valot econômico do bem, inviabilizando o funcionamento do EmpreendimeI;tto e o aproveitamento econômico da propriedade. 1.4. A DECLARANTE, visando à perpetuação do Empreendimento a ser edificado e sua utilização comum permanente, resolve, neste ato, instituir um Condomínio, que se aperfeiçoará futuramente com o ingresso dos novos condôminos, de natureza I1pro indivi so l1, e, previamente, instituir· e aprovar sua Convenção para regular seus direitos e obrigações, ainda que futuros, relativamente ao Errpreendimento, obrigando-se a registrar este instrumento nas respectivas matrículas ddsimóveis de sua pr9priedade. 1.5. Constitui objeto do presente instrumento a

disciplina da propriedade em Condomínio"pro indiviso 11 , doravante denominado

simplesmente Condomhno, sobre os terrenos, edificações, áreas e instalações comuns do Shopping, que setá bem indivisível, tendo como preml"Ssas a edificação do Shopping

na área total dos imóveis supra-identificados, pom área útil permitida pelas autoridades competentes, e, ulteriormente, o recebimento periódico, mensal, das receitas

provenientes de sua exploração, deduzidas as despesas respectivas e as cotas destinadas

aQ fundo de resêrva, se assim deliberado em assembléia. Il- DO CONDOMÍNIO

" P'RO INDIVISO"- 2.1. A DECLARANTE resolve, então, destinar os mencionados \ ' imóveis à formação de um futuro condomínio" pro indiviso ", na forma de um Shopping

/

Center, sujeito às normas do Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1314 a 1326, que estabelecem que o direito de propriedade recaia sobre o percentual de participação sobre

o imóvel, de forma permanentemente indivisível, haja vista que não poderá ser alterada

a característica e a natureza do empreendimento nele construído, face a necessidade de

centralização de sua estrutura organizacional e: comercial. 2.2. O procedimento previsto

neste instrumento, regulando a retirada daquele que ingressar filturamente e, após o seu ingresso, não pretender cpntim~ar participando do condomínio, substitui, com

vantagens, adivisãq\prevista nos arts. 1320 a 1322 do Código Civil Brasileiro, pelo que

a extinção doCondoinínio se dará na forma estatuída neste instrumento, e que, em caso

de divergência, prevalecerá sobre os referidos dispositivos legais, razão pela qual

renuncia a DECLARANTE, bem como renunciarão os futuros condôminos como condição para ingresso no Condomínio, expressaménte, ao direito de exigir a divisão da

coisa comum. 2.3. O empreendimento do tipo Shopping Center, por sua natureza, é um centro de compras planejado, sob administtação única e centralizaqa:, composto de lojas de uso comercial (LUC), destinadas à exploração de ramos diversificados de comércio

definidos em seus respectivos contratos, constituindo cada loja de UISO comercial (LUC) uma unidade de locação ou célula comercial, não se confundindo com a acepção

traduzida pelo vocábulo loja, quando tomado isoladamente, uma vez que toda lOja de

uso comercial (LUC) é parte integrante e inseparável de um todo harmônico e

indivisível~ que deve permanecer, na sua maior parte, objeto de locação, ficando os

locatários sujeitos às normas contratuais padronizadas, que vis:iIDl à conservação do

equilíbrio da ofqta eda funcionalidade, para assegurar, como objetivo básico, a convivência integrada, e que varie o preço Ida locação, ao menos parcialmente, de

acordo com o faturamento dós locatários' í 2.4. Os imóveis, com a respectiva edificação,

objeto deste futuro Condomínio" pro indiviso ", deverão ser destinados,exc1usivamente, à implantação e ao funcionamento / do empreendimento comercial denominado

" Shopping Praça da Moça ". 2.5. A DECLARANTE se obriga a fazer lavrar a Escritura Pública: Declaratória de (Normas Gerais, doravante denominada simplesmente Normas

.Gerais, e a Escritura' ,Pública, de Regimento Interno,Q.oravante denominada

simplesmente Regimento In.terno, que disciplinarão, entre outros, os aspectos de

funcionamento do shopping cynter; instalações das lojas; utilização das lojas e das áreas

de uso comum do EmpreendiÍqento; condições âe uso do/nome do Empreendimento;

regras para instituição do regifttento interno e o padrão dos artigos comercializados; documentos estes que passarão ~{fazer parte integrante e inseparável desta Convenção

para todos os fins de direito~ 111 - DA& ASSEMBLÉIAS GERAIS - 3.1. Os

Condôminos se reunirão ordinariamente no mês de nove~bro de cada ano para aprovação do orçamento do CONDOMÍNIO relativo ao exercício seguinte e no mês de

abril de cada ano para aprovação das contas do exercício anterior e, quando for o caso,

eleição do Síndico e do Subsíndico, condôminos ou não; e, extraordinariamente, tantas

vezes quantas forem necessárias. 3.2. As Assembléias poderão ser convocadas pelo

Comarca ide Diadema· SP f\t

Fundado ~m 1951

TABELIÃO

Carlos Roberto Petrucelli DE Tabelião

NOTAS

Seção São Paulo

Filiado à UINL

Sírtdico OU por qualquer Condômino e serão presididas pelo Condômino escolhido

dentre os presentes, competindo a este escolh~r o secretário, que lavrará a Ata dos trabalhos. 3.3. As Assembléias GeraiEiOrdinárias deverão ser convocadas com 10 (dez)

dias de antecedência e a Ass,embléia Geral Extraordinária com 3 (três) dias de antecedência, sempre através dê correspondência entregue mediante protocolo, AR ou

fax na sede de cada Condômino, 3.3.1. Deverão obrigatoriamente constar das

convocações a data e local de realização da Assembléia e a matéria a ser tratada, de tal

forma que possam os Condôminos se prepararem convenientemente para deliberação. 3.3.2. As Assembléias deverão sempre ser realizadas no próprio Empreendimento ou em

outro local que vier a ser determinado. 3.4. Para realização da Assembléia Geral

Ordinária a ser realizada no mês de nov

de planejamento estratégico para o ano seguinte, e para realização da Assembléia Geral

Ordinária a ser realizada no mês de abril de cada ano, deverá o Síndico encaminhar, a cada Condômino, juntamente com a convocação, uma cópia dos relatórios de prestação

de contas e·· do parecer de auditoria externa e independente que vier a ser contratada

especificamente com esta finalidade. 3.5.· A Assembléia somente se reunirá, em primeira /convocação, com a presença de Condôminos cujas participações no

Condomínio representem mais da metade do empreendimento, e em segunda convocação, com qualquer número de presentes. 3.6. Os Condôminos comparecerão às

Assembléias por seus representantes legais ou através de procurador com poderes específicos para deliberar sobre as matérias a serem nelas tratadas, o qual deverá

apresentar a procuração com firma reconhecida e que será arquivada no Condomínio,

dyvendo, em qualquer hipótese, assinar a ata. A procuração aqui prevista não poderá ser óutorgada ao Síndico, salvo se este for Condômino, o~ a outro representante da

Administração do Empreendimento. 3.7. Com exceção exClusiva das matérias para as

quais esta convenção tenha estabelecido quorum qualificado, para aprovação de todas as demais matérias, será exigido o voto favorável da maioria presente na assembléia e que

estejam adimplentes. 3.7.1. Para fins do súbitem 3.7, dentre as matérias para as quais

não será necessária a aprovação de quorum qualificado, destacam-se, a títúlo meramente exemplificativo e não restritivo, as seguintes: a) aprovar e assinar os contratos

relacionados à locação e cessão onerosa ou; gratuita, a que título for, de lojas, espaços e

áreas comuns do Empreendimento, bem como de seus eventuais aditamentos e

transferências, pelo prazo e nas condições que virem a ser negociadas; b) aprovar o

aporte de subsídios para viabilizar o ingresso de lojistas interessados em se estabelecer

no Shopping, até o' limite que vier a ser definido posteriormente em· Assembléia convocada com esta finalidade; c) aprovar balanços, orçamentos, prestações de contas e

contratação de pessoa fisica ou j'!lrídica encarregada de realizar a auditoria. d)

administrar, cobrar e transacionar os débitos de Condôminos e lojistas, podendo para tanto, parcelar o seu pagamento e perdoar a aplicação de multa,'juros, correção e

penalidades,. bem como autorizar a propositura das medidas judiciais necessárias; e)

aprovar a contratação de eventos, shows e ações de marketing e merchandising a se realizarem com o patrocínio da DECLARANTE; t) escolher e contratar as empresas de

auditoria independente, de auditoria de vendas das lojas, de administração de Shopping

Cent~rs, de comercialiZação, de agênçia de propaganda, de assessoria de comunicação,

de consultoria, de advoçacia e de contabilidade. 3.8. Para aprovação das matérias abaixo relacionadas será necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) da

participação glpbal no empreendimento: a) alteração da pre~ente convenção; b) retirada

ou exclusão de Condômino; c) a contratação de pessoa fisica ou jurídica encarregada da

administração do Shopping; d) a definição da política de participação e atuação na

associação dos lojistas do" shopping "; e) qualquer ato gratuito ou de favor, não se entendendo como talos contratos de comodato e de cessão temporária de' çspaços do

Shopping destinados à realização de eventos de marketing; t) assinatura de contratos cuja finalidade não seja normal ao funcionamento do Empreendimento ou do

Condomínio, com. observância da destinação á que o mesmo secpropõe; g) alteração do projeto após a inauguração do Shopping Center ou a realização de construções,

expansões ou revitalizações após esta, que importem, no entender daiAssembléia Geral, em alteração substanciáJ da estrutura do imóvel ou da finalidade para qual foi projetado;

h) realização de obras ou concessão de subsídios para viabilizar o ingresso de qualquer lojista no empreendi:IIJ,ento acima do limite que vier a ser estabelecido conforme valor que vier a ser estabelecido conforme alínea c do subitem 3.7 supra; i) definição e, • após definido, alteração dos limites que vierem a ser estabelecidos conforme pre~isto nas alíneas c e d do subitem 3.7 supra; j) alteração da destinação do imóvel; !k) alteração substancial do mix do Empreendimento como um todo; de forma a nas alíneas c e d do subitem 3.7 supra; j) alteração da destinação do imóvel; !k) alteração substancial do mix do Empreendimento como um todo; de forma a nas alíneas c e d do subitem 3.7 supra;

• após definido, alteração dos limites que vierem a ser estabelecidos conforme pre~isto nas alíneas c e d do subitem 3.7 supra; j) alteração da destinação do imóvel; !k) alteração substancial do mix do Empreendimento como um todo; de forma a nas alíneas c e d do subitem 3.7 supra;

, . descaracterizar sua área de atuação; I) '.~ alteração das regras de administração do

empreeijdimento, inclusive as que regem a realização das assembléias, e da presente

Convenção; m) hipotecar ou instituir quaisquer outros ônus ou gravames de natureza

réal sobre quaisquer uns dos imóveis em que será edificado o empreendimento, bem

como sobre o empre~ndimento como um toçlo; n) eleger o Síndico e o Subsíndico; e o) extinção do condoniínio. 3.9. Das Assembléias será lavraça ata respçctliva, em forma

resumida, estabdecendo, pelo meno$, a mesa diretora dos trabalhos, a pre~ença dos

Condôminos em termos percentuais, a forma de convocação, a pauta, as deliberações, o

"quorum"necessário à aprovação das m;:ttérias e o"quorum"que as aprovou. 3.10. As decisões da Assembléia, tomadas, em cada caso, pelo"quorum"fixado nesta

Convenção, obrigam a todos os Condôminos, mesmo àqueles que não compareceram ou

não votaram a favor, devendo ser executadas pQr quem for designado para tál encargo. 3.11. O Síndico, nosílito dias subseqüentes à Assembléia, comunicará aos Condôminos

ausentes ô que tiver sido deliberado, encaminhando uma cópia da ata da assembléia. 3.12. Não poderão tomar parte nas assembléias os Condôminos que estiverem em atraso

lo pagamento de suas contribuiçÕes ao condomípio ou de multas que lhe tenham sido

impostas pela Administração. 3.13. Para fins de apuração dos resultados de cada Assembléi

proporção i de cada .um na participação global no Condomínio. 3.14. Havendo

Condômino inadimplente, para verificação do"qUOl'Ú11l"previsto nesta Convenção para votação de cada matéria; será considerado como base exclusivamente o percentual de

participação no Empreendimento apena~ dos' Cortdôminos adimplerttes, excluindo-se

desta base a participação dos Condômin6s inadimplentes. 3.15. Enquanto não houver o

ingresso de no~os Condôminos, a aplicabilidade dos quoruns e prazos previstos nos

subitem 3.1 à 3.15 ficará suspensa, .. uma vez que caberá exclusivanlente à DECLARANTE a indicação;do Síndico'~ do Subsíndico, bem como a aprovação de

todas as matérias. IV - DA ADMINIstRAÇÃO - 4.1. O Condomínio seragerido por

um Sín~() e, em suaausência~ por um Subsíndíco, Condôminos ou pessoas integr4illtes do quadro social de qualquer Condômino adimplente presente na Assembléia rtjalizada

COm esta finalidade, na forma desta convenção e das disposições. legais aplicáveis, para

um mandato de 01 ~Um) ano, permitida a reeleição, aos quais competirão todos os poderesl assegurados \ na 'legislação e nesta convepção para administração do

Condomínio, como, tatnbém, aqueles que se façam necessários ou convenientes para coliniàr os fins para os quais o próprio Shopping Center foi criado, estando diretamente

f\t

Comarc~ de Diadema· SP , Seção São Paulo

Filíadoà UINL

subordinado à Assembléia Gçral. 4.2. Face à complexidade e a peculiaridade do

gerenciamento de um Shopping Center~ que naturalmente. não está adstritã aos encargos nonnais atribuídos à administração de UID,prédio comercial, pois, além das tarefas

. peculiares a este, a Administração incumbe-se de outras tarefas compatíveis com as

fmalidades específicas '90 próprio Shopping Center, poderá ser deliberado em

Assembléia Geral a contratação de uma empresa especializada em administração de

Shopping Centers~ doravante denominada simplesmente Administradora, com as atribuirões conferidas no instrumento que formalizar sua contratação e, quando for o caso, no instrumento.de procuração que lhe for outorgado. 4.3. Os poderes de

representação do Condomínio perante terceiros serão exercidos pelo Síndico, em sua

ausência pelo Subsíndico, e, quando houver, pela empresa especializada em Administração em Shopping Center. 4.3.1. A representação do Condomínio perante

terceiros poderá ser exercida ainda por procuradores regulannente constituídos, nos limites dos poderes conferidos na procuração que lhes for outorgada com esta

finalidade. 4.4. Caberá à Administração, dentre as demais tarefas que lhe são peculiares e que forem compatíveis com as finalidades do Shopping Center, as atribuições abaixo

relacionadas: a) cumprir e fazer cumprir esta Convenção, as Nonnas Gerais~ o

Regimento Interno e os demais documentos integrantes do Shopping, bem como executar e fazer ex~cutar as deliberações da Assembléia Geral; b) representar o

Condomínio e seus Condôminos em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, em tudo

que se .referir aos assuntos de interesse do condomínio, inclusive constituindo .procuradores e assinando, na condição de representante do Condomínio e c dos

Condôminos, os contratos que tenham como objeto a locação, empréstimos e cessão de

direitos de lojas e espaços do Empreendimento, bem como os documentos, deles decorrentes, tais como confissões de dívida, aditamentos, rescisões etc; c) prestar contas

à Assembléia Geral, bem como propor aos Condôminos os orçamentos anuais e. as

nonílas para ~.~struturação e operação dos serviços e do funcionamento do Shopping

Center; d) supervisionar o desempenho e o recebimento das receitas do Condomínio; e) fornecer aos Condôminos, através de relatq.rios mensais disponibilizados na

Administração do Shopping Center, as infonnaçães necessárias ao acompanhamento do

desempenho do Empreendimento, facultado a qualquer um deles, quando lhe aprouver, por sua conta e custo exclusivo, realizar auditoria; 1) c.onstituir procuradores com

podéres específicos, porém, observando-se sempre a reserva de Iguais poderes e, à •

exceção dos mandatos ad judicia, a obrigatoriedade de renovação daquele instrumento a . cada período máximo de 12 (doze) meses, podendQ, ainda, a seu critério exclusivo

substituí-los, quando entender conveniente, a qualquer momento; g) elaborar, atualizar

sempre que entender necessário e fiscalizar o cumprimento do plano de mix, procurando mantê-lo, sempre o mais atualizado possível, seja pela introdução de novos ramos de

comércio: seja pela supressão e/ou modernização daqueles já previstos ou existentes; 11)

elaborar, atualizar sempre que for necessário para adequá-lo à. realidade do

Empreendimento e fiscalizar o cumprimento do critério de rateio de despesas; i)

elaborar e fiscalizar o cumprimento do planejamento de marketing e preparaF/OS

orçamentos para aplicação do fundo de promoção; j) diligenciar, por todos os meios ao seu' alcance, a promoção do Empreendimento, procurando criar novos atr~tivos ptlla o

maior afluxo possível de públici) .corri poder aquisitivo; k) envidar todos os esforços

para estabelecer e manter o ,padrão de. comércio 'fIo Empreendimento, buscando

informações e subsídios para seu aprimoramento; I) ajudar e .orientar tecnicamente os lojistas, facilitando-lhes o aprimoramento de suas instalações e métodos de comércio;

m) interferir junto aos lojistas para hnpedir atividades ou campanhas promocionais

particulares ou set~riais que prejudiquem ou possam prejudicar o interesse comum; n)

gerir os valores relativos a todas as contribuições, abrindo e movimentando contas bancárias específicas e aplicando no mercado financeiro o saldo de modo a/preservá-lo

dos efeitos da inflação; o) dentro dos programas aprovados e atividades autorizadas,

celebrar convênios ou contratos que visem ao desenvolvimento e promoção do

Condomínio; p) promover estudos, pesquisa, análise, contratos fi diligências objetivando atualiz:tu-se petmanentemente com o mercado de Shopping \ Centers,

visando à obtenção dos melhores resultados para o Empreendimento; q) praticar os

demais atos inerentes à administração do Shopping Center, tais como: admissão e

demissão de empregados; contratação e dispensa de prestadores de serviços e

fornecedores; manutenção de registros contábeis e contas bancárias ~m nome do

Condomínio, prestando todas as informações solicitadas pelos Condôminos e pela auditoria anual contratada com esta finalidade; e r) manter todos os livros, documentos e pertences do Condomínio devidamente atualizàdos no Shopping Center. 4.5. O

Síndico, o Subsíndico e, se houver~ a Administradora, inclusive os sócios desta, e os procuradores não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em

nome do Condomínio, desde. que tenham agido no exercício regular de suas atribuições,

respondendo porém, pelo excesso de representação e pelas perdas e danos a que derem

causa por culpa óu dolo. 4.6. Funcionará a Assembléia Geral corno órgão consultivo da Administração, bem como representativo do grupo de Condôminos para fiscalizar a

atuação daquela. V - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS .. 5.1. O"Shopping

Praça da Moça"é um empreendimento imobiliário estruturado em condomínio"pro; indiviso", idealizado para manter sob contrato as lojas e espaços nele existentes,

mediante o recebimento periódico da remun~ração prevista nos respectivos contratos,

com demonstrativos mensais de . apuração das participações proporcionais. 5.2. O produto líquido das receitas· mensais provenientes do Shopping, efetivamente recebidas,

será distribuído aos Condôminos na proporção da participação de cada um na co­ propriedad'i. 5.3. Para os fins do subi tem anterior, considerar;se-á produto líquido a

diferença positiva entre o total das receitas efetivamente recebidas, a qualquer título, ~ ; durante o mês de referência, e o total de. despesas de manutençãado próprio

Condomínio, deduzidas as retenções que v:ierem a ser feitas por imposição legal ou

deliberação dos Copdôminos, os tributos incidentes e as cota~ destinadas ao fundo de

reserva, se assim vier a.ser deliberado em Assembléia. 5.4. Os Condôminos deverão manter cadastro atualizado junto à Administração, informando o número da conta­

corrente e demais dadospaf~ qll;e sejam efetuados os depósitos correspondentes às

receitas. VI - DO RATEIO DAS, DESPESAS - 6.1..As despesas de manutenção e ,.conservação do imóvel, assim como de funcionamento e da administração geral do

Empreendimento, deverão ser custeadas com recursos (arrecadados junto aos locatários

das lojas e iespaços, mediante o rateio dos encargos comuns e medi~ão dos encargos· específicos, de acordo com o critério definido nas Normas Geryüs. 6.2. Correrão por

conta dos Condôminos, quando previamente apr () vado por eles, as despesas espontâneas

necessárias ao custeio das revitalizações e de' coy:eções estruturais da ~dificação e investimentos na área de" marketing "e comercial, visando à divulgação e sólidificação

do empreendimento como um todo e a promoção de/aportes necessários para cobrir; eventual inadimplemento por parte dos lojistas. 6.3. Nas hipóteses previstas no ~ubitetrl

6.1 supra, betn como em outras que sejé) l11 aprovadas eill Assembléia Geral de

Condôminos convocada com esta firialidade, cada Condômino . contribuirá . proporcionalmente à sua cota ideal até a data fixada para pagatlfénto de cádwparcela ..

6.4. As contribuições pagas fora do prazo fixado pela Administração stljeitarão o

\

/)Çj) 1 Q TABEL~~

NOTAS Comarca de Diadéma • SP l\t

rundado em 1951

0

Carlos Roberto Petrucelli

Tabelião

Seção São Paulo

FIIi.doà UINL

Condômino faltoso às seguintes sanções, calculadas sempre sobre o valor total da obrigação: multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros moratónos de 1% (um por

cento) ao 1) lês, calculados pro rata, por dia de atraso, corrigidos pelo índice eleito na

maior parte dos contratos de locação de lojas do Empreendimento, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. 6.4.1. Na ausência do índice indicado será utilizado

índice substituto aplicável à época para atualização dos aluguéis da maioria das lojas do

iEmpree~itnento. 6.4.2. Os valores em atraso, acrescidos das penalidãdes previstas

nesta Cónvenção, poderão· ser retidos pelo Síndico no primeiro e nos demais meses subseqüentes, se necessário, por ocasião do repªsse das receitas mensais provenientes

do Empreendimento, até o limite da participação do Condômino faltoso, e serão destinados à cobertlÍra dos dispêndios ~putáveis ao! Condômino faltoso. 6.4.3. Caso

qualquer Condômino seja compelido a desembolsar quaisquer valores para cobrir dispêndios imputáveis ao Condômino faltoso, o valor total das retenções realizadas,

inclusive a título de multas, correção monetária e demais acréscimos, será creditado ao primeiro, diretamente. 6.5. Se o fundo de reserva arrecadado junto aos locatários não for

suficiente, os Condôminos poderão aprovar a contribuição para a formação de um fundo

de reserva especial, para fazer face às despesas especificadas nos itens anteriores, objetivando proteger os interesses do Condomínio em caso de necessidades extremas,

mediante desconto de até 1 0% (dez. por cento) -do m~mtante arrecadado a título de

remuneração pelactfssão e locação

faça o caixa definido em Assembléia Geral. 6.5.1. Os valores descontados dos

Condôminos a título de fundo de reserva especial serão gerenciados pelo Síndico, cpm a

supervisão da Assembléia Geral, devendo os saldos ser aplicados em insti1liição financeira de primeira linha, com a i prestação mensal de cOntas sobre o saldo e as

despesas efetuadas, reiniciando-se os descontos sempre que o saldo. for inferior ao

montante já referido. VII - DAS TRANSFERÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO NO

CONDOMÍNIO - 7.1.. O Condômino que desejar alienar, no todo ou em parte, sua participação no Condomínio, deverá oferecê-la, em primeiro lugar, aos outros

Condôminos, dando-lhes o direito de preferência em igualdade de condições, pelo que,

qualquer venda de participação deverá se subordinar ao seguinte processamento: a) o Condômino ofertante comunicará os demé).is Condôminos, por escrito, através de carta

entregue mediante protocolo, o nome, o iendereço e a qualificação do pretendente, o percentual da participação que pretende alienar, o respectivo valor venal, discriminando

o preço e as condições de pagamento, inclusive o índice de atualização e os juros para o caso de pagamento a prazo, de modo que os demais Condôminos possam melhor avaliar

as condições do negócio proposto e sua viabilidade; b) a referida comunicação devl;1rá conter a: convocação de todos os Condôminos para participarem de uma reunião a ser

realizada especificamente para que os Condôminos interessados possam exercer o seu

direito de preferência na aquisição da participação que se pr~tende alienar; c) a convocação será r~alizada/com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e conterá, além do motivo, local, data e hora em que será realizada a reunião, o nome do Condômino

·alienante e todas as condições em que pretende alienar sua. participação; d) aberta a

reunião, será dada a palavra aos Condôminos presentes para que manifestem o seu

interesse ou não em exercer o direitQ de preferência na aquisição da participação posta à

venda ou de apresentarem contrapropostas em valor maior ou menor àquele apresentado

pelo Condômino alienante e as condições de pagamento, devendo fazê-lo sempre na presença de todos os presentes e de forma que todos possam ouvir; e) durante a reunião

estarão todos os Condôminos livres para negociar o preço e,a forma de pagamento das

cotas ofertadas, podendo o Condômino aliellflIlte vendê-las por preço menor do que,

União tnternadonal

aquele anunciado na convocação ou mesmo promover leilão entre os Condôminos presentes; f) havendo mais de uma propo~ta, ficará a exclusivo critério de o Condômino

alienante eleger a proposta vencedora, 'utilizando-se do. método que entender mais

adequado~ g) na hipóthse dos Condôminos não exefcerem o direito de preferência sobre

todo o quiiihão oferta4o, -.(} Condôrpino ofertanté não estará obrigado a fracionar o quinhão objeto da ofertà~ vendendo apenas parte dele, caso emqtie poderá livremente

vender o quinhão,n,o seu todo, aum só dos Condôminos e, nã6 havendo interesse entre os Condôminos em sua aquisição integral, o quinhão ofertado poderá ser livremente

alienado a terceiros na forma prevista neste capítulo; h) aceito pelo Condômino alienante vender sua participação, total ou parte dela, a quaisquer dos Condôminos

preséntes, serão registradas em ata as condições da negociação, inclusive as qualificações dos Condô,minos alienante e adquirente; J) não havendo propostas ou não

sendo aceito pelo CondÔmino alienante vender sua párticipação, total ou parte dela, a quaisquer dos Condôminos presentes pelo preço ou forma de pagamento apresentadas,

serão registradas em ata as condições comerciais'pelas quais o Condômino alienante aceitaria vender sua participação\aos presentes e que podetá, a partir de então,

livremente vender a quem desejar, mesmo que não e~ndômino, independentemente de conferir aos demais Condôminos qualquer direito de preferência; j) ocorrendo a

hipótese previstas nas alíneas g e i precedentes, se o Condômino alienante resolver

concretizar a venda a terceiro por valor inferior 0\:1 em condições mais favoráveis em relação aquelas registradas na ata de reunião, antes que a venda seja concretizada,

deverão ser adotados novamente todos os procedimentos previstos nas /alíneas

precedentes objetivando conferir aos demais Condôminos o direiÍ<:> de prefêrência em relação às novas condições de venda; e k) a reunião que tratar da alienação de

participação no condomínio será lavrada em ata própria, a ser prepar) lda pelo Síndico e assinada por todos os Condôminospre~ntes, devendo ser arquivada na Administração

do Shopping Center. 7.1.1. Não poderão tomar parte na reunião e nem poderão exercer o direito de preferência' previsto no subitem preceqente os Condôminos que estiverem

em atraso no pagamento de suas contribuições ao condomínio ou de multas que lhe tenham sido impostas pela Administração. 7.1.~. Das reuniões será lavrada ata

respectiva, e;n fórma r~sumida, estaçelecendo, pelo menos, a mesa diretora dos trabalhos, a presença dos Condôminos em termos percentuais, a fomia de convocação, a

pauta e as deliberações. 7.1.3. As decisÕes da reunião obrigam todos os Condôminos,

mesmo àqueles que não éompareceram, devendo ser executadas por quem for designado para tal encargo. 7.1.4. O Síndico, nos oito dias subseqüentes à reunião, comunicará aos

Condôminos ausentes o que tiver sido deliberado, encaminhando uma cópia da ata

respectiva. 7.2. Não havendo propostas para aquisitção ou ocorrendo uma das hipóteses previstas nas alíneas g e i do s~bitem 7.1 i supra, que autorizam a venda \~e

participação a terceiros não CondôminoS; o Condômino ofertante terá o prazo de 120

(cento e vinte) dias, contados da data de realizaç~o da Assembléia, para c~.J:lcretizar a negociação com·o terceiro interessado que não faça parte do Condomínio, no meSmo

preço e com as mesmas condiçõesÔfertadas aos demais Condôminos. 7.2.1. A não

concretização da negociação~ no prazo e de acordo com os requisitos estabelecidos no

subitem 7.2 supra, obrigará o Condômino ofertante li dar aos demais Condôminos nova oportunidade para ~xercício de seu direito de preferênci~, adotan

pro~edimento previsto no subitem 7.1 supra. 7.3. Em qualquer' hipéltese, todas as

despesas de transferência da participação alienada para o . futuro adquirente deverão ser arcadas, comvxclusividade, pelos interessados na alienação, seja o Condômino alienante, seja o adquirente, isentando-se, totalmente, o Condomínio e os demais

': ... @. ~. 1 Q TABELIÃO

f\i

Çarlos Roberto Petrucelli . - DE

Tabelião

NOTAS

Comarca de Diadema· SP

Seção SãO Paulo

Filiado á UINL

. Condôminos de todo e qualquer ônus advindos da operação negociaI concretizada. 7.4.

Os Condôminos não estarão obrigados a conferir a preferência prevista no subitem 7.1 supra quando a cessão de quinhões por qualquer um dos Condôminos for realizada a

pessoa jurídica que seja seu controlador ou por ele controlada, ou seu sucessor em razão de qualquer das modalidades de transformação societária, bastando nestes casos que

seja informado previamente e por escrito aos demais Condôminos de sua intenção de transferir o quinhão dentro ;do mesmo grupo jurídico-econômico. 7.S.Na alienação de

~l

participação de seu quinhão, o novo proprietário terá os mesmos direitos e obrigações

ora estabelecidos, preservando a proporção de sua participação, cabendo ao Condômino alienante fazer constar no contrato e na escritura de compra e venda cláusula específica

na qual o adquirente se manifestará ciente e de acord.o com a indivisibilidade

~I

permanente do" Condomínio do Shopping Praça da Moça ", com todas as normas e

considerada nula" pleno jure "e de nenhum efeito a alienação de participação efetuada, . re manifestações constantes desta Convenção e aprovadas pelos Condôminos nas

a irreversibilidade do negócio. 7.6. O Condômino alienante deverá arquivar ainda uma ª ! -., I .. ~ ....

Assembléias posteriores, bem como com os termos das Normas Gerais e de todos OS demais instrumentos jurídicos que o compõem, fato que será condição irrevogável para , 2 __ .. 1

I por quaisquer dos Condôminos, em desacordo com as disposições desta Convenção, ,\ ."

cópia autenticada do contrato e da escritura de compra e venda na Administração do

Condomínio. para controle e atualização do quadro de Condôminos. 7.7. Será

sem prévia anuência dos demais Condôminos interessados. VIII- DO RATEIO DAS DESPESAS INERENTES À EDIFICAÇÃO \ E LANÇAMENTO DO

EMPREENDIMENTO E DEMAIS DISP.ÊNDIOS INCORRIDOS - 8.1. Cada

Condômino arcará com todos os investimentos e despesas necessárias à edificação do

Shopping e conclusão do empreendimento, na proporção de ~suas respectivas participações, de acordo com ocr.onograma fisico-financeiro que ':vier a ser aprovado em

Assembléia Geral de Condôminos. 8.2. O recebimento de quaisquer valores a título de

cessão de direitos de uso da infra-estrutura técnica ou' a outro título será utilizado pelos Condôminos para arcar com parte dos investimentos e dispêndios necessários à

edificação do Shopping, na proporção de suas respectivas participações. 8.3. As contribuições pagas fora do prazo fixado no cronograma1financeiro da obra sujeitarão o Condômino faltoso às seguintes sanções, calculadas sempre sobre o valor total da

obrigação: multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore", por dia de atraso, corrigidos pela variação

do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), coletado e divulgado pela

Fundação Getúlio Vargas, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. 8.3.1. Na ausência do índice indicado no subitem 8.3, será utilizado o que vier a substituí-lo,

sendo que, em não havendo súbstituição, deverá setutilizado o índice aplicável à época, para atualização dos aluguéis da maioria das lojas do Empreendimento.~.3.2. Se o valor

da parcela em ,atraso houver sido suportado pelos demais Condôminos, o Condômino faltoso pagará a estes o valor da parcela em atraso, acrescido das penalidades previstas

no subitem 8.3 supra. 8.4. Sem: prejuízo da aplicação da penalidade estabelecida no

subitem 8.3 acima, o inadimplemento superior a 30' (trinta) dias no pagamento de

qualquer ~arcela do cronograma físico-financeiro previsto no suBitern 8.1 supra,

implicará na perda proporcional da participação do Condômino inadimplente no empreendimento, equivalente ao percentual 'representativo do valor da parcela que não

foi paga, acrescido das penalidades previstas no subi tem 8.3 supra, em relação ao valor total previsto no supra~itado cronograma físico-fin,anceiro. 8.4.1. O percentual de

participação do Condômino inadimplente será revertido aos Condôminos que arcaram

com esta inadimplência, efetuando o pagamento da parcela em atraso, observada a

participação prevista em 8.1 supra. 8.4.2. Ocorrendo a perda da,participação, rta fo~a

aqui prevista,! fica o Síndico desde já investido de poderes para promover as alterações

necessárias no registro de imóvel, para o quê se obrigam todos os Condôminos a adotàrem todas as providência e assinarem t6dos os documentos necessários. IX - DA

. EXPANSÃO - 9.1. Na hipótese de ser aprovadll a realização de expansão física do

Empreendimento, quer seja através de aumento da área construída quer seja pelo

aumento de andares da edificação quer seja pela incorporação de novos terrenos e edificação nos mesmos, deverão ser observados obrigatoriamente os seguintes

procedimentos: a) os Condôminos terão preferência, proporcionalmente a sua participação no total do Condomínio, para integrar a expansão do Empreendimento, de

forma a manter o mesmo percentual, podendo ainda manifestar interesse pelas eventuais sobras, visando, assim, aumentar a sua participação; b) a Assembléia que aprovar a

expansão concederá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua

realização, relativamente aos· presentes, ou do recebimento da comunicação, com relação aos ausentd;, para que cada Condômino se manifeste por escrito quanto a sua

participação ou não no projeto de expansão do Empre~ndimento; c) para que os Condôminos possam melhor avaliar as condições da expansão proposta e sua

viabilid'ade, o Síndico apresentará à todos os Condôminos, com antecedência mínima de

20 (vinte) dias ao término do prazo previsto na alínea b supra,p projeto de expansão e os custos e receitas estimados para sua realização e para participação proporcional dç

cada Condômino; d) caso o Condômino não opte por participar do grupo empreendedor da expansão, o 'seu percentual de participação no Condomínio, anterior à expansão, será

reduzido proporcionalmente à área construída e incorporada ao Empreendimento com a

expansão; e) as sobras pelas quais não se interessarem os Condôminos poderão ser alienadas a terceiros, na condições aprovadas em Assembléia Geral de Condôminos,

sendo o eventual ágio dist~ibuído apenas entre os Condôminos anteriores à expansão, e na proporção então existente; e 1) o custo das obras ser* suportado exclusivamente por

aqueles Condôminos ou não que se habilitarem à expansão, proporcionalmente à sua participação na expansão. X DA RETIRADA OU EXCLUSÃO .DE -

CONDÔMINOS -JO.1. Em caso ~e dis~ensão entre os Condôminos que impossibilite a manutenção da parceria instituída através desta Convenção"o Condômino dissidente

poderá retirar-se do Condomínio desde que obedecidas as seguintes regras: a) o

Condômino dissidente que desejar retirar-se do Condomínio deverá colocar à disposição dos Condôminos remanescentes a totalidade de sua parcela de participação no

Condomínio"por intermédio de comunicação escrita protocolizada na sede de cada

Condômino, \coIll cópia para o Síndico; b) recebidas as cópias de todas I ~s

comunicações, caberá ao Síndico) convocar, com antecedência mínima de 20 (vinte)

dias, uma Assembléia Geral 9ie Condôminos para deliberar sobre o tema; c) não havendo aprovação unânime ná Assembléia quapto ao valor e a forma de pagamento, a

aquisição da participação do Condômino dissidente pelos Cond§minos remanescentes

se. dará pelo seu justo valor d~ mercado, considerando-se corpo talo valor que vier a ser apUrado por empresá de auGlitoriacom notório conhecimento, credibilidade e renome

nacional em perícia ou' avall'ação especializada, que vier a ser definida em arbitragem;

d) os custps decorrentes da sobredita avaliação serão suportados por todos os Condômin~; na proporção de participação de cada um no empreendimento; ,e) apurado o valor· de mercado, o Síndico convocará reunião para que os éondôminos remanescentes possam exercer o direito de preferência na aquisição da participação do Condômino dissidente; 1) cada Condômino poderá exercer o seu direito de preferência

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Fundado em 1951

TABELIÃO

Carlos Roberto Pelrucelli DE Tab~liao

Comarca de Diadema· SP

NOTAS

Seção Slo Paulo

Filiado 11 UINL

~

sobre o total ou apenas parte da participação do Condômino dissidente; g) havendo mais

?

. de um Condômino interessado em adquirir a participação do Condômino dissidente, a

aquisição desta participação se dará proporcionalmente à participação de cada 'Condômino no Empreendimento; h) por outro lado, caso nenhum dos Condôminos

remanescentes se interesse pela aquisição, O Condômino dissidente' se incumbirá de

vender sua participação no empreendimento la terceiro, aplicando-se à espécie todos os

e. --~-~ procedimentos previstos no Capítulo VII desta Convenção; i) ocorrendo a alienação a ~. '"<:

terceiro noo Condômino, caso' o terceiro não seja aprovado pelos Condôminos

Q

remanescentes por motivo diverso daquele previsto no sub item 7.2 supra, estarão os O

Condôminos remanescentes obrigados a adquirir, em conjunto, respeitada a proporção rr: de participação de cada um no Condomínio, o quinhão pelo mesmo preço e condições LO

.,ofertados pelo terceiro. 10.2. A Assembléia Geral de Condôminos poderá deliberar pela C

exclusão de qualquer Condômino em função de prejuízos causados ao Condomínio ou

po~ descumprimento às normas que o regem. Nesta hipótese, a cota-parte: do

Condômmo excluído e os ônus do pagamento do preço serão divididos entre os Condôminos remanescentes, proporcionalmente a sua participação no Condomínio,

utilizando-se como procedimento para avaliação da cota-parte do Condômino excluído

o previsto no subitem 10.1, alínea"c ll , e pagando-lhe o valor apurado em 12 (doze)

parcelas mensais, sendo o saldo devedor corrigido mensalmente pelo índice eleito na maioria dos ,contratos de locação em vigor no Empreendimento, conforme definido nesta Convenção. XI - DA ARBITRAGEM E DOS LITÍGIOS JUDICIAIS - 11.1.

Qualquer divergência oriunda deste instrumento será resolvidapor arbitragem, servindo esta como cláusula compromissória, constituindo-se o tribunal arbitral de três árbitros,

devendo as partes em disputa nomear um árbitro cada, e estes, de comum acordo, o terceiro árbitro. 11.2. A arbitragem observara as seguintes condições: a) terá sede em

São Paulo, Capital, e obedecerá as normas estabelecidas no Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de ,Comércio Brasil-Canadá, cujas

disposições passam a fazer parte integrante deste instrumento; b) a parte que desejar dar

início à arbitragem deverá notificar a outra desta intenção, indicando o nome do árbitro e o objeto do litígio, ficando a outra parte com prazo de '05 (cinco) dias para designar o

seu árbitro; c) escolhidos os árbitros, as partes iniciarão o procedimento arbitral perante

o Centro 4e Arbitragem e M~diação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá; d) o . procedimento será de arbitragem e as questões submetidas à arbitragem deverão, na

medida do possível, ser decididas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da constituição do

tribunal arbitral; e) a parte vencida arcará com todos os custos do procedimento arbitral / e com honorários razoáveis dos advogados da parte vencedora, a critério do tribunal

arbitral; e f) as partes elegem o foro da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, como o competente para medidas urgentes e cautelares preparatórias do procedimento

arbitral, bem como para execução da sentença proferida pelo tribunal arbitral. XII -

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - 12.1. As participações no ; Condomínio.· e, conseqüentemente, noA;:tnpreendimento composto pelos terrenos

identificados no subitem L 1 desta Convenção e sua respectiva edificação, são gravadas com cláusula de impenhorabilidade, devendo o registro público imobIliário competente

efetuar a averbação correspondente, conforme previsto na respectiva Lei nº 6.015/73, art. 167, inciso 11, item 11, ressalvada a hipótese de) nstituição de hipoteca para garantia

de eventuais financiamentos para a edificação do empreendimento e a constituição de demais ônus conforme disposto na alínea m;do item 3.8 destaConvenç~o. 12.2. O

inadimplemento por parte dos Condômmos de qualquer cláusula ou obrigação prévista nesta Convenção e nos demais documentos que integram a estruturação jurídica do

R u a F e I i pe Ca ma rão, nº 62- Ce ntro • D i a d e ma - S P - 09911- 340

Empreendimento, desde que não seja passível de sanção específica, ensejará aplicação, pelo Sí~dico, sujeito à ratificação pela Assembléia Geral de Condôminos, de multa

pecuniária que poderá variar entre 1/10 (um décimo) e 10 (dez) vezes o valor da

contribuição que deveriase~ paga ou foi efetivamente paga pelo infrator no mês da

infração. 12.2.1. Conforme a natureza da falta, a muLta pecun~ária, fixada nosubitem

12.2 supra, será aplicada por dia de infração e, quando mais de uma infração for cometida simultaneamente, será também aplicada cumulativamente por infração. 12.2.2.

O valor arrecadado a título de multa será sempre revertido em favor do Condomínio e terá a sua destinação defini~a na Assembléia Geral de Condôminos convocada com esta

finalidade. 12.2.3. O não pagamento da multa aplicada, ou a reincidência do faltoso, dá

causa à aplicação ém dobro da multa fixada no subitem 12.2, 'sem prejuízo da exclusão do Condômino infrator, observado o disposto no subitem 9.2 S\lpra. 12.3. Os

Condôminos obrigam-se, ainda, no momento e na fonna que vierem a ser definidos

oportunamente/em Assembléia Geral, adotar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à regularização da propriedade dos imóveis e de suas

edificações. 12.4. Para todos os fins e efeitos de direito, a DECLARANTE, neste ato, e . os futuros condôminos, quando ingressarem no Condomínio, aceitam a presente

Convenção nos expressos tennos em que é assinaQa, obrigando-se a si, seus herdeiros e

súcessores a bem e fielmente-cumpri-Ia. 12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer~Controvérsü.i em relação a presente

Convenção, inclusive para os fins previstos no Art. ?' da Lei 9.307/96 e para eventual execução da sentença arbitral, renU\lCiando expressamente a qualquer outro, por mais

privilegiado que seja. Assim o disseram e dou fé.- A pedido lhes lavrei esta escritura a

qual, que sendo-lhes feita e lida em voz alta, acharam-na confonne,'outorgaram,. aceitaram e assinam, dispensando o comparecimento e / assinatura de testemunhas

'in trument rias par ste ato, do que, dou fé.- Eu, (a:) Valdir Adamo Zara, Escrevente

izado, lavrei. 1; eu (a.) Carlos Roberto Petrucelli, Tabelião, a subscrevo.- (a.a.)

RTO SO MARTINS NETO III YOUNG KYU KIM.- (legalIl) ellte

IS fi • ­ Trasladada do próprio original crÍl segúida.­

---"~;:<>----"é'..3.loI~--=~-',----:- (Valdir Adamo Zara), Escrevente Autoriza.do,

digitei, conferi, su $crevi, ~ou fé e assino em público e raso.- .' ~6UO.

. \ . \:\\ "....... ~ ... r./t.f- 'C ~ j'';~'' 0..g \."- o

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. '<\. '\~ \~.i'\:'~ 5 I _~(J, ·JI~·~ "'? 13 .ti ~ ti) ~ (V ALDIIt~'! ZARA) . i ~ i ~ ~ ao d '".•"5Cl. u 0­ o ~ ~ g~~"~b ~.~ ~ !lJ E ,5, VALOR RECEBIDO PELO ATO ã 2,[J .l9 110 a5 ~:gc::g ~

Ao Serventuário .................... R$522,60 ~ ~~ ~~~....c~~

Ao Estado .................. , ........... R$148,52 e~g~Lti .

Ao IPESP R$110,02 .~:; d « ,... ~~t:o.O

Ao Registro Civil .................. R$ 27,50 -."", ,...J '!'( I

Ao Tribunal de Justiça ... "..... R$ 27,50 ~~~-tfl~~~ fYl

A Santa Casa .............. \:".:~ ....... R$ 5,23 ~U (;j"

TOTAL ........................ ~ ........ R$841,37 (o ,~ ~ ~ ex: IX ~ ~, ~ 2'§!:;~ ~

CUSTAS RECOLHIPAS POR VERBA E./ s º" :E ~ ~ iQ' tiU2: a:: o::

RECIBO: <" ~

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231737833/atord-10011277120195020013-trt02/inteiro-teor-1231737834